Monitória 0234343-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0234343-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0234343-56.2024.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em autoinspeção anual (Portaria nº 01/2026) I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTÚDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA (ID 166226391) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 164951444), que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e a ação monitória correlata, ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA. A sentença embargada constituiu como título executivo judicial o valor de R$ 21.848,25 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), determinando que sobre tal montante incidisse correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e, a partir da citação, juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC. Ademais, a decisão extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao réu RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, por ilegitimidade passiva, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca entre as partes. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença. Alega que a decisão, ao determinar a incidência de "juros de mora e correção monetária pela SELIC" a partir da citação, promoveu uma cumulação indevida de encargos. Argumenta que a Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua aplicação simultânea com qualquer outro encargo de mesma natureza, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. Fundamenta sua pretensão na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na recente alteração do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinando-se a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como fator unificado de atualização do débito a partir da citação. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 170831072), defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença. Sustenta que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, pois a decisão embargada não determinou a cumulação de encargos, mas sim a aplicação sucessiva de índices em períodos distintos, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Argumenta que a Taxa SELIC, ao ser aplicada a partir da citação, substitui os demais encargos moratórios, não havendo que se falar em bis in idem. Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante aponta a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, relacionado à forma de cálculo dos encargos incidentes sobre a condenação. Uma vez que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, e versa sobre uma das hipóteses de cabimento, conheço dos presentes embargos e passo à análise de seu mérito. O ponto central da controvérsia recursal reside na interpretação do dispositivo da sentença que determinou a incidência, a partir da citação, de "juros de mora e correção monetária pela SELIC". A parte embargante interpreta tal comando como uma ordem para cumular juros moratórios com a Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem. Contudo, a irresignação da embargante parte de uma premissa equivocada e de uma leitura descontextualizada do provimento jurisdicional. A sentença não determinou, em nenhum momento, a cumulação de encargos. Ao contrário, o que se estabeleceu foi que os encargos moratórios (juros e correção) seriam regulados por índice único que já contempla ambos, qual seja, a Taxa SELIC. É de conhecimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria que a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza híbrida, pois sua composição engloba, de forma unificada, tanto a correção monetária (componente que visa a reposição do poder de compra da moeda) quanto os juros de mora (componente que remunera o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação). Justamente por essa característica, sua aplicação afasta a incidência de qualquer outro índice de juros ou de correção monetária, sob pena de se incorrer em dupla penalização do devedor e, consequentemente, em enriquecimento ilícito do credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, tendo firmado o entendimento de que, em condenações judiciais, a Taxa SELIC deve incidir de forma isolada. A expressão "juros de mora e correção monetária pela SELIC", utilizada na sentença, deve ser compreendida como uma explicitação da função que a referida taxa desempenha, e não como uma ordem de cumulação. A redação busca apenas deixar claro que, a partir da citação, a SELIC passa a ser o único fator de atualização do débito, substituindo, em um só índice, os juros e a correção que seriam aplicados separadamente. O dispositivo da sentença embargada estabeleceu marcos temporais claros e distintos para a incidência dos encargos, quais sejam: a) Do ajuizamento da ação (18/05/2024) até a citação: O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, conforme contratualmente previsto para o período de normalidade. b) A partir da citação: O montante, já corrigido até então, passa a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que, como já exaustivamente explicado, abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Não há, portanto, qualquer cumulação indevida. A aplicação dos índices é sucessiva e não simultânea. A menção a "juros de mora e correção monetária" ao lado da "SELIC" no dispositivo sentencial possui natureza meramente explicativa, para esclarecer que a partir daquele momento processual (citação), ambos os encargos são representados por aquele único índice, em conformidade com o que dispõe o artigo 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. A alegação da embargante de que a sentença incorreu em erro material não se sustenta. O que se percebe é uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, utilizando-se de uma interpretação literal e fragmentada do dispositivo para criar uma controvérsia inexistente. O comando judicial é claro, coerente e está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e o entendimento dos tribunais superiores, não havendo qualquer vício a ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e no mérito REJEITO integralmente os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de ID 164951444, mantendo-a em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0234343-56.2024.