Execução de Título Extrajudicial 3000806-49.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000806-49.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:16

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 12:56

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:56

Petição (Apelação)

16/04/2026, 18:23

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 09:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:13

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2026, 16:55

Publicação

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000806-49.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA MACON LTDA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo opostos pela Construtora Macon Ltda em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o embargado ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário supostamente inadimplida, no valor inicial de R$ 321.936,87, e que, ao analisar os documentos acostados aos autos, constatou que o demonstrativo de débito não observaria os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, por não detalhar de forma transparente a evolução dos encargos incidentes sobre a dívida. Afirmou, ainda, haver indícios de cobrança de encargos abusivos, notadamente capitalização composta de juros sem previsão contratual clara e expressa, bem como asseverou que submeteu os termos contratuais à revisão perante o DECON/CE, cujo laudo técnico teria apurado como valor correto da obrigação a quantia de R$ 285.642,21, evidenciando, segundo sua narrativa, excesso de execução superior a R$ 36.000,00. Alegou também que a execução teria sido proposta sem tentativa prévia de solução amigável, defendendo a ausência de pretensão resistida e a consequente falta de interesse processual. No mérito, sustentou a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ao argumento de que a confissão de dívida decorreria de renegociação genérica e obscura de dois contratos anteriores, cujos instrumentos originários não teriam sido juntados aos autos, impossibilitando a verificação da origem da dívida, da evolução dos valores, dos encargos incidentes e de eventuais amortizações ou pagamentos parciais; asseverou, ainda, que a planilha apresentada pelo exequente seria mero demonstrativo das parcelas pactuadas, sem discriminação da base de cálculo, dos encargos remuneratórios e moratórios e dos índices de atualização monetária, reputando-a unilateral e arbitrária. Sustentou, outrossim, a abusividade dos juros aplicados na cédula de crédito bancário celebrada em 31/05/2024, em que se estipulou o parcelamento do débito em 24 parcelas mensais fixas de R$ 12.914,93, totalizando valor superior a R$ 309.958,32, embora a base indicada fosse de R$ 229.298,15, o que, segundo defende, demonstraria a incidência de encargos desproporcionais, em afronta aos princípios da transparência, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social dos contratos, bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou, ademais, estarem presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante do fumus boni iuris consubstanciado nos vícios do título e do periculum in mora decorrente da possibilidade de constrições patrimoniais gravosas, como bloqueio de contas, penhora de bens, inscrição em cadastros restritivos e eventual leilão judicial. Por fim, requereu o recebimento dos embargos à execução, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo para imediata suspensão dos atos executórios, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida com o reconhecimento da carência da ação executiva por falta de interesse processual e extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, o julgamento procedente dos embargos para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, reconhecer a abusividade da cédula de crédito bancário com a consequente extinção da execução, conforme inicial de Id 165421764. Juntou os documentos de Id 165421770 a 165421774 e 168646055 a 168646063. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos (Id 175033711). O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos (Id 178141220). Inicialmente, sustentou, em sede preliminar, a validade do título executivo extrajudicial, rebatendo a alegação de nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ao argumento de que a petição inicial executiva observou os requisitos legais e de que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente de assinatura de duas testemunhas, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC. Impugnou, ainda, a alegação de carência da ação por ausência de interesse processual, afirmando que o interesse de agir decorre do inadimplemento do título, sendo desnecessária a prévia tentativa de cobrança extrajudicial, embora tenha asseverado que, no caso concreto, houve encaminhamento de notificações extrajudiciais à devedora antes do ajuizamento da execução. No mérito, sustentou que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por conter identificação clara da relação jurídica, valor da dívida, número e valor das parcelas, condições de pagamento e planilha de débito atualizada; defendeu a legalidade dos valores cobrados, afirmando que foram apurados conforme os termos contratuais ratificados pela embargante, inexistindo excesso de execução; alegou que os contratos bancários observam os parâmetros normativos do Conselho Monetário Nacional, a fiscalização do Banco Central do Brasil e a legislação vigente; asseverou que o contrato celebrado constitui ato jurídico perfeito, firmado por partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei, submetendo-se ao princípio do pacta sunt servanda; argumentou que a embargante tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, das taxas de juros e dos encargos incidentes em caso de inadimplemento; defendeu a constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que pactuada, além da inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras, invocando, para tanto, precedentes jurisprudenciais e a Súmula 