Procedimento Comum Cível 0201322-06.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201322-06.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:15

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201322-06.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLUCIA SOUSA DE QUEIROZ POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por MARLUCIA SOUSA DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S.A. Designada perícia por meio do SIPER - Sistema de Peritos. Dispõe o artigo 34 da resolução nº 04/20171 do Tribunal de Justiça, que os profissionais disciplinados pela resolução mencionada que prestarem serviços aos beneficiários da gratuidade judiciária, receberão honorários fixados pelo magistrado, obedecidos os valores descritos na resolução. Com efeito, o art. 34 da referida resolução possibilita a majoração do valor dos honorários em até três vezes o valor pré-estabelecido somente na hipótese de casos extraordinários. No presente caso, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.600, justificando o montante pela complexidade da perícia, o tempo estimado de dedicação e a necessidade de análises técnicas específicas. Contudo, o valor postulado pelo perito não encontra respaldo nas disposições normativas que regem a matéria, notadamente na Resolução nº 04/2017 e na Portaria nº 1.218/2025, ambas do TJCE, razão pela qual fixo os honorários periciais no triplo do valor devido, qual seja, R$ 1.685,61, conforme valores estabelecidos no anexo único da mencionada Portaria, disponibilizada em 14/05/2025. Intime-se o perito para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, nas condições acima fixadas. Em caso de inércia, tragam-me os autos conclusos para novo sorteio via SIPER. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 09:22

Expedida/Certificada

13/03/2026, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:26

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 21:07

Publicação

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201322-06.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLUCIA SOUSA DE QUEIROZ POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Vistos em inspeção. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários de ID nº 158961173, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(52)