Execução de Título Extrajudicial 0200832-84.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200832-84.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200832-84.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: FRUTA FROTA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRUTA FROTA LTDA, objetivando a satisfação de um crédito que, à época da propositura, totalizava a quantia de R$ 559.762,92 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais noventa e dois centavos). Conforme se extrai dos autos, a parte executada foi devidamente citada (ID 101490801), transcorrendo o prazo legal sem que houvesse o pagamento voluntário do débito ou a oposição de embargos à execução, conforme certificado no ID 101490805. Em decisão de ID 149692203, este juízo deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A diligência, contudo, revelou-se apenas parcialmente frutífera, resultando no bloqueio de valor irrisório (R$ 22,86), conforme detalhamento anexado no ID 152088913, quantia manifestamente insuficiente para a quitação da dívida. Intimada a se manifestar sobre o resultado da medida (ID 152090278), a parte exequente, por meio da petição de IDs 152525353 e 152525363, requereu a realização de pesquisa de veículos em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo de execução rege-se pelo princípio da efetividade, buscando-se, por meio dos atos jurisdicionais, a satisfação do direito do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Para tanto, o ordenamento jurídico disponibiliza ao juízo diversas ferramentas para a localização de bens do devedor, a fim de garantir que a obrigação inadimplida seja cumprida. A ordem de preferência para a penhora, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, elenca o dinheiro como bem prioritário. Nesse sentido, a primeira medida adotada por este juízo foi a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que se revelou ineficaz para a satisfação do crédito. Uma vez frustrada a tentativa de constrição de dinheiro, torna-se legítimo e necessário o prosseguimento dos atos executórios com a busca por outros bens passíveis de penhora. O pedido do exequente para a utilização do sistema RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) mostra-se, portanto, adequado e pertinente. Tal ferramenta eletrônica, que interliga o Poder Judiciário à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), permite a consulta e o envio de ordens judiciais de restrição, otimizando a busca por bens e conferindo maior celeridade e eficácia ao processo executivo. Ademais, a moderna sistemática processual, orientada pela cooperação (art. 6º do CPC), afasta a necessidade de o credor exaurir todas as diligências extrajudiciais para que possa se valer dos sistemas conveniados à disposição do Judiciário. A frustração da penhora de ativos financeiros já constitui fundamento suficiente para autorizar a consulta e a eventual constrição de veículos. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 152525363. Determino que a Secretaria proceda, via sistema RENAJUD, à consulta de veículos registrados em nome da executada, FRUTA FROTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.912.491/0001-11. Em caso de resultado positivo, promova-se a imediata inclusão de restrição de transferência sobre todos os veículos localizados. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Caso o resultado da pesquisa seja negativo, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:20

Petição

28/04/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 17:30

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:05

Documento

24/04/2025, 14:50

Documento

22/04/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 11:43

Processo Encaminhado

24/08/2024, 16:46

Petição

29/02/2024, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 05:42

Ato ordinatório

20/02/2024, 02:47

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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