596 do STF. Por fim, requereu que os embargos à execução fossem julgados totalmente improcedentes. A embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 178486146). Indeferido o pedido de reconsideração formulado na comunicação de interposição de agravo de instrumento (Id 178680895). A embargante apresentou resposta à impugnação (Id 181963323). Inicialmente, reiterou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando que não houve demonstração de pretensão resistida nem comprovação adequada de prévia tentativa de solução amigável da controvérsia, asseverando que a mera existência do título não afastaria a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional e que as notificações extrajudiciais mencionadas pelo embargado não teriam sido especificadas de forma suficiente. No mérito, sustentou que não questiona a natureza formal da cédula de crédito bancário, mas sim sua higidez substancial e exequibilidade, afirmando que a execução se funda em renegociação genérica e obscura de dois contratos anteriores cujos instrumentos originários não foram juntados aos autos, o que impediria a verificação da origem da dívida, da evolução dos valores e dos encargos incidentes; alegou que a planilha apresentada pelo embargado seria unilateral e opaca, por não discriminar a base de cálculo, os encargos remuneratórios nem a metodologia de apuração do montante consolidado; defendeu a existência de excesso de execução e abusividade dos encargos, afirmando que a diferença entre o valor inicial da dívida e o montante total pactuado revelaria acréscimos desarrazoados, bem como que laudo revisional do DECON/CE teria apurado valor inferior ao executado, evidenciando excesso superior a R$ 36.000,00; sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, invocando a Súmula 297 do STJ e afirmando sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica no contexto contratual; asseverou, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros sem previsão contratual clara e expressa, argumentando que a opacidade da planilha de débito impede a verificação da pactuação e da regularidade dos encargos; por fim, destacou a necessidade de produção de prova pericial contábil judicial, diante da divergência entre o valor executado e o valor revisional. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de carência de ação, com a extinção da execução sem resolução do mérito; subsidiariamente, o deferimento de prova pericial contábil; ao final, o julgamento integralmente procedente dos embargos à execução para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução e as abusividades contratuais, revisando-se a dívida para o valor reputado correto ou declarando-se a nulidade do título, além da condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com reiteração do pedido de designação de audiência de conciliação. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. Com efeito, as questões debatidas cingem-se à análise da validade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução; legalidade dos encargos contratuais pactuados e da eventual incidência de normas consumeristas, matérias que prescindem de dilação probatória, porquanto solucionáveis a partir da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada e dos documentos já acostados aos autos. Neste contexto, entendo que não merece prosperar o pleito da embargante acerca da produção de prova pericial contábil, mormente, considerando que a execução encontra-se instruída com Cédula de Crédito Bancário válida, dotada de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como demonstrativo detalhado da evolução do débito, no qual constam os encargos aplicados, as taxas de juros remuneratórios e moratórios, a multa contratual e o saldo final exigido, em conformidade com o art. 798 do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de excesso de execução não veio acompanhada da indicação de erro aritmético específico, cobrança em duplicidade ou aplicação de encargos não previstos contratualmente, limitando-se a impugnações genéricas de natureza jurídica, apreciáveis à luz da legislação e da jurisprudência consolidada. Nessas circunstâncias, a realização de perícia contábil não contribuiria para o esclarecimento de fatos controvertidos relevantes, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial contábil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1- A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras. 2- Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º,§ 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais. 3- No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. 4 - Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato. 5- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme determina a Lei n.º 10.931/2003, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. 6- A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 7- Não há abusividade na cobrança da taxa de abertura de crédito desde que previamente pactuada. 8- A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal (artigos 408 e 412 do Código Civil). A fixação em 2% não é abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005789-96.2017.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE defesa REJEITADA - Despicienda a realização de prova pericial contábil ou audiência de instrução - Títulos de crédito devidamente acompanhados das planilhas de cálculo do débito - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa jurídica - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004, REsp repetitivo nº 1.291.575/PR e súmula 14 do TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - CCB acompanhada de extratos que demonstram a evolução da dívida - Cobrança de IOF que decorre da lei - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários. TJ-SP - AC: 10078182720218260009 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023). Do mesmo modo, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, pois, embora o Código de Processo Civil prestigie os meios autocompositivos, tal providência não possui caráter absoluto. No caso, trata-se de embargos à execução opostos em face de crédito vencido, líquido e exigível, amparado em título executivo extrajudicial típico, havendo, inclusive, notícia de tentativas extrajudiciais prévias de composição, sem êxito. Ademais, a controvérsia instaurada possui conteúdo predominantemente jurídico, o que afasta a utilidade concreta da audiência, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial a qualquer tempo. Superadas essas questões, passo à análise das preliminares e do mérito. