Procedimento Comum Cível 0011420-30.2013.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011420-30.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVANEIDE DE LIMA MATIAS Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda DECISÃO Processo 0011420-30.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de ação de danos materiais causados por acidente de veículos c/c danos estéticos e morais ajuizada por Edivaneide de Lima Matias em face de Macavi- Pólo do Eletro Comercial de Móveis LTDA. Decisão de ID 155180459 suspendeu o processo diante da notícia do falecimento da autora. Pedido de habilitação do herdeiro no ID 159898504. A parte requerida apresentou impugnação ao pedido de habilitação no ID 162216431. É o breve relato. Decido. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC, sendo prescindível a abertura de inventário/arrolamento, não sendo exigível existência de partilha, a fim de possibilitar a habilitação dos herdeiros no polo ativo. Assim, rejeito a impugnação apresentada ao ID 162216431 e DEFIRO o pedido de habilitação do herdeiro Guilherme Matias de Lima, representado por seu genitor Wandeyldo Lima Bertoldo, autorizando a sucessão processual, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVANEIDE DE LIMA MATIAS Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda DECISÃO Processo 0011420-30.2013.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Danos materiais causados por acidente de veículos c/c danos estéticos e morais proposta por Edivaneide de Lima Matias em face de MACAVI- Pólo de Eletro Comercial de Móveis LTDA. Decisão de saneamento ID 111465198 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio, fixou como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente e grau da lesão experimentada para efeitos da indenização e determinou a realização de prova pericial e prova testemunhal. Laudo pericial ao ID 111464848. Decisão de ID 111464856 homologou o laudo pericial e anunciou o julgamento da ação. A parte requerida pugnou novamente pela realização de audiência ao ID 111464883. Considerando a controvérsia instalada pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente de trânsito, é útil e necessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos apresentados e a prova pericial realizadas são insuficientes para o deslinde. Assim, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, retifico a decisão de ID 11146464856 em relação ao anúncio do julgamento e determino a realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas na forma do art. 450 do CPC. Juntado aos autos o rol de testemunhas, designe-se audiência de instrução, intimando-se as partes. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

10/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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