Execução de Título Extrajudicial 0169540-79.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0169540-79.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0169540-79.2015.8.06.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA, ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Cuida-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0169540-79.2015.8.06.0001. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 927, inciso IV, e 240, § 3º, do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de reforma do julgado quanto ao reconhecimento da prescrição e à fixação do termo inicial da contagem do prazo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Preparo recolhido (id. 32964750). Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou (id. ): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil ajuizou execução de título extrajudicial em 30/06/2015 para cobrança de dívida de R$ 100.147,01, representada por Cédula de Crédito Bancário com vencimento final em 21/04/2019, tendo como executados Porto Brasil Importação Exportação e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda. e outros. Diversas tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas ao longo de quase dez anos de tramitação. 2. Em 20/09/2024, o juízo intimou o banco para se manifestar sobre eventual prescrição. O banco alegou diligência e inaplicabilidade da prescrição. A sentença de 06/04/2025 declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. O banco apelou, sustentando que sempre agiu com diligência e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória do banco, considerando: (i) se a prescrição é direta ou intercorrente; (ii) qual o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário; e (iii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a demora na citação não decorre de falhas do sistema judiciário. III. Razões de decidir 4. A prescrição verificada é direta, não intercorrente, pois não houve citação válida durante todo o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe paralisação após citação válida inicial, o que não ocorreu no caso. 5. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos, contados da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Considerando o vencimento final em 21/04/2019, a prescrição consumou-se em 21/04/2022. 6. A interrupção da prescrição somente se opera com a citação válida da parte executada, conforme art. 240, § 1º, do CPC. O simples despacho citatório não interrompe a prescrição se não seguido de citação efetiva. 7. A Súmula 106 do STJ é inaplicável ao caso, pois estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. No presente caso, as múltiplas tentativas de citação foram realizadas adequadamente pelo juízo, sendo a impossibilidade de localização dos executados atribuível à própria conduta dos devedores, não a deficiências do sistema judiciário. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com a observação de que a prescrição é direta, não intercorrente. G.N. Observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, examinou detidamente o conjunto fático probatório e as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à data do vencimento da obrigação, à constituição em mora e à dinâmica contratual estabelecida entre as partes, para concluir pela ocorrência da prescrição. A alteração do entendimento adotado implicaria o reexame das provas constantes dos autos e das circunstâncias contratuais reconhecidas pela instância ordinária, providência vedada na via estreita do recurso especial. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, decisões reiteradas do c. STJ se posicionam nesse sentido, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação extrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais. 2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a existência de tentativas de citação e ausência de inércia. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da citação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a alegada desídia do exequente na efetivação da citação dos executados.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2739639 GO 2024/0337183-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) G.N. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) G.N. Verifica-se, assim, que a decisão Colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros (2) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 30 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0169540-79.2015.8.06.0001

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA, ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra acórdão que analisou recurso em processo envolvendo Porto Brasil Importação e Exportação de Alimentos e Bebidas Ltda. O embargante alegou que o acórdão foi omisso ao analisar a incidência da prescrição sobre o caso e pediu a reforma da decisão para afastar a prescrição e devolver o processo à primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ao tratar da prescrição ou se os embargos de declaração buscam apenas rediscutir o mérito já apreciado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e servem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A Câmara analisou devidamente a questão da prescrição e concluiu que a pretensão executória estava prescrita, não merecendo o recurso provimento. 5. O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado. 7. É desnecessária a intimação da parte embargada quando não são dados efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Não há omissão a ser sanada. O recurso pretende apenas rediscutir matéria já apreciada, o que não é permitido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; Súmula nº 18 do TJ-CE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0169540-79.