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que este diploma legal não se aplica ao caso, pois a relação jurídica em exame consubstancia típica operação bancária de crédito, em que o objeto do contrato é o dinheiro, considerado fator de produção, não se caracterizando a embargante como destinatária final do serviço. Insta salientar, por ensejante, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação estabelecida entre as partes (Cédula de Crédito Bancário), por se tratar de crédito destinado ao incremento da atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatário final do montante disponibilizado, mas ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional; logo, ao caso não incidem as regras do CDC. De acordo com o STJ, "a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor." (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP). Neste sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Preservação da taxa de juros remuneratórios convencionada, inclusive para o período de renovação automática e sucessiva do ajuste. Consideração de que a cobrança a maior não importa em necessária improcedência da ação injuncional, mas à adequação do débito à sua realidade, constituído o título executivo judicial nestes moldes. Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10070646820148260482 SP 1007064-68.2014.8.26.0482, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 30/03/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2019). AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO A PESSOA JURÍDICA) E ADITAMENTOS, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CÉDULA EQUIPARÁVEL À TAC/TEC - CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008, FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96 - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO, SEM QUE O VALOR DO PRÊMIO INTEGRASSE OS CUSTOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO - COBRANÇA LEGÍTIMA - UTILIZAÇÃO DE TRAVA BANCÁRIA, COMO GARANTIA NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - ADMISSIBILIDADE - ABUSO NÃO CONFIGURADO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEFINIDO NO CONTRATO - OPERAÇÕES HÍGIDAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO SALDO DEVEDOR POR CONDUTA DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DOMICÍLIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10917881120198260100 São Paulo, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 02/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Também não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela embargante, mormente, considerando que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito material. Ademais, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa ou de tentativa prévia de composição como condição para o ajuizamento da execução, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ainda assim, verifica-se que o exequente promoveu notificações extrajudiciais comunicando a mora e oportunizando a regularização da dívida, sem sucesso. Portanto, rejeito a preliminar e apuro. Quanto ao mérito, verifico que a execução se encontra aparelhada em Cédula de Crédito Bancário, instrumento ao qual o ordenamento jurídico confere, de forma expressa, natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, em conjugação com o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor e demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Como se pode observar, a lei atribui à Cédula de Crédito Bancário presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou extrato, não se exigindo a juntada dos contratos pretéritos eventualmente renegociados para o aparelhamento da execução. No caso concreto, verifico que a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário Nr. 875.610.019, regularmente emitida e com demonstrativo da evolução do débito, o que afasta a alegação de nulidade do título. No tocante à regularidade formal da execução, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente instruir a execução com o título executivo e, quando necessário, com memória discriminada do cálculo. Importante destacar que o demonstrativo apresentado discrimina juros remuneratórios, juros de mora, multa contratual e o saldo devedor final, permitindo à embargante compreender a composição do débito e exercer plenamente o contraditório. Eventual inconformismo com o valor cobrado não conduz à nulidade da execução, constituindo matéria própria de excesso de execução. Melhor sorte não socorre a alegação de abusividade da capitalização de juros, notadamente, considerando que a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato foi celebrado após o referido marco temporal, e a capitalização mensal encontra-se expressamente prevista, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. Ademais, a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito encontra amparo no art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: Como vemos, a Cédula de Crédito Bancário permite que sejam pactuados juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Quanto ao excesso de execução arguida nos embargos, a embargante sustenta a ocorrência afirmando que o valor exigido pelo exequente extrapola os limites contratuais e legais, apontando, para tanto, cálculo revisional elaborado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON/CE. Consoante se extrai do Demonstrativo de Conta Vinculada apresentado pelo exequente, a