Procedimento Comum Cível 0203517-34.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203517-34.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO(A): DAVI HELDER DE VASCONCELOS Os presentes autos tratam de recurso de apelação interposto por COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA contra a sentença de id. 35810684, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral/CE, que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Davi Helder de Vasconcelos, ora recorrido. O sistema PJe identificou possível prevenção relacionada à matéria objeto dos recursos, vinculada ao processo nº 3001278-24.2023.8.06.016. Entretanto, não informou o Gabinete responsável pela tramitação do feito, nem o sistema em que ele estaria cadastrado. Ademais, em consulta realizada pelo nome da parte, não foram localizados registros correspondentes. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil, nos artigos 54 e 55, dispõe sobre o tema nos seguintes termos, respectivamente: A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", devendo "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (art. 55 caput e § 1º do CPC). serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º, do CPC). O instituto da prevenção tem por finalidade não apenas evitar decisões contraditórias acerca da mesma matéria, mas também assegurar a coerência da atividade jurisdicional e promover maior eficiência na prestação jurisdicional. No caso em análise, embora o sistema PJe tenha apontado possível prevenção vinculada ao processo nº 3001278-24.2023.8.06.0167, o referido feito não foi localizado em nenhum dos sistemas consultados. Diante dessas circunstâncias e conforme a fundamentação exposta, deixo de reconhecer a prevenção indicada. Cumpra-se com os expedientes necessários. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES DESEMBARGADORA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 0203517-34.2024.8.06.0167

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DAVI HELDER DE VASCONCELOS REQUERIDO: Enel ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0203517-34.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] intime-se a parte recorrida (DAVI HELDER DE VASCONCELOS) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (Enel) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral, 10 de março de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0490707-21.2011.8.06.0001. Requerente: DAVI HELDER DE VASCONCELOS Requerido: ENEL SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: Moreira e Holanda Ltda EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS NÃO LEVANTADOS NA CONTESTAÇÃO OU DISCUTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE E AO CONTRADITÓRIO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO RECURSAL. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL. ARTS. 336, 341 E 373, II, TODOS DO CPC. PROVAS QUE FAVORECEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203517-34.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e indenização por danos morais ajuizada por Davi Helder de Vasconcelos em face da Companhia Energética do Ceará (Enel). O autor alega que possui rede consumidora residencial, mas que a empresa requerida está cobrando como comercial, pede o pagamento da diferença do valor e a repetição do valor em dobro. A 2ª Vara Cível de Sobral recebeu a ação e indeferiu a justiça gratuita. Custas iniciais pagas em Num. 111418010. Este Juízo, em decisão Num. 149764031 determinou a citação do requerido. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos autorais, em Num. 152963105. Intimada para apresentar réplica, a autora deixou o prazo decorrer (certidão em Num. 160074732). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A) Do julgamento antecipado do mérito: prejuízo deve ser demonstrado O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com a prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do art. 370 do CPC. No caso em tela, a controvérsia pode ser inteiramente resolvida pela análise dos documentos já produzidos pelas partes, sendo a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, impertinente para o deslinde da causa. Admite-se o julgamento antecipado do mérito nas hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil, especialmente quando não houver necessidade de produção de outras provas, inexistindo previsão legal para que as partes especifiquem as provas ou para que o juiz anuncie o julgamento antecipado. Registre-se que os pedidos de produção de provas devem ser formulados na inicial e na contestação, não havendo falar em decisão surpresa quando ocorre o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito. Lembre-se, ainda, que o saneamento do processo somente ocorre quando não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou do julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Reitero que não existe previsão legal de "anúncio do julgamento" ou exigência de "intimar as partes para especificarem as provas a serem produzidas", embora reconheça existir controvérsia na jurisprudência do TJCE, porém alinho-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, considerando o acervo probatório suficiente para a formação de seu livre convencimento, opta pelo julgamento antecipado do mérito. STJ - AgInt no AREsp 1801653 / SP - Publicado em 28/02/2024 A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (...) Tese de julgamento: 1. O indeferimento de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento é válido quando fundamentado e ausente justo motivo para o não comparecimento da parte. 