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE BANCO DO BRASIL SA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo BANCO do BRASIL S/A em face do acórdão de ID nº 26596039, tendo PORTO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA como parte embargada. Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao analisar a incidência da prescrição sobre o caso. Com base nisso, requer "que o r. Acórdão seja reformado, no sentido de que seja dado PROVIMENTO ao recurso do Banco, sendo AFASTADA A PRESCRIÇÃO, com a consequente remessa do feito à origem para seu regular processamento". É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Ademais, conforme estabelece o art. 1.023, caput, do CPC, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo. 2 FUNDAMENTAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE Os embargos de declaração são uma espécie recursal de fundamentação vinculada, ou seja, ao opô-los, deve o embargante indicar ao menos uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Obscuridade refere-se à falta de clareza em uma decisão, quando o conteúdo da sentença ou acórdão é difícil de ser entendido. Essa situação ocorre, por exemplo, quando o julgador usa termos vagos ou ambíguos que não permitem uma compreensão objetiva do seu raciocínio ou da solução dada ao litígio. Nos embargos de declaração, busca-se, então, que o juiz esclareça ou explicite melhor os fundamentos de sua decisão, garantindo a transparência da ordem judicial. Já a contradição ocorre quando há elementos na decisão que se opõem ou são incompatíveis entre si. Por exemplo, se o juiz afirma algo em uma parte da decisão e, em outra, adota um entendimento contrário, isso configura contradição. Nesse caso, os embargos de declaração têm a função de corrigir essa incongruência, harmonizando os fundamentos da decisão, a fim de evitar que ela se torne logicamente incoerente. A omissão trata da falta de manifestação sobre um ponto relevante do processo, que deveria ter sido abordado na decisão. Isso pode ocorrer quando o juiz deixa de apreciar uma alegação importante das partes ou um argumento que seria essencial para a resolução do conflito. Nos embargos de declaração, a parte interessada pode solicitar que o julgador se pronuncie sobre a matéria omitida, para garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente considerados. Por fim, o erro material refere-se a falhas evidentes, como erros de cálculo, erro de digitação, ou equívocos no nome das partes ou na transcrição de documentos. Esses erros não envolvem aspectos de mérito ou de interpretação da norma, mas sim equívocos formais que podem prejudicar a compreensão ou a execução da decisão. Os embargos de declaração visam corrigir essas falhas, para que a decisão seja fiel àquilo que o juiz ou tribunal realmente quis proferir. Importante destacar que, embora os embargos de declaração possam corrigir essas falhas, eles não têm a função de reexaminar o mérito da causa. Ou seja, o recurso não pode ser utilizado para reverter uma decisão ou discutir novamente as provas e argumentos apresentados, mas sim para corrigir as falhas mencionadas. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante busca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no nome do agravante, justificando a correção. 4. Não se identificam vícios processuais no acórdão que autorizem a reforma da decisão, pois as razões do julgamento foram devidamente fundamentadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 6. A alegação de omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício não procede, pois tal medida é cabível apenas diante de ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Em consonância, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18, a qual possui o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Pois bem. Entendo que não há omissões a serem sanadas. Explico. A questão da prescrição foi devidamente analisada e discutida pela Câmara no caso em tela, chegando o Colegiado ao entendimento de que, de fato, a pretensão executória estava prescrita e que o recurso não merecia provimento. Em verdade, a intenção do embargante é induzir a rediscussão do mérito do recurso, prática vedada em sede de aclaratórios. Portanto, não havendo omissão real, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida em que se impõe. Por fim, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a intimação da parte embargada para manifestar-se quando não forem dados efeitos infringentes aos embargos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente deve haver a intimação do embargado para manifestação, caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração implique a modificação da decisão embargada. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável por meio do julgamento do recurso especial, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão da matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pelo enunciado 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é possível, em recurso especial, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no que se refere ao teor do título executivo judicial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Logo, como não houve modificação da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação da parte contrária. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas, com fundamento na Súmula nº 18 do TJ-CE, REJEITO-OS, por entender pela inexistência de omissão, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA, ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil ajuizou execução de título extrajudicial em 30/06/2015 para cobrança de dívida de R$ 100.147,01, representada por Cédula de Crédito Bancário com vencimento final em 21/04/2019, tendo como executados Porto Brasil Importação Exportação e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda. e outros. Diversas tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas ao longo de quase dez anos de tramitação. 2. Em 20/09/2024, o juízo intimou o banco para se manifestar sobre eventual prescrição. O banco alegou diligência e inaplicabilidade da prescrição. A sentença de 06/04/2025 declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. O banco apelou, sustentando que sempre agiu com diligência e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória do banco, considerando: (i) se a prescrição é direta ou intercorrente; (ii) qual o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário; e (iii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a demora na citação não decorre de falhas do sistema judiciário. III. Razões de decidir 4. A prescrição verificada é direta, não intercorrente, pois não houve citação válida durante todo o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe paralisação após citação válida inicial, o que não ocorreu no caso. 5. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos, contados da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Considerando o vencimento final em 21/04/2019, a prescrição consumou-se em 21/04/2022. 6. A interrupção da prescrição somente se opera com a citação válida da parte executada, conforme art. 240, § 1º, do CPC. O simples despacho citatório não interrompe a prescrição se não seguido de citação efetiva. 7. A Súmula 106 do STJ é inaplicável ao caso, pois estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. No presente caso, as múltiplas tentativas de citação foram realizadas adequadamente pelo juízo, sendo a impossibilidade de localização dos executados atribuível à própria conduta dos devedores, não a deficiências do sistema judiciário. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com a observação de que a prescrição é direta, não intercorrente. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos, contados do vencimento da última parcela, aplicando-se o art. 206, § 3º, VIII, do CC e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A ausência de citação válida durante o prazo prescricional caracteriza prescrição direta da pretensão executória. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a impossibilidade de citação decorre da não localização dos executados, e não de deficiências do sistema judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), arts. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024; TJCE, Apelação Cível n. 0186230-52.2016.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.22.268964-8/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 1ª Câmara Cível, j. 02/05/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0169540-79.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0169540-79.2015.8.06.0001, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória e, consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A ação de execução foi ajuizada em 30 de junho de 2015, visando a cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 100.147,01 (cem mil, cento e quarenta e sete reais e um centavo), tendo como executados PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA e ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS. Conforme se depreende dos autos, diversas tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas ao longo do tempo. Em 20/09/2024, o juízo de primeiro grau intimou o exequente para se manifestar acerca da prescrição do título (Id. 25819662). Em resposta, o apelante apresentou petição em 14/10/2024, alegando diligência e a inaplicabilidade da prescrição (Id. 25819665). A sentença, proferida em 06/04/2025, reconheceu que, apesar das tentativas de localização dos devedores, decorreram mais de seis anos sem que a parte exequente lograsse êxito na citação, configurando a prescrição intercorrente da pretensão executória (Id. 25819666). O apelante, em suas razões recursais (Id. 25819668), sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que sempre agiu com diligência na condução do processo, respondendo a todos os comandos judiciais e buscando a localização dos executados. Argumenta que a demora na citação não pode ser atribuída à sua inércia, mas sim a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou à ocultação dos devedores, invocando a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nisso, requer: "b) que seja determinado a reforma do julgado no sentido de reconhecer a aplicação do artigo 240 do CPC, bem como, do enunciado sumular 106 do STJ, eis que não restou configurada desídia por parte desta Instituição Financeira, não havendo o que se falar em prescrição intercorrente". Sem contrarrazões, em virtude da ausência de citação. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Comprovante de recolhimento do preparo em ID nº 25819669. Passo ao mérito. 