execução funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº 00000000875610019, no valor originário de R$ 229.298,15, cuja primeira parcela, com vencimento em 01/07/2024, restou inadimplida. O referido demonstrativo discrimina, de forma clara e cronológica, a evolução do débito, com indicação do valor originalmente liberado, da incidência de IOF, da aplicação de juros remuneratórios à taxa de 2,540% ao mês, capitalizados mensalmente, e, a partir do inadimplemento, da incidência cumulativa de juros de mora de 1% ao mês, igualmente capitalizados, além de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, tudo conforme expressamente previsto no instrumento contratual. O demonstrativo evidencia, ainda, que o saldo devedor atingiu o montante de R$ 321.936,87 em 11/03/2025, valor que corresponde exatamente à quantia executada, sendo possível identificar que, antes da aplicação final da multa e dos juros de mora na referida data, o saldo encontrava-se em R$ 314.612,92, alcançando o valor final apenas após a incidência regular dos encargos de inadimplemento. De outro lado, o cálculo revisional apresentado pela embargante, elaborado pelo DECON/CE, parte de premissas jurídicas distintas. Embora reconheça a taxa de juros contratual de 2,54% ao mês, o referido cálculo adota como parâmetro principal o regime de juros simples (Método Gauss), afastando a capitalização mensal, bem como desconsiderando a incidência da multa contratual e dos juros de mora nos moldes pactuados. Com base nesses critérios, o cálculo revisional aponta saldo devedor aproximado de R$ 285.642,21, inferior ao valor exigido na execução. A divergência entre os valores, portanto, não decorre de erro aritmético, duplicidade de cobrança ou aplicação de taxa diversa da contratada, mas sim da substituição do regime financeiro pactuado por outro não previsto no título executivo. O cálculo revisional não se limita a auditar a correção dos lançamentos efetuados pelo exequente, mas promove verdadeira reformulação da obrigação, afastando encargos expressamente pactuados e juridicamente admitidos, como a capitalização mensal de juros, cuja validade já foi reconhecida, inclusive à luz da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução pressupõe a demonstração de que o exequente cobrou quantia superior àquela resultante do próprio título, aplicou encargos não previstos contratualmente ou incorreu em erro material nos cálculos. Acontece que o demonstrativo apresentado pelo exequente observa fielmente os parâmetros contratuais e legais, enquanto o cálculo revisional apresentado pela embargante reflete mera discordância jurídica quanto ao regime de juros e aos encargos pactuados, circunstância que não se confunde com excesso de execução e não autoriza a revisão do débito na via estreita dos embargos. Dessa forma, não restou comprovado excesso de execução, impondo-se a rejeição da tese deduzida. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino o regular prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil, porém, suspendo a sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (§3º, art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 06 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000806-49.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA MACON LTDA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo opostos pela Construtora Macon Ltda em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o embargado ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário supostamente inadimplida, no valor inicial de R$ 321.936,87, e que, ao analisar os documentos acostados aos autos, constatou que o demonstrativo de débito não observaria os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, por não detalhar de forma transparente a evolução dos encargos incidentes sobre a dívida. Afirmou, ainda, haver indícios de cobrança de encargos abusivos, notadamente capitalização composta de juros sem previsão contratual clara e expressa, bem como asseverou que submeteu os termos contratuais à revisão perante o DECON/CE, cujo laudo técnico teria apurado como valor correto da obrigação a quantia de R$ 285.642,21, evidenciando, segundo sua narrativa, excesso de execução superior a R$ 36.000,00. Alegou também que a execução teria sido proposta sem tentativa prévia de solução amigável, defendendo a ausência de pretensão resistida e a consequente falta de interesse processual. No mérito, sustentou a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ao argumento de que a confissão de dívida decorreria de renegociação genérica e obscura de dois contratos anteriores, cujos instrumentos originários não teriam sido juntados aos autos, impossibilitando a verificação da origem da dívida, da evolução dos valores, dos encargos incidentes e de eventuais amortizações ou pagamentos parciais; asseverou, ainda, que a planilha apresentada pelo exequente seria mero demonstrativo das parcelas pactuadas, sem discriminação da base de cálculo, dos encargos remuneratórios e moratórios e dos índices de atualização monetária, reputando-a unilateral e arbitrária. Sustentou, outrossim, a abusividade dos juros aplicados na cédula de crédito bancário celebrada em 31/05/2024, em que se estipulou o parcelamento do débito em 24 parcelas mensais fixas de R$ 12.914,93, totalizando valor superior a R$ 309.958,32, embora a base indicada fosse de R$ 229.298,15, o que, segundo defende, demonstraria a incidência de encargos desproporcionais, em afronta aos princípios da transparência, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social dos contratos, bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou, ademais, estarem presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante do fumus boni iuris consubstanciado nos vícios do título e do periculum in mora decorrente da possibilidade de constrições patrimoniais gravosas, como bloqueio de contas, penhora de bens, inscrição em cadastros restritivos e eventual leilão judicial. Por fim, requereu o recebimento dos embargos à execução, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo para imediata suspensão dos atos executórios, o acolhimento da preliminar de ausência de pretensão resistida com o reconhecimento da carência da ação executiva por falta de interesse processual e extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, o julgamento procedente dos embargos para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, reconhecer a abusividade da cédula de crédito bancário com a consequente extinção da execução, conforme inicial de Id 165421764. Juntou os documentos de Id 165421770 a 165421774 e 168646055 a 168646063. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos (Id 175033711). O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos (Id 178141220). Inicialmente, sustentou, em sede preliminar, a validade do título executivo extrajudicial, rebatendo a alegação de nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ao argumento de que a petição inicial executiva observou os requisitos legais e de que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente de assinatura de duas testemunhas, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC. Impugnou, ainda, a alegação de carência da ação por ausência de interesse processual, afirmando que o interesse de agir decorre do inadimplemento do título, sendo desnecessária a prévia tentativa de cobrança extrajudicial, embora tenha asseverado que, no caso concreto, houve encaminhamento de notificações extrajudiciais à devedora antes do ajuizamento da execução. No mérito, sustentou que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por conter identificação clara da relação jurídica, valor da dívida, número e valor das parcelas, condições de pagamento e planilha de débito atualizada; defendeu a legalidade dos valores cobrados, afirmando que foram apurados conforme os termos contratuais ratificados pela embargante, inexistindo excesso de execução; alegou que os contratos bancários observam os parâmetros normativos do Conselho Monetário Nacional, a fiscalização do Banco Central do Brasil e a legislação vigente; asseverou que o contrato celebrado constitui ato jurídico perfeito, firmado por partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei, submetendo-se ao princípio do pacta sunt servanda; argumentou que a embargante tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, das taxas de juros e dos encargos incidentes em caso de inadimplemento; defendeu a constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que pactuada, além da inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras, invocando, para tanto, precedentes jurisprudenciais e a Súmula 596 do STF. Por fim, requereu que os embargos à execução fossem julgados totalmente improcedentes. A embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 178486146). Indeferido o pedido de reconsideração formulado na comunicação de interposição de agravo de instrumento (Id 178680895). A embargante apresentou resposta à impugnação (Id 181963323). Inicialmente, reiterou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando que não houve demonstração de pretensão resistida nem comprovação adequada de prévia tentativa de solução amigável da controvérsia, asseverando que a mera existência do título não afastaria a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional e que as notificações extrajudiciais mencionadas pelo embargado não teriam sido especificadas de forma suficiente. No mérito, sustentou que não questiona a natureza formal da cédula de crédito bancário, mas sim sua higidez substancial e exequibilidade, afirmando que a execução se funda em renegociação genérica e obscura de dois contratos anteriores cujos instrumentos originários não foram juntados aos autos, o que impediria a verificação da origem da dívida, da evolução dos valores e dos encargos incidentes; alegou que a planilha apresentada pelo embargado seria unilateral e opaca, por não discriminar a base de cálculo, os encargos remuneratórios nem a metodologia de apuração do montante consolidado; defendeu a existência de excesso de execução e abusividade dos encargos, afirmando que a diferença entre o valor inicial da dívida e o montante total pactuado revelaria acréscimos desarrazoados, bem como que laudo revisional do DECON/CE teria apurado valor inferior ao executado, evidenciando excesso superior a R$ 36.000,00; sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, invocando a Súmula 297 do STJ e afirmando sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica no contexto contratual; asseverou, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros sem previsão contratual clara e expressa, argumentando que a opacidade da planilha de débito impede a verificação da pactuação e da regularidade dos encargos; por fim, destacou a necessidade de produção de prova pericial contábil judicial, diante da divergência entre o valor executado e o valor revisional. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de carência de ação, com a extinção da execução sem resolução do mérito; subsidiariamente, o deferimento de prova pericial contábil; ao final, o julgamento integralmente procedente dos embargos à execução para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução e as abusividades contratuais, revisando-se a dívida para o valor reputado correto ou declarando-se a nulidade do título, além da condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com reiteração do pedido de designação de audiência de conciliação. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. Com efeito, as questões debatidas cingem-se à análise da validade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução; legalidade dos encargos contratuais pactuados e da eventual incidência de normas consumeristas, matérias que prescindem de dilação probatória, porquanto solucionáveis a partir da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada e dos documentos já acostados aos autos. Neste contexto, entendo que não merece prosperar o pleito da embargante acerca da produção de prova pericial contábil, mormente, considerando que a execução encontra-se instruída com Cédula de Crédito Bancário válida, dotada de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como demonstrativo detalhado da evolução do débito, no qual constam os encargos aplicados, as taxas de juros remuneratórios e moratórios, a multa contratual e o saldo final exigido, em conformidade com o art. 798 do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de excesso de execução não veio acompanhada da indicação de erro aritmético específico, cobrança em duplicidade ou aplicação de encargos não previstos contratualmente, limitando-se a impugnações genéricas de natureza jurídica, apreciáveis à luz da legislação e da jurisprudência consolidada. Nessas circunstâncias, a realização de perícia contábil não contribuiria para o esclarecimento de fatos controvertidos relevantes, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial contábil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. TARIFAS BANCÁRIAS. 1- A Lei 8.078/90 é aplicável às Instituições Financeiras. 2- Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º,§ 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais. 3- No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados. Hipótese na qual não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil. 4 - Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitado o índice previsto no contrato. 5- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme determina a Lei n.º 10.931/2003, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. 6- A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 7- Não há abusividade na cobrança da taxa de abertura de crédito desde que previamente pactuada. 8- A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal (artigos 408 e 412 do Código Civil). A fixação em 2% não é abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005789-96.2017.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE defesa REJEITADA - Despicienda a realização de prova pericial contábil ou audiência de instrução - Títulos de crédito devidamente acompanhados das planilhas de cálculo do débito - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa jurídica - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004, REsp repetitivo nº 1.291.575/PR e súmula 14 do TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - CCB acompanhada de extratos que demonstram a evolução da dívida - Cobrança de IOF que decorre da lei - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários. TJ-SP - AC: 10078182720218260009 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023). Do mesmo modo, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, pois, embora o Código de Processo Civil prestigie os meios autocompositivos, tal providência não possui caráter absoluto. No caso, trata-se de embargos à execução opostos em face de crédito vencido, líquido e exigível, amparado em título executivo extrajudicial típico, havendo, inclusive, notícia de tentativas extrajudiciais prévias de composição, sem êxito. Ademais, a controvérsia instaurada possui conteúdo predominantemente jurídico, o que afasta a utilidade concreta da audiência, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial a qualquer tempo. Superadas essas questões, passo à análise das preliminares e do mérito. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que este diploma legal não se aplica ao caso, pois a relação jurídica em exame consubstancia típica operação bancária de crédito, em que o objeto do contrato é o dinheiro, considerado fator de produção, não se caracterizando a embargante como destinatária final do serviço. Insta salientar, por ensejante, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação estabelecida entre as partes (Cédula de Crédito Bancário), por se tratar de crédito destinado ao incremento da atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatário final do montante disponibilizado, mas ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional; logo, ao caso não incidem as regras do CDC. De acordo com o STJ, "a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor." (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP). Neste sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Preservação da taxa de juros remuneratórios convencionada, inclusive para o período de renovação automática e sucessiva do ajuste. Consideração de que a cobrança a maior não importa em necessária improcedência da ação injuncional, mas à adequação do débito à sua realidade, constituído o título executivo judicial nestes moldes. Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10070646820148260482 SP 1007064-68.2014.8.26.0482, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 30/03/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2019). AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO A PESSOA JURÍDICA) E ADITAMENTOS, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CÉDULA EQUIPARÁVEL À TAC/TEC - CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008, FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96 - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM SEPARADO, SEM QUE O VALOR DO PRÊMIO INTEGRASSE OS CUSTOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO - COBRANÇA LEGÍTIMA - UTILIZAÇÃO DE TRAVA BANCÁRIA, COMO GARANTIA NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - ADMISSIBILIDADE - ABUSO NÃO CONFIGURADO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEFINIDO NO CONTRATO - OPERAÇÕES HÍGIDAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO SALDO DEVEDOR POR CONDUTA DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DOMICÍLIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10917881120198260100 São Paulo, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 02/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Também não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela embargante, mormente, considerando