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em autoinspeção anual (Portaria nº 01/2026) I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTÚDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA (ID 166226391) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 164951444), que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e a ação monitória correlata, ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA. A sentença embargada constituiu como título executivo judicial o valor de R$ 21.848,25 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), determinando que sobre tal montante incidisse correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e, a partir da citação, juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC. Ademais, a decisão extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao réu RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, por ilegitimidade passiva, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca entre as partes. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença. Alega que a decisão, ao determinar a incidência de "juros de mora e correção monetária pela SELIC" a partir da citação, promoveu uma cumulação indevida de encargos. Argumenta que a Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua aplicação simultânea com qualquer outro encargo de mesma natureza, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. Fundamenta sua pretensão na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na recente alteração do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinando-se a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como fator unificado de atualização do débito a partir da citação. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 170831072), defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença. Sustenta que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, pois a decisão embargada não determinou a cumulação de encargos, mas sim a aplicação sucessiva de índices em períodos distintos, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Argumenta que a Taxa SELIC, ao ser aplicada a partir da citação, substitui os demais encargos moratórios, não havendo que se falar em bis in idem. Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, a parte embargante aponta a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, relacionado à forma de cálculo dos encargos incidentes sobre a condenação. Uma vez que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, e versa sobre uma das hipóteses de cabimento, conheço dos presentes embargos e passo à análise de seu mérito. O ponto central da controvérsia recursal reside na interpretação do dispositivo da sentença que determinou a incidência, a partir da citação, de "juros de mora e correção monetária pela SELIC". A parte embargante interpreta tal comando como uma ordem para cumular juros moratórios com a Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem. Contudo, a irresignação da embargante parte de uma premissa equivocada e de uma leitura descontextualizada do provimento jurisdicional. A sentença não determinou, em nenhum momento, a cumulação de encargos. Ao contrário, o que se estabeleceu foi que os encargos moratórios (juros e correção) seriam regulados por índice único que já contempla ambos, qual seja, a Taxa SELIC. É de conhecimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria que a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza híbrida, pois sua composição engloba, de forma unificada, tanto a correção monetária (componente que visa a reposição do poder de compra da moeda) quanto os juros de mora (componente que remunera o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação). Justamente por essa característica, sua aplicação afasta a incidência de qualquer outro índice de juros ou de correção monetária, sob pena de se incorrer em dupla penalização do devedor e, consequentemente, em enriquecimento ilícito do credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, tendo firmado o entendimento de que, em condenações judiciais, a Taxa SELIC deve incidir de forma isolada. A expressão "juros de mora e correção monetária pela SELIC", utilizada na sentença, deve ser compreendida como uma explicitação da função que a referida taxa desempenha, e não como uma ordem de cumulação. A redação busca apenas deixar claro que, a partir da citação, a SELIC passa a ser o único fator de atualização do débito, substituindo, em um só índice, os juros e a correção que seriam aplicados separadamente. O dispositivo da sentença embargada estabeleceu marcos temporais claros e distintos para a incidência dos encargos, quais sejam: a) Do ajuizamento da ação (18/05/2024) até a citação: O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, conforme contratualmente previsto para o período de normalidade. b) A partir da citação: O montante, já corrigido até então, passa a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que, como já exaustivamente explicado, abrange tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Não há, portanto, qualquer cumulação indevida. A aplicação dos índices é sucessiva e não simultânea. A menção a "juros de mora e correção monetária" ao lado da "SELIC" no dispositivo sentencial possui natureza meramente explicativa, para esclarecer que a partir daquele momento processual (citação), ambos os encargos são representados por aquele único índice, em conformidade com o que dispõe o artigo 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. A alegação da embargante de que a sentença incorreu em erro material não se sustenta. O que se percebe é uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, utilizando-se de uma interpretação literal e fragmentada do dispositivo para criar uma controvérsia inexistente. O comando judicial é claro, coerente e está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e o entendimento dos tribunais superiores, não havendo qualquer vício a ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e no mérito REJEITO integralmente os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de ID 164951444, mantendo-a em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:56