2. A ausência de decisão saneadora não acarreta nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo efetivo. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 4. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento não gera nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo. (STJ - REsp: 00000000000001991686 TO 2022/0075730-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025) (…) STJ. (…) V - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. (...) (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002195321 RJ 2024/0447456-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025) É importante ressaltar que a situação dos autos se distingue dos casos em que o julgamento antecipado resulta em cerceamento de defesa. Conforme o próprio STJ, o cerceamento se configura quando o juiz indefere a produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julga em desfavor da parte por ausência de provas (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144/GO). No presente processo, a decisão de julgar antecipadamente se baseia na suficiência das provas existentes, e não na sua ausência. A legislação processual não impõe ao magistrado o dever de anunciar previamente que julgará o mérito de forma antecipada, tampouco de intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir quando já presentes os requisitos do art. 355 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou nesse sentido, afirmando que a ausência de despacho saneador ou de anúncio do julgamento não gera, por si só, a nulidade da sentença, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto para a parte. TJ-CE - Apelação Cível 0153837-06.2018.8.06.0001 - Publicado em 12/06/2024 É inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma "pas de nullité sans grief". No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE reforça que, estando o processo adequadamente instruído com os documentos suficientes para a análise do mérito, o julgamento no estado em que se encontra é medida que se impõe. TJ-CE - Apelação Cível 0241372-02.2020.8.06.0001 - Publicado em 07/08/2024 Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis que o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais, a meu sentir, são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. (...) (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a solução do caso. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02648650320238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (...) O julgamento antecipado do mérito é uma técnica processual intrinsicamente relacionada aos princípios da celeridade e do julgamento em prazo razoável, prevista no código processual (art. 355, do CPC), que permite a prolação de uma decisão judicial com supressão da fase instrutória, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Os requisitos legais para o julgamento antecipado são a desnecessidade de produção de outras provas ou a ocorrência de revelia, desde que esta produza seu efeito material e não haja requerimento de produção de provas pelo réu. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 00513871220218060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ademais, as partes tiveram a oportunidade de requerer as provas que entendiam pertinentes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). A ausência de requerimento específico e justificado, ou a formulação de pedidos genéricos, autoriza o juiz a proceder ao julgamento com base no que já consta nos autos. Dessa forma, estando o processo suficientemente instruído para a justa composição da lide, o julgamento antecipado do mérito é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade e da economia processual, garantindo a razoável duração do processo. B) Do Mérito Da Relação de Consumo e dos Efeitos da Contestação Genérica Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré, concessionária de serviço público, no de fornecedora (art. 3º do CDC). Tal enquadramento atrai a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço (art. 14). O Código de Processo Civil, em seu artigo 341, estabelece o ônus da impugnação específica, determinando que o réu deve se manifestar precisamente sobre cada um dos fatos alegados na petição inicial. A inobservância desse dever processual resulta na presunção de veracidade dos fatos não impugnados. No presente caso, o autor demonstrou, por meio de faturas e protocolos de atendimento, que sua unidade consumidora é residencial e que, apesar disso, a ré aplicava a tarifa comercial, mais onerosa. Comprovou, ainda, as infrutíferas tentativas de resolver a questão administrativamente, evidenciando a perda de seu tempo útil (Num. 111418002 a 111418009). A ré, em contrapartida, apresentou uma contestação manifestamente genérica. Limitou-se a defender a legalidade de seus procedimentos de forma abstrata, sem refutar os fatos específicos ou os documentos juntados pelo autor. Essa postura processual equivale à ausência de defesa e atrai a aplicação do art. 341 do CPC. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é pacífica ao rechaçar contestações genéricas, especialmente em lides consumeristas contra concessionárias de serviço público, reconhecendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. - Apelação Cível Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por Moreira & Holanda LTDA em face de Banco Bradesco S/A. Foi prolatada Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, contra a qual o réu interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão estão em verificar a legitimidade passiva do banco apelante e as provas acerca da liquidação da obrigação referente a carta fiança e da ocorrência de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, afirma o banco recorrente que ¿um terceiro de nome homônimo, buscou abrir uma conta bancária no Banco Bradesco, conforme prova que anexamos a presente defesa, apresentando naquela oportunidade o CPF, o RG e documentos outros que faz crer a boa-fé do Banco, e o exercício legal da sua atividade bancária¿. No entanto, essa tese não foi enfrentada na Sentença ou arguida em sua Contestação. 