que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito material. Ademais, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa ou de tentativa prévia de composição como condição para o ajuizamento da execução, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ainda assim, verifica-se que o exequente promoveu notificações extrajudiciais comunicando a mora e oportunizando a regularização da dívida, sem sucesso. Portanto, rejeito a preliminar e apuro. Quanto ao mérito, verifico que a execução se encontra aparelhada em Cédula de Crédito Bancário, instrumento ao qual o ordenamento jurídico confere, de forma expressa, natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, em conjugação com o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor e demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Como se pode observar, a lei atribui à Cédula de Crédito Bancário presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou extrato, não se exigindo a juntada dos contratos pretéritos eventualmente renegociados para o aparelhamento da execução. No caso concreto, verifico que a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário Nr. 875.610.019, regularmente emitida e com demonstrativo da evolução do débito, o que afasta a alegação de nulidade do título. No tocante à regularidade formal da execução, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente instruir a execução com o título executivo e, quando necessário, com memória discriminada do cálculo. Importante destacar que o demonstrativo apresentado discrimina juros remuneratórios, juros de mora, multa contratual e o saldo devedor final, permitindo à embargante compreender a composição do débito e exercer plenamente o contraditório. Eventual inconformismo com o valor cobrado não conduz à nulidade da execução, constituindo matéria própria de excesso de execução. Melhor sorte não socorre a alegação de abusividade da capitalização de juros, notadamente, considerando que a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato foi celebrado após o referido marco temporal, e a capitalização mensal encontra-se expressamente prevista, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. Ademais, a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito encontra amparo no art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: Como vemos, a Cédula de Crédito Bancário permite que sejam pactuados juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Quanto ao excesso de execução arguida nos embargos, a embargante sustenta a ocorrência afirmando que o valor exigido pelo exequente extrapola os limites contratuais e legais, apontando, para tanto, cálculo revisional elaborado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON/CE. Consoante se extrai do Demonstrativo de Conta Vinculada apresentado pelo exequente, a execução funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº 00000000875610019, no valor originário de R$ 229.298,15, cuja primeira parcela, com vencimento em 01/07/2024, restou inadimplida. O referido demonstrativo discrimina, de forma clara e cronológica, a evolução do débito, com indicação do valor originalmente liberado, da incidência de IOF, da aplicação de juros remuneratórios à taxa de 2,540% ao mês, capitalizados mensalmente, e, a partir do inadimplemento, da incidência cumulativa de juros de mora de 1% ao mês, igualmente capitalizados, além de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, tudo conforme expressamente previsto no instrumento contratual. O demonstrativo evidencia, ainda, que o saldo devedor atingiu o montante de R$ 321.936,87 em 11/03/2025, valor que corresponde exatamente à quantia executada, sendo possível identificar que, antes da aplicação final da multa e dos juros de mora na referida data, o saldo encontrava-se em R$ 314.612,92, alcançando o valor final apenas após a incidência regular dos encargos de inadimplemento. De outro lado, o cálculo revisional apresentado pela embargante, elaborado pelo DECON/CE, parte de premissas jurídicas distintas. Embora reconheça a taxa de juros contratual de 2,54% ao mês, o referido cálculo adota como parâmetro principal o regime de juros simples (Método Gauss), afastando a capitalização mensal, bem como desconsiderando a incidência da multa contratual e dos juros de mora nos moldes pactuados. Com base nesses critérios, o cálculo revisional aponta saldo devedor aproximado de R$ 285.642,21, inferior ao valor exigido na execução. A divergência entre os valores, portanto, não decorre de erro aritmético, duplicidade de cobrança ou aplicação de taxa diversa da contratada, mas sim da substituição do regime financeiro pactuado por outro não previsto no título executivo. O cálculo revisional não se limita a auditar a correção dos lançamentos efetuados pelo exequente, mas promove verdadeira reformulação da obrigação, afastando encargos expressamente pactuados e juridicamente admitidos, como a capitalização mensal de juros, cuja validade já foi reconhecida, inclusive à luz da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução pressupõe a demonstração de que o exequente cobrou quantia superior àquela resultante do próprio título, aplicou encargos não previstos contratualmente ou incorreu em erro material nos cálculos. Acontece que o demonstrativo apresentado pelo exequente observa fielmente os parâmetros contratuais e legais, enquanto o cálculo revisional apresentado pela embargante reflete mera discordância jurídica quanto ao regime de juros e aos encargos pactuados, circunstância que não se confunde com excesso de execução e não autoriza a revisão do débito na via estreita dos embargos. Dessa forma, não restou comprovado excesso de execução, impondo-se a rejeição da tese deduzida. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino o regular prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil, porém, suspendo a sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (§3º, art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 06 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(91)