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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 75.922,50

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJLA MARIA DE LIMA FARIAS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17762026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17762026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17762026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANAU - CNPJ: 07.605.850/0001-62 (APELADO)

Conhecido o recurso de NAJLA MARIA DE LIMA FARIAS - CPF: 267.841.813-87 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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