Execução de Título Extrajudicial 0069787-67.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0069787-67.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0069787-67.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA e outros (2) DECISÃO Rec. Hoje. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA. Em ID: 187359158, a parte exequente informou que os valores localizados via sistema SISBAJUD foram irrisórios e requereu a realização de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Requereu, ainda, a expedição de ofício à CNSEG/SUSEP, para que seja realizada consulta junto às seguradoras, a fim de verificar a existência de eventuais apólices de seguro veicular ativas em nome da parte executada. Tendo em vista a efetividade da execução e considerando que esta se realiza no interesse do credor, mostram-se cabíveis as diligências requeridas para localização de bens passíveis de penhora. Diante do exposto, defiro o pedido de ID: 187359158 e determino a realização de pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD, passíveis de penhora e que não estejam sob alienação fiduciária. Defiro, ainda, a expedição de ofício à CNSEG/SUSEP, para que, no âmbito de suas atribuições, realize consulta junto às seguradoras, a fim de identificar a existência de eventuais em nome da parte executada. Se não se constatar a existência de bens suficientes à satisfação do crédito, após as diligências e providências ora determinadas, certificando-se, este processo deverá ser encaminhado à fila de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, iniciando-se a contagem do prazo da data em que a sobredita certidão será lançada aos autos, porque se trata de processo eletrônico e diante desta deliberação, da qual as partes serão intimadas. Encaminhe-se o processo às filas respectivas para realização da pesquisa. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA, RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA, ALEXSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO DESPACHO Rec. Hoje Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito dos resultados das pesquisas de ID. 185126043, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0069787-67.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 20:53

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:51

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:51

Publicação

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA, RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA, ALEXSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO, MARIA LUCIA SAMPAIO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0069787-67.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma execução de título extrajudicial. Relação processual formada. Exceção de pré-executividade em ID 93822566. Alegam os excipientes, em suma, que a executada Maria Lúcia Sampaio é ilegítima, posto não ter assumido garantia pessoal na obrigação executada. Outrossim, asseveram que a execução é nula, pois o título executivo é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente requer a penhora online contra os devedores. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste caso, os excipientes alegam ilegitimidade passiva de uma das executadas e nulidade do título executivo extrajudicial. Tratam-se de questões de ordem pública e conhecíveis de ofício, de modo que a exceção se mostra via adequada para as pretensões deduzidas. Pois bem. Em relação à ilegitimidade passiva, assiste razão aos devedores. De fato, a executada Maria Lúcia Sampaio não está indicada no título como devedora solidária, seja por ter assumida diretamente a obrigação executada, seja pela concessão de fiança. O excepto justifica a colocação da referida parte no polo passivo no fato de que ela teria "confessado e assumido a presente dívida perante a instituição credora". Isso, porém, não é suficiente para a sua inclusão no polo passivo, notadamente porque não amparado em documento formal. Isso posto, impõe-se o colhimento da exceção para reconhecer a ilegitimidade de Maria Lúcia Sampaio. Em relação ao título, porém, o incidente não merece prosperar. Note-se que a execução está amparada por um contrato de abertura de crédito fixo, o qual dispõe sobre a disponibilização de valor à parte contratante e os encargos devidos em contraprestação ao crédito cedido. Portanto, o contrato de abertura de crédito, quando as condições indicam a concessão de crédito fixo, não impede o manejo da ação de execução. Outrossim, é importante ressaltar que a certeza pressupõe que no título esteja estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a natureza da obrigação. É requisito indispensável para que ele tenha força executiva legal. Por liquidez se entende a demonstração exata da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Por fim, será exigível o título que indicar precisamente que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, encontra-se vencida e que não se submete a nenhuma condição ou termo. Neste caso, o Contrato indica com clareza as prestações devidas, o valor de cada uma e a sua periodicidade. Por isso, é inequívoco que o título contém certeza e liquidez. Ademais, há prova do advento do termo contratual sem cumprimento da prestação pela parte devedora, o que o torna exigível. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a ilegitimidade passiva da executada MARIA LÚCIA SAMPAIO. Exclua-se do polo passivo a parte MARIA LÚCIA SAMPAIO. Retifique-se. Por fim, em relação ao pedido de penhor online, o seu deferimento se impõe, visto que os devedores, cientes da ação, não realizaram o pagamento voluntário da dívida, remanescendo, pois, a obrigação de pagar. Isso posto, DETERMINO, via SISBAJUD, a penhora online sobre as contas dos devedores INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA, RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA e ALEXSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 16:14

Expedida/Certificada

08/04/2025, 16:11

Expedida/Certificada

08/04/2025, 16:11

Documento

26/03/2025, 21:34

Sem descrição

15/03/2025, 10:29

Petição

11/03/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 11:56

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA, RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA, ALEXSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO, MARIA LUCIA SAMPAIO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0069787-67.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma execução de título extrajudicial. Relação processual formada. Exceção de pré-executividade em ID 93822566. Alegam os excipientes, em suma, que a executada Maria Lúcia Sampaio é ilegítima, posto não ter assumido garantia pessoal na obrigação executada. Outrossim, asseveram que a execução é nula, pois o título executivo é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente requer a penhora online contra os devedores. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste caso, os excipientes alegam ilegitimidade passiva de uma das executadas e nulidade do título executivo extrajudicial. Tratam-se de questões de ordem pública e conhecíveis de ofício, de modo que a exceção se mostra via adequada para as pretensões deduzidas. Pois bem. Em relação à ilegitimidade passiva, assiste razão aos devedores. De fato, a executada Maria Lúcia Sampaio não está indicada no título como devedora solidária, seja por ter assumida diretamente a obrigação executada, seja pela concessão de fiança. O excepto justifica a colocação da referida parte no polo passivo no fato de que ela teria "confessado e assumido a presente dívida perante a instituição credora". Isso, porém, não é suficiente para a sua inclusão no polo passivo, notadamente porque não amparado em documento formal. Isso posto, impõe-se o colhimento da exceção para reconhecer a ilegitimidade de Maria Lúcia Sampaio. Em relação ao título, porém, o incidente não merece prosperar. Note-se que a execução está amparada por um contrato de abertura de crédito fixo, o qual dispõe sobre a disponibilização de valor à parte contratante e os encargos devidos em contraprestação ao crédito cedido. Portanto, o contrato de abertura de crédito, quando as condições indicam a concessão de crédito fixo, não impede o manejo da ação de execução. Outrossim, é importante ressaltar que a certeza pressupõe que no título esteja estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a natureza da obrigação. É requisito indispensável para que ele tenha força executiva legal. Por liquidez se entende a demonstração exata da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Por fim, será exigível o título que indicar precisamente que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, encontra-se vencida e que não se submete a nenhuma condição ou termo. Neste caso, o Contrato indica com clareza as prestações devidas, o valor de cada uma e a sua periodicidade. Por isso, é inequívoco que o título contém certeza e liquidez. Ademais, há prova do advento do termo contratual sem cumprimento da prestação pela parte devedora, o que o torna exigível. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a ilegitimidade passiva da executada MARIA LÚCIA SAMPAIO. Exclua-se do polo passivo a parte MARIA LÚCIA SAMPAIO. Retifique-se. Por fim, em relação ao pedido de penhor online, o seu deferimento se impõe, visto que os devedores, cientes da ação, não realizaram o pagamento voluntário da dívida, remanescendo, pois, a obrigação de pagar. Isso posto, DETERMINO, via SISBAJUD, a penhora online sobre as contas dos devedores INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA, RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA e ALEXSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Sem descrição

Petição

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