4. Confeito, o Apelante deixou de impugnar especificamente o capítulo referente à ilegitimidade passiva, inovando em sede recursal, em ofensa ao princípio do contraditório e da dialeticidade, levando ao não conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. 5. O Apelante/Réu, em sede de contestação, deixou de se manifestar especificamente quanto aos descontos realizados após o término da vigência do contrato, limitando-se a firmar que o contrato celebrado é válido, bem como deixou de juntar qualquer comprovante de aditivo ou novo contrato, sob o fundamento de se tratar de sigilo bancário. Ademais, intimados em fls. 229, a parte requerida não se manifestou, conforme atesta a certidão de fls. 234. 6. Dessa forma, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus em alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 336 e 341 do CPC. Também não há que se falar em inadimplência por parte do Autor/Réu, pois os descontos eram realizados por meio de débito em conta, conforme extratos juntados e não contestados. Também não se desincumbiu o Apelante/Réu em seu ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 336 do CPC; Art. 341 do CPC; Art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação Cível - 0203837-11.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0169599-62.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0636730-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara; Súmula 182 do STJ; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023; Tema Repetitivo 1059 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 04907072120118060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024) Nesse mesmo sentido, o TJCE já decidiu que a ausência de impugnação específica sobre os documentos juntados pelo autor leva à preclusão e à presunção de sua veracidade: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pela promovida, o autor não impugnou especificamente a alegação sobre as benfeitorias nem contestou os documentos. Assim, considerando que restou observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, os fatos alegados pela promovida gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do CPC, por não terem sido diretamente refutados pelo autor. 2. O col. STJ firmou entendimento de que ¿as alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa¿ (AgInt no AREsp n. 1547574/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.12.2021). 3. A impugnação foi feita de forma tardia, somente por ocasião da interposição do presente apelo, quando deveria ter sido apresentada no momento processual adequado, isto é, na réplica. Logo, a matéria não pode ser conhecida, ante a preclusão consumativa configurada. Portanto, não se conhece do recurso interposto pelo autor. 4. Quanto ao recurso adesivo da promovida, este fica prejudicado, seguindo o destino do recurso principal, conforme estabelece o art. 997, § 2º, III, do CPC, que determina a não admissibilidade do recurso adesivo caso o recurso principal não seja conhecido. 5. Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em não conhecer do recurso principal e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0863107-52.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) A conduta da ré de não refutar os argumentos e provas do autor de maneira consistente, conforme o art. 373, II, do CPC, reforça a verossimilhança das alegações iniciais. A simples negativa geral não é suficiente para desconstituir o direito do autor, que foi devidamente comprovado. Portanto, diante da inércia da ré em contestar especificamente os fatos e as provas apresentadas, somada à robustez dos elementos trazidos pelo autor, impõe-se o reconhecimento da veracidade das alegações contidas na petição inicial, quais sejam: a natureza residencial da unidade consumidora e a cobrança indevida de tarifa comercial. Da Repetição do Indébito em Dobro O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a obrigação de devolver os valores em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Houve modulação dos efeitos do reportado julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) seja empregada aos indébitos de natureza contratual, não pública, pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. Nesse sentido, ementa de julgados do e. TJCE: [...] 2. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 3. No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020 4. Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. Precedentes STJ e TJCE. 5. Estando a decisão monocrática ad quem em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 6. Decisão monocrática ad quem integralmente mantida. 7. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (Agravo Interno Cível - 0016361-65.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [...] 6. A devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples conforme fixado na decisão recorrida. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 8. [...]. (Apelação Cível - 0051012-11.