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 17:24

Decurso de Prazo

07/08/2025, 04:23

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2025, 14:32

Publicação

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0234343-56.2024.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA contra ESTÚDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA e RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz, em síntese, que os réus, ao utilizarem serviços financeiros da autora, especificamente cartão de crédito e cheque especial, deixaram de cumprir com as obrigações de pagamento, acumulando uma dívida, que corrigida até a data do ajuizamento da ação, totaliza o montante de R$ 36.693,28 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). A autora fundamenta seu pedido no art. 700 do CPC, alegando que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, que justifica a propositura da ação monitória para cobrança do valor devido. Ao final, pediu pela citação dos réus para pagamento do débito ou apresentação de embargos, bem como para reconhecimento judicial da dívida, com a condenação dos demandados ao pagamento do valor atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Embargos à monitória, ID. 132823120, alegando que a ação monitória foi equivocadamente proposta contra Ramiro Marcos Gomes Mendes, suscitando sua ilegitimidade passiva, posto que os documentos apresentados pela autora apenas mencionam a empresa, não havendo elementos que vinculem o sócio aos débitos da sociedade. Argumenta, ainda, que a petição inicial não está instruída com a devida memória de cálculo exigida pelo art. 700 do CPC, impossibilitando a contestação do valor reclamado. Destarte, o requerido/embargante pugna pelo indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Além disso, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova, sustentando que existe relação de consumo entre as partes. Alegou também excesso de cobrança, considerando os valores indicados e a ausência de memória de cálculo detalhada. Impugnação aos embargos à monitória, ID. 153574921, em que a autora reiterou a suficiência documental apresentada na petição inicial para instrução da ação monitória conforme o §2º do art. 700 do CPC, e rebateu a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que os documentos anexados são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica e a responsabilização dos demandados. Defendeu, ainda, a natureza jurídica da UNICRED como cooperativa de crédito, distinta de instituições financeiras bancárias, e argumentou pela inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Despacho, ID. 161118182, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerente, ID. 164843995, e do requerido, ID. 164860182, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitui-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas (art. 355, I, do CPC), não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 139, III c/c 370, parágrafo único, ambos do CPC). II.1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RAMIRO MARCOS GOMES MENDES - ACOLHIMENTO A parte ré arguiu a ilegitimidade passiva de Ramiro Marcos Gomes Mendes, alegando que os documentos apresentados vinculam apenas a empresa ao débito, e não a pessoa física do sócio. Quanto a tal ponto, há de se reconhecer que os documentos apresentados pela autora evidenciam elementos suficientes para análise da responsabilidade do sócio em sede da relação jurídica discutida. Analisando a proposta de adesão, ID. 122788869, observo que foi firmada entre a requerente e a demandada Estudio Ramiro Mendes Projetos de Interiores e Design LTDA, ou seja, não houve efetiva participação do sócio demandado, Sr. Ramiro Marcos Gomes, enquanto pessoa física. Assim, entendo que não é possível a participação do sócio, na qualidade de pessoa física, como pleiteado na exordial. Isso porque o sr. Ramiro Marcos Gomes não adere ao contrato pessoalmente e nem há pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, uma vez que obrigação pela dívida pertence unicamente à pessoa jurídica, ainda mais quando esta é uma sociedade de responsabilidade limitada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. TÍTULOS EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel e imóvel e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, como previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. 2. No caso, a ação monitória está embasada por duplicatas emitidas pela pessoa jurídica, e não pelo seu sócio, o qual não se torna particularmente responsável pela dívida representada nos títulos, não se confirmando sua responsabilidade pelas obrigações financeiras da empresa. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, o que não restou demonstrado no caso. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04496723920148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio RAMIRO MARCOS GOMES MENDES. II.