2 MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO Conforme explanarei a seguir, entendo que o presente recurso não merece provimento. Compulsando os autos, compreendo que, de fato, ocorreu a prescrição, porém não a intercorrente, conforme dito na sentença, mas sim a direta, tendo em vista a não ocorrência da citação. Nesse sentido, trago elucidativo julgado do TJ-MG: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. - No julgamento do REsp 999.901/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou a tese segundo a qual o despacho citatório em sede de execução fiscal, se anterior à vigência da LC nº 118/2005, não possui o condão de interromper a prescrição, de modo que deve ser observada a redação pretérita do art. 174, parágrafo único, I do CTN, que dá apenas à citação efetiva do devedor a aptidão para interromper o prazo prescricional. - Hipótese em que, proposta a ação em outubro de 2004, com despacho citatório em 18/10/2004, a citação do executado não foi efetivada, restando clara a configuração da prescrição direta e, não, prescrição intercorrente, como reconhecido na primeira instância (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.268964-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) Vencida essa questão preliminar, passo a analisar a ocorrência da prescrição. Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nota-se, portanto, que a Lei é clara em estabelecer que a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação da parte requerida. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional das cédulas de crédito bancário é a data considerada como o dia do vencimento final da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE BENEFICIAR O ADQUIRENTE PELO FURTO DO VEÍCULO, CONFORME EXEGESE DESTA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme esta Corte Superior, "a resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado" (REsp n. 1.089.579/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Em consonância, trago precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação com o objetivo de reformar da sentença que rejeitou os embargos monitórios e as teses de defesa apresentadas pelo devedor e converteu o mandado judicial em título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é verificar se houve prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que o parcelamento do saldo devedor nos contratos de crédito bancário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 5. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é único e corresponde ao prazo final ordinariamente indicado para cumprimento integral da obrigação: a data de vencimento da última parcela do financiamento. 6. Como o vencimento da última prestação ocorreu em 04/03/2015 e a ação monitória foi proposta em 24/11/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.837.718/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 30/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 01/12/2021; e STJ, AgInt no AREsp nº 2.366.996/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 11/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0186230-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) Assim, considerando que a data do vencimento final da obrigação, de acordo com ID 25819499, era 21/04/2019, tem-se que o prazo prescricional do título começou a contar dessa data, o que levaria ao reconhecimento da prescrição em data de 21/04/2022, visto que, no caso das cédulas de crédito bancário, esta ocorre em 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Nesse sentido: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de fatores impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (...) 5. O prazo prescricional para pretensão relativa à execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Registre-se que a ¿prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição¿, nos moldes do art. 206-A, caput, do CC. (...) Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000784-67.2000.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Com isso em mente, vejo que entre as datas acima mencionadas foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, conforme pode ser visto em ID nº 25819534, 25819536, 25819538, 25819552, 25819554, 25819556 e 25819595, todas infrutíferas. Frise-se, ainda, que foram realizadas diligências anteriores a 21/04/2019 também, todas frustradas. Dessa maneira, é notório que a pretensão executória da parte exequente resta fulminada pela prescrição, visto não ter conseguido promover a citação do executado dentro do prazo prescricional. Ademais, entendo ser inaplicável o teor da Súmula nº 106 do STJ, a qual diz que, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência", posto que a demora para a realização do ato citatório não pode ser, no caso em tela, atribuída ao Judiciário, tendo em vista as diversas tentativas de citação realizadas. Portanto, entendo que deve ser desprovida a apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 14:03

Mudança de Assunto Processual

28/07/2025, 14:02

Mero expediente

24/07/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 05:09

Petição (Apelação)

07/05/2025, 14:36

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 17:26

Petição

14/10/2024, 15:20

