Procedimento Comum Cível 0138010-23.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0138010-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 10:23

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:23

Trânsito em julgado

23/06/2025, 10:23

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:48

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:26

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL CAMILO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0138010-23.2016.8.06.0001 Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença interposta por Daniel Camilo Almeida em face de Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. A parte autora não localizada em seu endereço, conforme documento nº 123350718. Determinada a intimação do advogado para dar prosseguimento ao feito, este nada apresentou ou requereu. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Incumbe às partes o dever de manter atualizados nos autos seus endereços, conforme art. 77, V do referido código, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Em paralelo a isso, verifica-se que a parte autora não se manifesta nos autos desde de 2022, assim resta forçoso reconhecer a inércia do autor, ao qual constitui causa para a extinção do processo. Ante o exposto, portanto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, ficando a obrigação suspensa, ante a gratuidade que defiro nesse ato, consoante o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 28 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 14:11

Expedida/Certificada

05/05/2025, 14:11

Abandono da causa

28/04/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 11:30

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:11

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL CAMILO ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0138010-23.2016.8.06.0001 Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença interposta por Daniel Camilo Almeida em face de Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. A parte autora não localizada em seu endereço, conforme documento nº 123350718. Determinada a intimação do advogado para dar prosseguimento ao feito, este nada apresentou ou requereu. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Incumbe às partes o dever de manter atualizados nos autos seus endereços, conforme art. 77, V do referido código, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Em paralelo a isso, verifica-se que a parte autora não se manifesta nos autos desde de 2022, assim resta forçoso reconhecer a inércia do autor, ao qual constitui causa para a extinção do processo. Ante o exposto, portanto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, ficando a obrigação suspensa, ante a gratuidade que defiro nesse ato, consoante o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 28 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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