Execução de Título Extrajudicial 0347064-88.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0347064-88.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0347064-88.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROBERTO NUNES FROTA, MAGI AVEPECUARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Trata-se de ação de execução em que a parte exequente pleiteia pela utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), a fim de obter informações acerca da existência de bens imóveis de abrangência nacional em nome do executado (ID. 180320981 e 201435405). Nesse sentido, a exemplo do CRC-JUD e do SREI (base de dados em que o SERP-JUD se vale para a realização das pesquisas), as informações podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). É, portanto, desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das certidões almejadas, providência que somente se justifica se as informações buscadas pelo exequente necessitarem de ordem judicial, quando não são de caráter público. A propósito, destaca-se jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator: ROBERTO MAIA; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; j: 05/12/2024.) Destarte, tratando-se de informações que podem ser obtidas sem autorização judicial, indefiro o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema SERP-JUD, pelos termos acima mencionados. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:52

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 16:30

Mero expediente

16/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:23

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:58

Publicação

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 08:51

Mero expediente

21/11/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(249)

legal