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitado no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 7. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível - 0052670-51.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 25/11/2022) Em suma, no caso de débito com cobrança pretérita à publicação do referido julgado paradigma, deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. Do Pedido de Danos Morais Embora a cobrança indevida represente uma falha na prestação do serviço, a análise do cabimento da indenização por danos morais exige a ponderação das circunstâncias do caso concreto. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou tranquilidade. No presente caso, a despeito da cobrança equivocada, a diferença de valor, conforme alegado, representa um montante anual de aproximadamente R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos - Num. 1114180009). Embora qualquer cobrança indevida seja reprovável, o impacto financeiro relativamente baixo, diluído ao longo do tempo, não permite concluir pela ocorrência de um abalo psicológico ou de uma perturbação grave na vida do autor. Não há nos autos evidências de que a cobrança tenha resultado em consequências mais gravosas, como a interrupção do fornecimento de energia ou a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. A situação, portanto, amolda-se ao que a jurisprudência tem classificado como mero aborrecimento, que, por si só, não gera o dever de indenizar. 4. Para efeito de argumentação, repare-se que os tribunais pátrios já afastaram a condenação em danos morais em casos nos quais, inobstante constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o âmbito do mero dissabor, por não haverem gerado ao indivíduo maiores consequências no plano fático. 5. Dessa forma, não se vislumbram fundamentos fático-jurídicos para a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, mantendo-se, por conseguinte, a sentença recorrida, à míngua de recurso da instituição financeira apelada. (Apelação Cível - 0056672-38.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). [Grifei]. O TJCE, em situações semelhantes contra a mesma concessionária, já se posicionou pela não configuração do dano moral quando a cobrança, embora indevida, não vem acompanhada de maiores repercussões. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Davi Helder de Vasconcelos em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, para: a) RECONHECER que a unidade consumidora do autor possui natureza residencial, declarando indevida a cobrança de tarifa comercial; b) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em decorrência do contrato acima especificado, após a data de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); e; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado abalo indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em tempo, revogo o deferimento da Justiça Gratuita ao autor, tendo em vista que já houve o pagamento das custas nestes autos 111418010. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sobral/CE, 6 de fevereiro de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:29

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:19

Publicação

20/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/05/2025, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 11:47

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:46

Petição (Contestação)

02/05/2025, 11:23

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0490707-21.2011.8.06.0001. Requerente: DAVI HELDER DE VASCONCELOS Requerido: ENEL SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: Moreira e Holanda Ltda EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS NÃO LEVANTADOS NA CONTESTAÇÃO OU DISCUTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE E AO CONTRADITÓRIO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO RECURSAL. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL. ARTS. 336, 341 E 373, II, TODOS DO CPC. PROVAS QUE FAVORECEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203517-34.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e indenização por danos morais ajuizada por Davi Helder de Vasconcelos em face da Companhia Energética do Ceará (Enel). O autor alega que possui rede consumidora residencial, mas que a empresa requerida está cobrando como comercial, pede o pagamento da diferença do valor e a repetição do valor em dobro. A 2ª Vara Cível de Sobral recebeu a ação e indeferiu a justiça gratuita. Custas iniciais pagas em Num. 111418010. Este Juízo, em decisão Num. 149764031 determinou a citação do requerido. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos autorais, em Num. 152963105. Intimada para apresentar réplica, a autora deixou o prazo decorrer (certidão em Num. 160074732). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A) Do julgamento antecipado do mérito: prejuízo deve ser demonstrado O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente instruída com a prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do art. 370 do CPC. No caso em tela, a controvérsia pode ser inteiramente resolvida pela análise dos documentos já produzidos pelas partes, sendo a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, impertinente para o deslinde da causa. Admite-se o julgamento antecipado do mérito nas hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil, especialmente quando não houver necessidade de produção de outras provas, inexistindo previsão legal para que as partes especifiquem as provas ou para que o juiz anuncie o julgamento antecipado. Registre-se que os pedidos de produção de provas