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA, ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra acórdão que analisou recurso em processo envolvendo Porto Brasil Importação e Exportação de Alimentos e Bebidas Ltda. O embargante alegou que o acórdão foi omisso ao analisar a incidência da prescrição sobre o caso e pediu a reforma da decisão para afastar a prescrição e devolver o processo à primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ao tratar da prescrição ou se os embargos de declaração buscam apenas rediscutir o mérito já apreciado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e servem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A Câmara analisou devidamente a questão da prescrição e concluiu que a pretensão executória estava prescrita, não merecendo o recurso provimento. 5. O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado. 7. É desnecessária a intimação da parte embargada quando não são dados efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Não há omissão a ser sanada. O recurso pretende apenas rediscutir matéria já apreciada, o que não é permitido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; Súmula nº 18 do TJ-CE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0169540-79.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE BANCO DO BRASIL SA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo BANCO do BRASIL S/A em face do acórdão de ID nº 26596039, tendo PORTO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA como parte embargada. Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao analisar a incidência da prescrição sobre o caso. Com base nisso, requer "que o r. Acórdão seja reformado, no sentido de que seja dado PROVIMENTO ao recurso do Banco, sendo AFASTADA A PRESCRIÇÃO, com a consequente remessa do feito à origem para seu regular processamento". É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Ademais, conforme estabelece o art. 1.023, caput, do CPC, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo. 2 FUNDAMENTAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE Os embargos de declaração são uma espécie recursal de fundamentação vinculada, ou seja, ao opô-los, deve o embargante indicar ao menos uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Obscuridade refere-se à falta de clareza em uma decisão, quando o conteúdo da sentença ou acórdão é difícil de ser entendido. Essa situação ocorre, por exemplo, quando o julgador usa termos vagos ou ambíguos que não permitem uma compreensão objetiva do seu raciocínio ou da solução dada ao litígio. Nos embargos de declaração, busca-se, então, que o juiz esclareça ou explicite melhor os fundamentos de sua decisão, garantindo a transparência da ordem judicial. Já a contradição ocorre quando há elementos na decisão que se opõem ou são incompatíveis entre si. Por exemplo, se o juiz afirma algo em uma parte da decisão e, em outra, adota um entendimento contrário, isso configura contradição. Nesse caso, os embargos de declaração têm a função de corrigir essa incongruência, harmonizando os fundamentos da decisão, a fim de evitar que ela se torne logicamente incoerente. A omissão trata da falta de manifestação sobre um ponto relevante do processo, que deveria ter sido abordado na decisão. Isso pode ocorrer quando o juiz deixa de apreciar uma alegação importante das partes ou um argumento que seria essencial para a resolução do conflito. Nos embargos de declaração, a parte interessada pode solicitar que o julgador se pronuncie sobre a matéria omitida, para garantir que todos os aspectos do processo sejam devidamente considerados. Por fim, o erro material refere-se a falhas evidentes, como erros de cálculo, erro de digitação, ou equívocos no nome das partes ou na transcrição de documentos. Esses erros não envolvem aspectos de mérito ou de interpretação da norma, mas sim equívocos formais que podem prejudicar a compreensão ou a execução da decisão. Os embargos de declaração visam corrigir essas falhas, para que a decisão seja fiel àquilo que o juiz ou tribunal realmente quis proferir. Importante destacar que, embora os embargos de declaração possam corrigir essas falhas, eles não têm a função de reexaminar o mérito da causa. Ou seja, o recurso não pode ser utilizado para reverter uma decisão ou discutir novamente as provas e argumentos apresentados, mas sim para corrigir as falhas mencionadas. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante busca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no nome do agravante, justificando a correção. 4. Não se identificam vícios processuais no acórdão que autorizem a reforma da decisão, pois as razões do julgamento foram devidamente fundamentadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 6. A alegação de omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício não procede, pois tal medida é cabível apenas diante de ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Em consonância, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18, a qual possui o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Pois bem. Entendo que não há omissões a serem sanadas. Explico. A questão da prescrição foi devidamente analisada e discutida pela Câmara no caso em tela, chegando o Colegiado ao entendimento de que, de fato, a pretensão executória estava prescrita e que o recurso não merecia provimento. Em verdade, a intenção do embargante é induzir a rediscussão do mérito do recurso, prática vedada em sede de aclaratórios. Portanto, não havendo omissão real, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida em que se impõe. Por fim, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a intimação da parte embargada para manifestar-se quando não forem dados efeitos infringentes aos embargos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente deve haver a intimação do embargado para manifestação, caso o eventual acolhimento dos embargos de declaração implique a modificação da decisão embargada. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável por meio do julgamento do recurso especial, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da ocorrência ou não da preclusão da matéria, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pelo enunciado 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é possível, em recurso especial, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no que se refere ao teor do título executivo judicial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.209.799/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Logo, como não houve modificação da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação da parte contrária. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas, com fundamento na Súmula nº 18 do TJ-CE, REJEITO-OS, por entender pela inexistência de omissão, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA, ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil ajuizou execução de título extrajudicial em 30/06/2015 para cobrança de dívida de R$ 100.147,01, representada por Cédula de Crédito Bancário com vencimento final em 21/04/2019, tendo como executados Porto Brasil Importação Exportação e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda. e outros. Diversas tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas ao longo de quase dez anos de tramitação. 2. Em 20/09/2024, o juízo intimou o banco para se manifestar sobre eventual prescrição. O banco alegou diligência e inaplicabilidade da prescrição. A sentença de 06/04/2025 declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. O banco apelou, sustentando que sempre agiu com diligência e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória do banco, considerando: (i) se a prescrição é direta ou intercorrente; (ii) qual o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário; e (iii) se é aplicável a Súmula 106 do STJ quando a demora na citação não decorre de falhas do sistema judiciário. III. Razões de decidir 4. A prescrição verificada é direta, não intercorrente, pois não houve citação válida durante todo o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe paralisação após citação válida inicial, o que não ocorreu no caso. 5. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos, contados da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Considerando o vencimento final em 21/04/2019, a prescrição consumou-se em 21/04/2022. 6. A interrupção da prescrição somente se opera com a citação válida da parte executada, conforme art. 240, § 1º, do CPC. O simples despacho citatório não interrompe a prescrição se não seguido de citação efetiva. 7. A Súmula 106 do STJ é inaplicável ao caso, pois estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição. No presente caso, as múltiplas tentativas de citação foram realizadas adequadamente pelo juízo, sendo a impossibilidade de localização dos executados atribuível à própria conduta dos devedores, não a deficiências do sistema judiciário. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com a observação de que a prescrição é direta, não intercorrente. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos, contados do vencimento da última parcela, aplicando-se o art. 206, § 3º, VIII, do CC e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A ausência de citação válida durante o prazo prescricional caracteriza prescrição direta da pretensão executória. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a impossibilidade de citação decorre da não localização dos executados, e não de deficiências do sistema judiciário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), arts. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024; TJCE, Apelação Cível n. 0186230-52.2016.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.22.268964-8/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 1ª Câmara Cível, j. 02/05/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0169540-79.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0169540-79.2015.8.06.0001, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória e, consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A ação de execução foi ajuizada em 30 de junho de 2015, visando a cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 100.147,01 (cem mil, cento e quarenta e sete reais e um centavo), tendo como executados PORTO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CARLISMAR TAVARES LIMA e ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS. Conforme se depreende dos autos, diversas tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas ao longo do tempo. Em 20/09/2024, o juízo de primeiro grau intimou o exequente para se manifestar acerca da prescrição do título (Id. 25819662). Em resposta, o apelante apresentou petição em 14/10/2024, alegando diligência e a inaplicabilidade da prescrição (Id. 25819665). A sentença, proferida em 06/04/2025, reconheceu que, apesar das tentativas de localização dos devedores, decorreram mais de seis anos sem que a parte exequente lograsse êxito na citação, configurando a prescrição intercorrente da pretensão executória (Id. 25819666). O apelante, em suas razões recursais (Id. 25819668), sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que sempre agiu com diligência na condução do processo, respondendo a todos os comandos judiciais e buscando a localização dos executados. Argumenta que a demora na citação não pode ser atribuída à sua inércia, mas sim a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou à ocultação dos devedores, invocando a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nisso, requer: "b) que seja determinado a reforma do julgado no sentido de reconhecer a aplicação do artigo 240 do CPC, bem como, do enunciado sumular 106 do STJ, eis que não restou configurada desídia por parte desta Instituição Financeira, não havendo o que se falar em prescrição intercorrente". Sem contrarrazões, em virtude da ausência de citação. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Comprovante de recolhimento do preparo em ID nº 25819669. Passo ao mérito. 2 MÉRITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO Conforme explanarei a seguir, entendo que o presente recurso não merece provimento. Compulsando os autos, compreendo que, de fato, ocorreu a prescrição, porém não a intercorrente, conforme dito na sentença, mas sim a direta, tendo em vista a não ocorrência da citação. Nesse sentido, trago elucidativo julgado do TJ-MG: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. - No julgamento do REsp 999.901/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ pacificou a tese segundo a qual o despacho citatório em sede de execução fiscal, se anterior à vigência da LC nº 118/2005, não possui o condão de interromper a prescrição, de modo que deve ser observada a redação pretérita do art. 174, parágrafo único, I do CTN, que dá apenas à citação efetiva do devedor a aptidão para interromper o prazo prescricional. - Hipótese em que, proposta a ação em outubro de 2004, com despacho citatório em 18/10/2004, a citação do executado não foi efetivada, restando clara a configuração da prescrição direta e, não, prescrição intercorrente, como reconhecido na primeira instância (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.268964-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) Vencida essa questão preliminar, passo a analisar a ocorrência da prescrição. Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nota-se, portanto, que a Lei é clara em estabelecer que a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação da parte requerida. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional das cédulas de crédito bancário é a data considerada como o dia do vencimento final da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE BENEFICIAR O ADQUIRENTE PELO FURTO DO VEÍCULO, CONFORME EXEGESE DESTA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme esta Corte Superior, "a resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado" (REsp n. 1.089.579/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Em consonância, trago precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação com o objetivo de reformar da sentença que rejeitou os embargos monitórios e as teses de defesa apresentadas pelo devedor e converteu o mandado judicial em título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é verificar se houve prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que o parcelamento do saldo devedor nos contratos de crédito bancário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 5. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é único e corresponde ao prazo final ordinariamente indicado para cumprimento integral da obrigação: a data de vencimento da última parcela do financiamento. 6. Como o vencimento da última prestação ocorreu em 04/03/2015 e a ação monitória foi proposta em 24/11/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.837.718/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 30/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.914.456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 01/12/2021; e STJ, AgInt no AREsp nº 2.366.996/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 11/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0186230-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) Assim, considerando que a data do vencimento final da obrigação, de acordo com ID 25819499, era 21/04/2019, tem-se que o prazo prescricional do título começou a contar dessa data, o que levaria ao reconhecimento da prescrição em data de 21/04/2022, visto que, no caso das cédulas de crédito bancário, esta ocorre em 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Nesse sentido: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de fatores impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (...) 5. O prazo prescricional para pretensão relativa à execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Registre-se que a ¿prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição¿, nos moldes do art. 206-A, caput, do CC. (...) Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000784-67.2000.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Com isso em mente, vejo que entre as datas acima mencionadas foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, conforme pode ser visto em ID nº 25819534, 25819536, 25819538, 25819552, 25819554, 25819556 e 25819595, todas infrutíferas. Frise-se, ainda, que foram realizadas diligências anteriores a 21/04/2019 também, todas frustradas. Dessa maneira, é notório que a pretensão executória da parte exequente resta fulminada pela prescrição, visto não ter conseguido promover a citação do executado dentro do prazo prescricional. Ademais, entendo ser inaplicável o teor da Súmula nº 106 do STJ, a qual diz que, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência", posto que a demora para a realização do ato citatório não pode ser, no caso em tela, atribuída ao Judiciário, tendo em vista as diversas tentativas de citação realizadas. Portanto, entendo que deve ser desprovida a apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

15/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(194)