Procedimento Comum Cível 0266908-73.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0266908-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYNTHIA VASCONCELOS VIDAL REU: MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME, ENEL ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0266908-73.2024.8.06.0001 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SYNTHIA VASCONCELOS VIDAL em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) e MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que em meados de outubro de 2014 firmou contrato de locação residencial com a imobiliária promovida, referente ao imóvel situado na Rua Justiniano de Serpa, nº 386, Apto 104, nesta Capital. Relata que, após menos de um mês, rescindiu o contrato, efetuando o pagamento de todas as multas e encargos, e procedeu à devolução do imóvel em novembro de 2014. Aduz que, à época, solicitou o cancelamento/transferência da titularidade da conta de energia elétrica. Informa que mudou-se para Portugal em 2019 e, ao retornar ao Brasil em janeiro de 2024, foi surpreendida com a negativação de seu nome pela primeira ré (ENEL), referente a débitos de energia do imóvel locado, compreendidos entre junho de 2019 e julho de 2021, no valor de R$ 12.064,39. Alega falha na prestação de serviço das promovidas e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a baixa na negativação e indenização por danos morais. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 25/27), determinando que a promovida Mega Administração de Imóveis Ltda. apresentasse o contrato de locação e o termo de rescisão. Devidamente citada, a promovida MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. apresentou contestação (fls. 213/236 e documentos), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mera mandatária do locador e que a relação jurídica de fornecimento de energia é firmada exclusivamente entre a concessionária e o consumidor. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito de sua parte, apontando que o contrato de locação impunha à locatária a obrigação de transferir a titularidade e encerrar as contas de consumo. A promovida ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ também contestou o feito, sustentando a regularidade da cobrança. Argumenta que a autora era a titular da unidade consumidora no período dos débitos e que não consta em seu sistema solicitação de encerramento contratual ou desligamento da unidade à época da desocupação. Defende o exercício regular de direito na cobrança e na negativação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental acostada, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida Mega Administração de Imóveis Ltda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a administradora de imóveis figura como mera mandatária do locador, agindo em nome e por conta deste, não possuindo legitimidade processual para responder por obrigações decorrentes do contrato de locação ou de serviços públicos acessórios a ele, salvo se comprovada a extrapolação dos poderes do mandato ou a prática de ato ilícito próprio, o que não se verifica de forma direta em relação à dívida de energia (REsp 1103658/RN). A relação jurídica de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, estabelecida entre a concessionária e o usuário efetivo do serviço. A imobiliária, na qualidade de intermediadora da locação, não integra essa relação de consumo. Ademais, o "Recibo Provisório de Entrega de Chaves" e o "Demonstrativo de Débitos" juntados aos autos comprovam que a relação locatícia se encerrou em 10 de novembro de 2014, momento em que a autora apresentou "última conta paga e CND" (Certidão Negativa de Débitos) da COELCE (atual ENEL). Dessa forma, não cabe atribuir à administradora a responsabilidade por débitos de energia gerados cinco anos após a rescisão contratual e a devolução do imóvel. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à responsabilidade da autora pelos débitos de energia gerados entre 2019 e 2021, período em que já não residia no imóvel, mas mantinha a titularidade da unidade consumidora ativa em seu nome. Embora a obrigação de pagar por energia elétrica tenha natureza propter personam (vinculada a quem usufrui do serviço), a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do STJ impõe ao titular da unidade consumidora o dever anexo de comunicar à concessionária a mudança de endereço ou solicitar o encerramento da relação contratual. No caso em apreço, a autora comprova que desocupou o imóvel em novembro de 2014. Contudo, não comprovou ter solicitado o desligamento ou a alteração de titularidade junto à ENEL. O documento acostado aos autos sob o ID 118830963, consistente em uma Certidão Negativa de Débitos emitida em 07/11/2014, atesta apenas a inexistência de débitos naquela data específica, mas não serve como prova de encerramento do contrato. Pelo contrário, o referido documento contém advertência expressa e destacada: "3- PARA EVITAR ABORRECIMENTOS FUTUROS, AO MUDAR DE ENDEREÇO, PEÇA DESLIGAMENTO." Ao ignorar tal advertência e deixar de formalizar o encerramento do contrato perante a concessionária, a autora assumiu o risco de que o consumo futuro fosse faturado em seu nome. A concessionária de serviço público não possui o dever - nem os meios práticos - de fiscalizar in loco quem ocupa cada imóvel, pautando-se pelos registros cadastrais para o faturamento. A jurisprudência recente do TJCE é clara ao estabelecer que a ausência de comunicação da mudança de titularidade legitima a cobrança em face daquele que consta no cadastro da concessionária. Cito precedente idêntico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO À LIDE SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 ¿ O cerne da lide gira em torno de aferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que concerne à mudança de titularidade do Consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica; 2 - Assim, se a parte autora é a titular da unidade consumidora é sua a responsabilidade quanto ao pedido de troca de titularidade. Destarte, não cabe à concessionária diligenciar acerca da mudança de titularidade das suas unidades consumidoras; 3 ¿ Ausência de irregularidade por parte da empresa ré. Serviço de fornecimento de energia elétrica devidamente prestado. Valores devidos; 4 ¿ Requereu a denunciação da lide para constar no polo passivo a Sra. Lorena Graziele de Araújo Paula. Impossibilidade de apreciação da denunciação à lide na fase recursal. Cabimento somente na fase de conhecimento. 5 ¿ Conhecimento e Desprovimento do apelo, para manter incólume a peça processual guerreada. assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, reconhecendo a suspensão da exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Conhecimento e Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0232865-47.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024) Portanto, diante da desídia da autora em não comunicar o desligamento - mesmo alertada documentalmente para fazê-lo -, permanece sua responsabilidade perante a concessionária pelos débitos gerados em sua unidade consumidora, ainda que utilizados por terceiros. A cobrança e a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) constituem, assim, exercício regular de direito da promovida (art. 188, I, do CC), afastando a pretensão indenizatória e a declaração de inexistência do débito. Caberá à autora, em ação própria de regresso, buscar o ressarcimento junto a quem efetivamente usufruiu da energia ou ao proprietário do imóvel, mas tal fato não é oponível à concessionária que prestou o serviço regularmente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da promovida MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a esta, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da imobiliária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ENEL, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) fica suspensa, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Fortaleza - CE, 15 de dezembro de 2025. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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