devem ser formulados na inicial e na contestação, não havendo falar em decisão surpresa quando ocorre o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito. Lembre-se, ainda, que o saneamento do processo somente ocorre quando não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou do julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Reitero que não existe previsão legal de "anúncio do julgamento" ou exigência de "intimar as partes para especificarem as provas a serem produzidas", embora reconheça existir controvérsia na jurisprudência do TJCE, porém alinho-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, considerando o acervo probatório suficiente para a formação de seu livre convencimento, opta pelo julgamento antecipado do mérito. STJ - AgInt no AREsp 1801653 / SP - Publicado em 28/02/2024 A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. (...) Tese de julgamento: 1. O indeferimento de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento é válido quando fundamentado e ausente justo motivo para o não comparecimento da parte. 2. A ausência de decisão saneadora não acarreta nulidade processual, salvo demonstração de prejuízo efetivo. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 4. A falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento não gera nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo. (STJ - REsp: 00000000000001991686 TO 2022/0075730-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025) (…) STJ. (…) V - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. (...) (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002195321 RJ 2024/0447456-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/08/2025) É importante ressaltar que a situação dos autos se distingue dos casos em que o julgamento antecipado resulta em cerceamento de defesa. Conforme o próprio STJ, o cerceamento se configura quando o juiz indefere a produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julga em desfavor da parte por ausência de provas (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144/GO). No presente processo, a decisão de julgar antecipadamente se baseia na suficiência das provas existentes, e não na sua ausência. A legislação processual não impõe ao magistrado o dever de anunciar previamente que julgará o mérito de forma antecipada, tampouco de intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir quando já presentes os requisitos do art. 355 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou nesse sentido, afirmando que a ausência de despacho saneador ou de anúncio do julgamento não gera, por si só, a nulidade da sentença, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto para a parte. TJ-CE - Apelação Cível 0153837-06.2018.8.06.0001 - Publicado em 12/06/2024 É inviável a decretação de nulidade da sentença por mera ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide quando não demonstrado efetivamente o prejuízo causado à parte interessada - regra geral pelo axioma "pas de nullité sans grief". No mesmo sentido, a jurisprudência do TJCE reforça que, estando o processo adequadamente instruído com os documentos suficientes para a análise do mérito, o julgamento no estado em que se encontra é medida que se impõe. TJ-CE - Apelação Cível 0241372-02.2020.8.06.0001 - Publicado em 07/08/2024 Agiu com acerto o juízo singular ao julgar o feito no estado em que se encontra, eis que o processo está adequadamente instruído com os documentos apresentados pelos litigantes, os quais, a meu sentir, são suficientes à análise do mérito da causa, de acordo com o art. 355, I, do CPC. (...) (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria discutida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a solução do caso. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02648650320238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (...) O julgamento antecipado do mérito é uma técnica processual intrinsicamente relacionada aos princípios da celeridade e do julgamento em prazo razoável, prevista no código processual (art. 355, do CPC), que permite a prolação de uma decisão judicial com supressão da fase instrutória, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Os requisitos legais para o julgamento antecipado são a desnecessidade de produção de outras provas ou a ocorrência de revelia, desde que esta produza seu efeito material e não haja requerimento de produção de provas pelo réu. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 00513871220218060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ademais, as partes tiveram a oportunidade de requerer as provas que entendiam pertinentes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). A ausência de requerimento específico e justificado, ou a formulação de pedidos genéricos, autoriza o juiz a proceder ao julgamento com base no que já consta nos autos. Dessa forma, estando o processo suficientemente instruído para a justa composição da lide, o julgamento antecipado do mérito é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade e da economia processual, garantindo a razoável duração do processo. B) Do Mérito Da Relação de Consumo e dos Efeitos da Contestação Genérica Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré, concessionária de serviço público, no de fornecedora (art. 3º do CDC). Tal enquadramento atrai a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço (art. 14). O Código de Processo Civil, em seu artigo 341, estabelece o ônus da impugnação específica, determinando que o réu deve se manifestar precisamente sobre cada um dos fatos alegados na petição inicial. A inobservância desse dever processual resulta na presunção de veracidade dos fatos não impugnados. No presente caso, o autor demonstrou, por meio de faturas e protocolos de atendimento, que sua unidade consumidora é residencial e que, apesar disso, a ré aplicava a tarifa comercial, mais onerosa. Comprovou, ainda, as infrutíferas tentativas de resolver a questão administrativamente, evidenciando a perda de seu tempo útil (Num. 111418002 a 111418009). A ré, em contrapartida, apresentou uma contestação manifestamente genérica. Limitou-se a defender a legalidade de seus procedimentos de forma abstrata, sem refutar os fatos específicos ou os documentos juntados pelo autor. Essa postura processual equivale à ausência de defesa e atrai a aplicação do art. 341 do CPC. