Execução Fiscal 0807548-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807548-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:49

Confirmada

25/11/2025, 01:13

Expedida/Certificada

12/11/2025, 15:50

Mero expediente

03/11/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 01:16

Decurso de Prazo

15/05/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807548-32.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HARMONY SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos(ID 137122739), e petição de ID 138495413verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Outrossim, Haja vista o teor da petição de ID.137122732, e documentos juntados, bem como a manifestação da exequente ID.138495413, DEFIRO o pleito contido na petição da parte executada e REVOGO a decisão de ID.124898760. À Secretaria para que levante os bloqueios efetivados sobre as contas da executada, pois efetivados em data posterior ao acordo de parcelamento realizado pela executada, quando o débito já estava com sua exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 3 de abril de 2025. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Convenção das Partes

23/04/2025, 14:49

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:48

Documento

23/04/2025, 14:48

Petição

22/04/2025, 11:13

Publicação

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807548-32.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HARMONY SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos(ID 137122739), e petição de ID 138495413verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Outrossim, Haja vista o teor da petição de ID.137122732, e documentos juntados, bem como a manifestação da exequente ID.138495413, DEFIRO o pleito contido na petição da parte executada e REVOGO a decisão de ID.124898760. À Secretaria para que levante os bloqueios efetivados sobre as contas da executada, pois efetivados em data posterior ao acordo de parcelamento realizado pela executada, quando o débito já estava com sua exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 3 de abril de 2025. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Convenção das Partes

Expedida/Certificada

Documento

Petição

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