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia do presente feito à cobrança de dívida oriunda de utilização de serviços financeiros da cooperativa autora, especificamente cartão de crédito e cheque especial, devendo ser analisada à luz do Código de Processo Civil. De logo, impende consignar que, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Ramiro Marcos Gomes Mendes, a análise do feito passa a ser contando que o polo passivo está composto unicamente por ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA A parte autora sustentou a inadimplência do réu no valor de R$ 36.693,28 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), fundamentando seu pedido na existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, em conformidade com o art. 700 do CPC. Por outro lado, a parte ré contestou a validade da documentação apresentada, pleiteou a ilegitimidade passiva do sócio Ramiro Marcos Gomes Mendes, e apontou ausência de detalhamento dos cálculos apresentados, alegando ainda excesso de cobrança e a necessidade de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. A legislação aplicável ao caso é o Código de Processo Civil (artigos 700 e 702) e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a disponibilização de crédito por parte de cooperativa a um cooperado gera a equiparação da autora a uma instituição financeira, conforme entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Com relação à alegação de ausência dos pressupostos processuais para ajuizamento da ação monitória, a Súmula 247 do STJ seja suficientemente clara para afastar eventual alegação de impropriedade da ação, para tanto, procedo com sua transcrição: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso dos autos houve a juntada tanto da fatura que comprova a disponibilização e uso do crédito pessoal, ID. 122788868, como o demonstrativo de débito, ID. 122788866, razão pela qual entendo que os pressupostos para ajuizamento de ação monitória foram devidamente observados, não havendo o que se falar em ausência de memorial de cálculo, ficando afastada a preliminar alegada pelo requerido. No que concerne ao valor pleiteado, entendo que há prova efetiva da quantia de R$ 20.849,67 (vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme fatura do cartão de crédito do mês de março de 2024 tendo como titular Estudio Ramiro Mendes (ID. 122788868), bem como do valor de R$ 998,58 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) decorrente do limite de crédito da conta corrente (ID. 122788870). Ocorre que o valor de R$ 8.559,25 (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), refere-se à "SALDO ANTERIOR", conforme fatura cartão do mês de março de 2024, contudo o extrato da fatura anterior não foi anexado aos autos, inviabilizando a averiguação por parte do juízo acerca da regularidade e utilização do crédito. Assim, está claro que o valor equivalente a "SALDO ANTERIOR" não está comprovado nos autos, inexistindo documento hábil a demostrar a utilização do crédito por parte do requerido nos meses anteriores a março de 2024, ante a falta de juntada das faturas anteriores. No que concerne à abusividade, entendo que não há excesso na cobrança dos juros remuneratórios, sendo inviável sua limitação a 12% ao ano, conforme entendimento sumulado do STJ e STF: Súmula 596 do STF:"As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula 382 do STJ:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Logo, não há limitação de que os juros remuneratórios sejam de 12% ao ano. No que tange à capitalização de juros, a matéria deve ser analisada à luz do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 973.827-RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram firmadas as seguintes teses para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1036 do CPC/15): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (emvigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...).(REsp973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012) No mesmo sentido, aliás, está o enunciado da Súmula 541 do STJ, a qual veio a reiterar que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desse modo, resta claro que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, bem como a aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, são perfeitamente aplicáveis, desde que previstas no instrumento contratual. Nas próprias faturas do cartão contam os juros remuneratórios aplicáveis ao crédito do cartão, razão pela qual não há o que se falar em excesso de execução na parte do crédito cuja efetiva comprovação ocorreu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA, para o fim de constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o valor R$ 21.848,25 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 18/05/2024 pelos encargos contratuais, em face exclusivamente de ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA, devendo incidir, desde o ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA, e, a partir da citação, juros de mora e correção monetária pela SELIC, com fundamento no artigo 702 § 8º do Código de Processo Civil. Julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com relação a RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sucumbente, o requerido ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA arcará com o ressarcimento das custas pela metade, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno o requerente em custas pela metade, já pagas, bem como honorários sucumbenciais, em favor do causídico dos demandados, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico referente à parcela do pedido não acolhido, isto é, a totalidade do valor da causa em relação ao requerido RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, e sobre o valor de R$ 8.559,25 (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao débito da "SALDO ANTERIOR" quanto ao requerido Estudio Ramiro Mendes Projeto de Interiores e Design Ltda. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/07/2025, 13:55

