Cumprimento de sentença 3000846-03.2024.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000846-03.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000846-03.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: RAFAELLE FREITAS BEZERRA PROMOVIDO / EXECUTADO: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Autos autora: 1- A quantia desembolsada de (R$ 1.748,14 - mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) acrescida de correção monetária a partir da compra (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. 2- A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. e, havendo pagamento voluntário, expeça-se o respectivo Alvará Judicial, arquivando-se, a seguir, os presentes autos, com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / vistos em inspeção interna SENTENÇA RAFAELLE FREITAS BEZERRA move a presente Ação contra a empresa GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., objetivando a devolução da quantia de R$ 1.748,14 (mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) despendida na aquisição, em 22/01/2024, de produtos comercializados no site da Ré (um berço, uma cômoda e um trocador de fraldas), que nunca lhe foram entregues, tampouco reembolsado o referido valor, inobstante diversos contatos com a Promovida e reclamações junto a órgão de defesa do consumidor, obrigando-a a comprar, às pressas, os itens pretendidos, diante do nascimento do seu bebê, causando-lhe diversos aborrecimentos, pelo que também postula ser moralmente indenizada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante narrado na exordial. Na sua peça contestatória, a requerida apontou, em suma, a ocorrência de imprevisto com um dos fornecedores responsáveis pela entrega dos produtos, bem como atribuiu a responsabilidade à transportadora pelo atraso alegado, configurando-se, segundo defende, culpa exclusiva de terceiro. Disse também ter disponibilizado à Autora o crédito no valor correspondente. Alegou ainda que os dissabores experimentados pela Cliente não passaram de meros aborrecimentos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após breve relatório, apesar de dispensável, decido. Importa registrar, de início, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Extrai-se do Termo de Audiência inserido no ID n. 162398039 que a Requerida não compareceu àquele ato audiencial realizado no dia 27/06/2025, tampouco apresentou justificativa, pelo que incorreu em revelia. Atente-se que o fato de ter apresentado a sua defesa no dia 05/07/2024 (ID n. 89103078), anteriormente, portanto, à audiência, dá conta de que, independentemente da comprovação de sua citação tempestiva, já possuía o conhecimento da lide, tendo inclusive acesso às peças processuais. Em consequência de tal situação, inobstante a apresentação de defesa, restam aplicáveis os efeitos da revelia, pelo qual os fatos articulados pela parte demandante são considerados como verdadeiros, em regra, em conformidade com o que preconiza o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se que tal posição coaduna-se com e o entendimento firmado no Enunciado n. 07 do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - "A revelia por ausência a qualquer das audiências não afasta a possibilidade de que o juiz enfrente matérias deduzidas na contestação que sejam apreciáveis de ofício e/ou examine os documentos que com ela vierem", aprovado na sessão de 11.10.2019 e publicado no DJ 13.11.2019. Assim, inobstante a apresentação de defesa, da análise dos autos, tem-se que a efetiva entrega do produto à Autora não foi efetivada, nem o crédito correspondente, que diz ter disponibilizado à Cliente, foi devolvido, pelo que procede o pleito quanto à restituição do valor despendido. Outrossim, os motivos invocados pela Requerida para justificar o inadimplemento contratual não se sustentam. Caracterizada a responsabilidade da Promovida quanto ao prejuízo financeiro experimentado pela Autora, passo à análise do pedido indenizatório. Em que pese o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseja reparação por danos morais, a excepcionalidade do caso concreto autoriza a concessão da indenização, com caráter predominantemente dissuasório, a considerar, sobretudo, os diversos esforços inexitosos empreendidos pela Autora na busca de solver o impasse, mantendo-se a Promovida inerte aos seus reclamos, conforme prints de tratativas entre os litigantes e reclamações anexados aos IDs n. 86230471 a 86231475. Some-se a isso o propósito a que se destinavam as mercadorias adquiridas, diante do estado gravídico em que se encontrava a Autora e na iminência do nascimento de seu bebê, obrigando-a a adquirir às pressas os itens substitutivos. A propósito, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 2. Inexistência de controvérsia quanto ao atraso na entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor. 3. Entrega do produto. Serviço acessório. Conduta comercial incompatível com os princípios da boa-fé, transparência, eficiência e confiança. 4. Dano moral in re ipsa. 5. Indenização que deve ser majorada para R$3.000,00, considerando a extensão e gravidade do dano, bem como a reincidência e reprovabilidade da conduta. 5. Critério da proporcionalidade e precedentes da jurisprudência do TJRJ. 6. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001402620218190056, Relator: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 24/02/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Para o arbitramento do valor da indenização deve ser considerada a potencialidade econômica da Ofensora e da Ofendida, as circunstâncias do fato, a não participação da Consumidora no evento danoso. Pelas razões acima alinhadas, julgo por sentença, como resolução do mérito, procedentes, em parte, os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 186 e 927 do CC, para condenar a Promovida a pagar à parte

04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(142)