Procedimento Comum Cível 3013082-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013082-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 18:02

Documento (Certidão)

30/09/2025, 18:02

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:55

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 10:57

Publicação

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013082-31.2025.8.06.0001. Autor: FRANCISCO DANIEL FELIX DA SILVA Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por FRANCISCO DANIEL FELIX DA SILVA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes peticionaram conjuntamente (IDs 168754379 e 168754380), informando terem chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio, requerendo a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. No termo de transação, as partes estabeleceram as condições para a solução definitiva da controvérsia, com renúncia expressa ao prazo recursal. É o breve relatório. Decido. Analisando o acordo celebrado entre os litigantes, verifico que as partes são capazes, os seus procuradores possuem poderes para transigir e o objeto da transação é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício que macule o negócio jurídico. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim à demanda, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição e instrumento de IDs 168754379 e 168754380, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Fica suspensa a exigibilidade das custas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Tendo em vista a renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 10:42

Expedida/Certificada

03/09/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:00

Homologação de Transação

15/08/2025, 11:01

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 10:55

Movimentação processual

15/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 02:00

Movimentação processual

01/07/2025, 11:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013082-31.2025.8.06.0001. Autor: FRANCISCO DANIEL FELIX DA SILVA Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por FRANCISCO DANIEL FELIX DA SILVA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes peticionaram conjuntamente (IDs 168754379 e 168754380), informando terem chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio, requerendo a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. No termo de transação, as partes estabeleceram as condições para a solução definitiva da controvérsia, com renúncia expressa ao prazo recursal. É o breve relatório. Decido. Analisando o acordo celebrado entre os litigantes, verifico que as partes são capazes, os seus procuradores possuem poderes para transigir e o objeto da transação é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício que macule o negócio jurídico. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim à demanda, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição e instrumento de IDs 168754379 e 168754380, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Fica suspensa a exigibilidade das custas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Tendo em vista a renúncia expressa ao direito de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

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