Expedida/Certificada

14/07/2025, 13:55

Procedência em Parte

14/07/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 20:33

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0234343-56.2024.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA contra ESTÚDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA e RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz, em síntese, que os réus, ao utilizarem serviços financeiros da autora, especificamente cartão de crédito e cheque especial, deixaram de cumprir com as obrigações de pagamento, acumulando uma dívida, que corrigida até a data do ajuizamento da ação, totaliza o montante de R$ 36.693,28 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). A autora fundamenta seu pedido no art. 700 do CPC, alegando que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, que justifica a propositura da ação monitória para cobrança do valor devido. Ao final, pediu pela citação dos réus para pagamento do débito ou apresentação de embargos, bem como para reconhecimento judicial da dívida, com a condenação dos demandados ao pagamento do valor atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Embargos à monitória, ID. 132823120, alegando que a ação monitória foi equivocadamente proposta contra Ramiro Marcos Gomes Mendes, suscitando sua ilegitimidade passiva, posto que os documentos apresentados pela autora apenas mencionam a empresa, não havendo elementos que vinculem o sócio aos débitos da sociedade. Argumenta, ainda, que a petição inicial não está instruída com a devida memória de cálculo exigida pelo art. 700 do CPC, impossibilitando a contestação do valor reclamado. Destarte, o requerido/embargante pugna pelo indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Além disso, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova, sustentando que existe relação de consumo entre as partes. Alegou também excesso de cobrança, considerando os valores indicados e a ausência de memória de cálculo detalhada. Impugnação aos embargos à monitória, ID. 153574921, em que a autora reiterou a suficiência documental apresentada na petição inicial para instrução da ação monitória conforme o §2º do art. 700 do CPC, e rebateu a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que os documentos anexados são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica e a responsabilização dos demandados. Defendeu, ainda, a natureza jurídica da UNICRED como cooperativa de crédito, distinta de instituições financeiras bancárias, e argumentou pela inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Despacho, ID. 161118182, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerente, ID. 164843995, e do requerido, ID. 164860182, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitui-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas (art. 355, I, do CPC), não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 139, III c/c 370, parágrafo único, ambos do CPC). II.1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RAMIRO MARCOS GOMES MENDES - ACOLHIMENTO A parte ré arguiu a ilegitimidade passiva de Ramiro Marcos Gomes Mendes, alegando que os documentos apresentados vinculam apenas a empresa ao débito, e não a pessoa física do sócio. Quanto a tal ponto, há de se reconhecer que os documentos apresentados pela autora evidenciam elementos suficientes para análise da responsabilidade do sócio em sede da relação jurídica discutida. Analisando a proposta de adesão, ID. 122788869, observo que foi firmada entre a requerente e a demandada Estudio Ramiro Mendes Projetos de Interiores e Design LTDA, ou seja, não houve efetiva participação do sócio demandado, Sr. Ramiro Marcos Gomes, enquanto pessoa física. Assim, entendo que não é possível a participação do sócio, na qualidade de pessoa física, como pleiteado na exordial. Isso porque o sr. Ramiro Marcos Gomes não adere ao contrato pessoalmente e nem há pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, uma vez que obrigação pela dívida pertence unicamente à pessoa jurídica, ainda mais quando esta é uma sociedade de responsabilidade limitada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. TÍTULOS EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel e imóvel e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, como previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. 2. No caso, a ação monitória está embasada por duplicatas emitidas pela pessoa jurídica, e não pelo seu sócio, o qual não se torna particularmente responsável pela dívida representada nos títulos, não se confirmando sua responsabilidade pelas obrigações financeiras da empresa. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, o que não restou demonstrado no caso. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04496723920148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio RAMIRO MARCOS GOMES MENDES. II.