Procedimento Comum Cível 0200235-59.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200235-59.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:38

Documento

29/07/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 08:02

Documento

07/07/2025, 13:30

Documento

25/06/2025, 15:02

Documento (Certidão)

12/06/2025, 16:57

Trânsito em julgado

12/06/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:16

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:41

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:41

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:27

Petição

13/05/2025, 18:04

Publicação

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200235-59.2023.8.06.0090. AUTOR: LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERACAO DE ENERGIA S/A RÉU: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e outros (5) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA que move LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, EVA SOARES DE SOUSA, AGRÍCIO SOARES DE SOUSA, JOSÉ ROBERTO DE LIMA, ELISETE SOARES DE SOUSA LIMA e MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BARBOSA. A exordial se fez acompanhar de documentos de ID's 145242450 a 145242449. Decisão de ID 145242221, recebendo a inicial e indeferindo a tutela pleiteada na inicial. Contestação apresentada em ID 145242367. Réplica sob o ID 145242410. No ID 145242422, foi juntada aos autos decisão proferida em segundo grau, que reformou a anterior decisão de indeferimento da tutela, passando a deferi-la. Em seguida, por meio do despacho de ID 145242425, foi determinado que o promovido juntasse aos autos o comprovante de pagamento dos valores referentes à indenização fixada. Em ID 145242418, o promovente anexou nos autos comprovante do depósito em juízo do valor da indenização. A parte promovente protocolizou petição nos autos informando a sua desistência da presente demanda, requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID 145242443). Requereu, ainda, o levantamento do valor referente à indenização depositada, conforme comprovação no ID 145242418. Em ID 152713377 o promovido requereu que a homologação da desistência da autora seja condicionada às seguintes obrigações: (i) aplicação de multa por litigância de má-fé, revertida em favor dos réus; (ii) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00, ou outro valor fixado equitativamente, nos termos do CPC; e (iii) condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes. É o relatório. Decido Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado, e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito. Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Na situação sub examine, os requeridos manifestaram concordância. Alegam os promovidos que a conduta da parte autora, ao desistir da demanda após longo período de tramitação e sem justificativa plausível, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. Pois bem. Quanto à alegação de litigância de má-fé, entendo não haver elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a prática de ato temerário ou o uso do processo com objetivo ilegal. A mera desistência da ação, ainda que após a concessão de tutela e contestação, por si só, não configura má-fé processual, sendo necessário o dolo processual ou o abuso de direito de ação, o que não se demonstrou de forma cabal nos autos. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Contudo, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsão expressa no art. 90 do CPC, tendo em vista a apresentação de contestação e a resistência à pretensão inicial. Diante do valor irrisório atribuído à causa (R$ 70,40) e da natureza da demanda, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Do mesmo modo, a parte autora deverá arcar com o pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, caput, do CPC. Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor dos arts. 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos VIII e III, o juiz proferirá sentença. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos dados bancários, para fins de transferência, devem constar os seguintes dados/informações: número agência; operação (caso conste); número conta acompanhada de dígito; e o nome da instituição bancária da conta fornecida. Sendo informado nos autos os dados bancários completos do autor, para fins de transferências dos valores, fica a secretaria autorizada a confeccionar, através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, utilizando os dados bancários que serão juntados aos autos, o/s alvará/s eletrônicos, para levantamento de valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este feito, referente ao valor indenizatório depositado em ID 145242418. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200235-59.2023.8.06.0090. AUTOR: LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERACAO DE ENERGIA S/A RÉU: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e outros (5) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA que move LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, EVA SOARES DE SOUSA, AGRÍCIO SOARES DE SOUSA, JOSÉ ROBERTO DE LIMA, ELISETE SOARES DE SOUSA LIMA e MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BARBOSA. A exordial se fez acompanhar de documentos de ID's 145242450 a 145242449. Decisão de ID 145242221, recebendo a inicial e indeferindo a tutela pleiteada na inicial. Contestação apresentada em ID 145242367. Réplica sob o ID 145242410. No ID 145242422, foi juntada aos autos decisão proferida em segundo grau, que reformou a anterior decisão de indeferimento da tutela, passando a deferi-la. Em seguida, por meio do despacho de ID 145242425, foi determinado que o promovido juntasse aos autos o comprovante de pagamento dos valores referentes à indenização fixada. Em ID 145242418, o promovente anexou nos autos comprovante do depósito em juízo do valor da indenização. A parte promovente protocolizou petição nos autos informando a sua desistência da presente demanda, requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID 145242443). Requereu, ainda, o levantamento do valor referente à indenização depositada, conforme comprovação no ID 145242418. Em ID 152713377 o promovido requereu que a homologação da desistência da autora seja condicionada às seguintes obrigações: (i) aplicação de multa por litigância de má-fé, revertida em favor dos réus; (ii) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00, ou outro valor fixado equitativamente, nos termos do CPC; e (iii) condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes. É o relatório. Decido Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado, e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito. Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Na situação sub examine, os requeridos manifestaram concordância. Alegam os promovidos que a conduta da parte autora, ao desistir da demanda após longo período de tramitação e sem justificativa plausível, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. Pois bem. Quanto à alegação de litigância de má-fé, entendo não haver elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a prática de ato temerário ou o uso do processo com objetivo ilegal. A mera desistência da ação, ainda que após a concessão de tutela e contestação, por si só, não configura má-fé processual, sendo necessário o dolo processual ou o abuso de direito de ação, o que não se demonstrou de forma cabal nos autos. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Contudo, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsão expressa no art. 90 do CPC, tendo em vista a apresentação de contestação e a resistência à pretensão inicial. Diante do valor irrisório atribuído à causa (R$ 70,40) e da natureza da demanda, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Do mesmo modo, a parte autora deverá arcar com o pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, caput, do CPC. Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor dos arts. 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos VIII e III, o juiz proferirá sentença. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos dados bancários, para fins de transferência, devem constar os seguintes dados/informações: número agência; operação (caso conste); número conta acompanhada de dígito; e o nome da instituição bancária da conta fornecida. Sendo informado nos autos os dados bancários completos do autor, para fins de transferências dos valores, fica a secretaria autorizada a confeccionar, através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, utilizando os dados bancários que serão juntados aos autos, o/s alvará/s eletrônicos, para levantamento de valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este feito, referente ao valor indenizatório depositado em ID 145242418. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

05/05/2025, 00:00

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