Procedimento Comum Cível 0051395-75.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051395-75.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 11:50

Petição

28/04/2026, 11:50

Documento

24/04/2026, 12:12

Publicação

14/04/2026, 00:00

Documento

13/04/2026, 16:31

Documento

13/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO MAGALHAES FONTINELE FILHO e outros Intimada a se manifestar sobre a tentativa infrutífera de intimação da ré ANASTÁCIA MATOS PINTO para a audiência designada em ID 196347080, a parte autora se manifestou em ID 197349157 requerendo a intimação dos réus através de seus advogados constituídos. Requereu, ainda, que a audiência, designada na modalidade virtual, ocorra de forma híbrida ou presencial, tendo em vista a limitação de escolaridade e barreira tecnológica de uma das testemunhas arroladas pelos autores. É o relato. Decido. Conforme já exposto anteriormente (ID 182485720), em se tratanto de depoimento pessoal dos réus, a intimação dessas para a audiência deve ser, também, pessoal, consoante previsão do art. 385, §1º, CPC. Em razão disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051395-75.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] indefiro o pedido de intimação dos requeridos através de seus advogados constituídos. Entretanto, no tocante à ré ANASTÁCIA MATOS PINTO, verifico que houve a tentativa de intimação dessa tanto em sua residência quanto em seu local de trabalho, conforme IDs 196873025 e 197032723, sendo ambas diligências infrutíferas. Dito isso, prevê o CPC em seu art. 274, caput e parágrafo único, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, a ré ANASTÁCIA MATOS PINTO não informou a esse juízo qualquer alteração de endereço, apesar de possuir advogado constituído nos autos. Assim, dou por intimada a ré ANASTÁCIA MATOS PINTO da audiência a ser realizada em 14/05/2026, às 9h, na qual deverá prestar seu depoimento pessoal. Quanto ao pedido de realização de audiência híbrida ou presencial, tendo em vista o relato de existência de barreira tecnológica quanto a uma das testemunhas, defiro o comparecimento presencial da testemunha em questão a essa Unidade, na data e horário da audiência, para viabilizar a ocorrência do ato. Na ocasião, a Secretaria desse juízo providenciará a participação virtual da testemunha. Por fim, solicite a Secretaria ao juízo deprecado o cumprimento da Carta Precatória de ID 196485027. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 11:02

Confirmada

11/04/2026, 11:01

Expedida/Certificada

11/04/2026, 04:39

Expedida/Certificada

11/04/2026, 04:39

Mero expediente

11/04/2026, 04:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:54

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:13

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO MAGALHAES FONTINELE FILHO e outros Intimada a se manifestar sobre a tentativa infrutífera de intimação da ré ANASTÁCIA MATOS PINTO para a audiência designada em ID 196347080, a parte autora se manifestou em ID 197349157 requerendo a intimação dos réus através de seus advogados constituídos. Requereu, ainda, que a audiência, designada na modalidade virtual, ocorra de forma híbrida ou presencial, tendo em vista a limitação de escolaridade e barreira tecnológica de uma das testemunhas arroladas pelos autores. É o relato. Decido. Conforme já exposto anteriormente (ID 182485720), em se tratanto de depoimento pessoal dos réus, a intimação dessas para a audiência deve ser, também, pessoal, consoante previsão do art. 385, §1º, CPC. Em razão disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051395-75.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] indefiro o pedido de intimação dos requeridos através de seus advogados constituídos. Entretanto, no tocante à ré ANASTÁCIA MATOS PINTO, verifico que houve a tentativa de intimação dessa tanto em sua residência quanto em seu local de trabalho, conforme IDs 196873025 e 197032723, sendo ambas diligências infrutíferas. Dito isso, prevê o CPC em seu art. 274, caput e parágrafo único, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, a ré ANASTÁCIA MATOS PINTO não informou a esse juízo qualquer alteração de endereço, apesar de possuir advogado constituído nos autos. Assim, dou por intimada a ré ANASTÁCIA MATOS PINTO da audiência a ser realizada em 14/05/2026, às 9h, na qual deverá prestar seu depoimento pessoal. Quanto ao pedido de realização de audiência híbrida ou presencial, tendo em vista o relato de existência de barreira tecnológica quanto a uma das testemunhas, defiro o comparecimento presencial da testemunha em questão a essa Unidade, na data e horário da audiência, para viabilizar a ocorrência do ato. Na ocasião, a Secretaria desse juízo providenciará a participação virtual da testemunha. Por fim, solicite a Secretaria ao juízo deprecado o cumprimento da Carta Precatória de ID 196485027. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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