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia do presente feito à cobrança de dívida oriunda de utilização de serviços financeiros da cooperativa autora, especificamente cartão de crédito e cheque especial, devendo ser analisada à luz do Código de Processo Civil. De logo, impende consignar que, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Ramiro Marcos Gomes Mendes, a análise do feito passa a ser contando que o polo passivo está composto unicamente por ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA A parte autora sustentou a inadimplência do réu no valor de R$ 36.693,28 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), fundamentando seu pedido na existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, em conformidade com o art. 700 do CPC. Por outro lado, a parte ré contestou a validade da documentação apresentada, pleiteou a ilegitimidade passiva do sócio Ramiro Marcos Gomes Mendes, e apontou ausência de detalhamento dos cálculos apresentados, alegando ainda excesso de cobrança e a necessidade de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. A legislação aplicável ao caso é o Código de Processo Civil (artigos 700 e 702) e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a disponibilização de crédito por parte de cooperativa a um cooperado gera a equiparação da autora a uma instituição financeira, conforme entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Com relação à alegação de ausência dos pressupostos processuais para ajuizamento da ação monitória, a Súmula 247 do STJ seja suficientemente clara para afastar eventual alegação de impropriedade da ação, para tanto, procedo com sua transcrição: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso dos autos houve a juntada tanto da fatura que comprova a disponibilização e uso do crédito pessoal, ID. 122788868, como o demonstrativo de débito, ID. 122788866, razão pela qual entendo que os pressupostos para ajuizamento de ação monitória foram devidamente observados, não havendo o que se falar em ausência de memorial de cálculo, ficando afastada a preliminar alegada pelo requerido. No que concerne ao valor pleiteado, entendo que há prova efetiva da quantia de R$ 20.849,67 (vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme fatura do cartão de crédito do mês de março de 2024 tendo como titular Estudio Ramiro Mendes (ID. 122788868), bem como do valor de R$ 998,58 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) decorrente do limite de crédito da conta corrente (ID. 122788870). Ocorre que o valor de R$ 8.559,25 (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), refere-se à "SALDO ANTERIOR", conforme fatura cartão do mês de março de 2024, contudo o extrato da fatura anterior não foi anexado aos autos, inviabilizando a averiguação por parte do juízo acerca da regularidade e utilização do crédito. Assim, está claro que o valor equivalente a "SALDO ANTERIOR" não está comprovado nos autos, inexistindo documento hábil a demostrar a utilização do crédito por parte do requerido nos meses anteriores a março de 2024, ante a falta de juntada das faturas anteriores. No que concerne à abusividade, entendo que não há excesso na cobrança dos juros remuneratórios, sendo inviável sua limitação a 12% ao ano, conforme entendimento sumulado do STJ e STF: Súmula 596 do STF:"As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula 382 do STJ:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Logo, não há limitação de que os juros remuneratórios sejam de 12% ao ano. No que tange à capitalização de juros, a matéria deve ser analisada à luz do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 973.827-RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram firmadas as seguintes teses para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1036 do CPC/15): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (emvigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...).(REsp973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012) No mesmo sentido, aliás, está o enunciado da Súmula 541 do STJ, a qual veio a reiterar que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desse modo, resta claro que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, bem como a aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, são perfeitamente aplicáveis, desde que previstas no instrumento contratual. Nas próprias faturas do cartão contam os juros remuneratórios aplicáveis ao crédito do cartão, razão pela qual não há o que se falar em excesso de execução na parte do crédito cuja efetiva comprovação ocorreu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA, para o fim de constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o valor R$ 21.848,25 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 18/05/2024 pelos encargos contratuais, em face exclusivamente de ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA, devendo incidir, desde o ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA, e, a partir da citação, juros de mora e correção monetária pela SELIC, com fundamento no artigo 702 § 8º do Código de Processo Civil. Julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com relação a RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sucumbente, o requerido ESTUDIO RAMIRO MENDES PROJETOS DE INTERIORES E DESIGN LTDA arcará com o ressarcimento das custas pela metade, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno o requerente em custas pela metade, já pagas, bem como honorários sucumbenciais, em favor do causídico dos demandados, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico referente à parcela do pedido não acolhido, isto é, a totalidade do valor da causa em relação ao requerido RAMIRO MARCOS GOMES MENDES, e sobre o valor de R$ 8.559,25 (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao débito da "SALDO ANTERIOR" quanto ao requerido Estudio Ramiro Mendes Projeto de Interiores e Design Ltda. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)