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é pacífica ao rechaçar contestações genéricas, especialmente em lides consumeristas contra concessionárias de serviço público, reconhecendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor. - Apelação Cível Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por Moreira & Holanda LTDA em face de Banco Bradesco S/A. Foi prolatada Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, contra a qual o réu interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão estão em verificar a legitimidade passiva do banco apelante e as provas acerca da liquidação da obrigação referente a carta fiança e da ocorrência de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, afirma o banco recorrente que ¿um terceiro de nome homônimo, buscou abrir uma conta bancária no Banco Bradesco, conforme prova que anexamos a presente defesa, apresentando naquela oportunidade o CPF, o RG e documentos outros que faz crer a boa-fé do Banco, e o exercício legal da sua atividade bancária¿. No entanto, essa tese não foi enfrentada na Sentença ou arguida em sua Contestação. 4. Confeito, o Apelante deixou de impugnar especificamente o capítulo referente à ilegitimidade passiva, inovando em sede recursal, em ofensa ao princípio do contraditório e da dialeticidade, levando ao não conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. 5. O Apelante/Réu, em sede de contestação, deixou de se manifestar especificamente quanto aos descontos realizados após o término da vigência do contrato, limitando-se a firmar que o contrato celebrado é válido, bem como deixou de juntar qualquer comprovante de aditivo ou novo contrato, sob o fundamento de se tratar de sigilo bancário. Ademais, intimados em fls. 229, a parte requerida não se manifestou, conforme atesta a certidão de fls. 234. 6. Dessa forma, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus em alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 336 e 341 do CPC. Também não há que se falar em inadimplência por parte do Autor/Réu, pois os descontos eram realizados por meio de débito em conta, conforme extratos juntados e não contestados. Também não se desincumbiu o Apelante/Réu em seu ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 336 do CPC; Art. 341 do CPC; Art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação Cível - 0203837-11.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0169599-62.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0636730-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara; Súmula 182 do STJ; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023; Tema Repetitivo 1059 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 04907072120118060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024) Nesse mesmo sentido, o TJCE já decidiu que a ausência de impugnação específica sobre os documentos juntados pelo autor leva à preclusão e à presunção de sua veracidade: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pela promovida, o autor não impugnou especificamente a alegação sobre as benfeitorias nem contestou os documentos. Assim, considerando que restou observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, os fatos alegados pela promovida gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do CPC, por não terem sido diretamente refutados pelo autor. 2. O col. STJ firmou entendimento de que ¿as alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa¿ (AgInt no AREsp n. 1547574/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.12.2021). 3. A impugnação foi feita de forma tardia, somente por ocasião da interposição do presente apelo, quando deveria ter sido apresentada no momento processual adequado, isto é, na réplica. Logo, a matéria não pode ser conhecida, ante a preclusão consumativa configurada. Portanto, não se conhece do recurso interposto pelo autor. 4. Quanto ao recurso adesivo da promovida, este fica prejudicado, seguindo o destino do recurso principal, conforme estabelece o art. 997, § 2º, III, do CPC, que determina a não admissibilidade do recurso adesivo caso o recurso principal não seja conhecido. 5. Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em não conhecer do recurso principal e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0863107-52.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) A conduta da ré de não refutar os argumentos e provas do autor de maneira consistente, conforme o art. 373, II, do CPC, reforça a verossimilhança das alegações iniciais. A simples negativa geral não é suficiente para desconstituir o direito do autor, que foi devidamente comprovado. Portanto, diante da inércia da ré em contestar especificamente os fatos e as provas apresentadas, somada à robustez dos elementos trazidos pelo autor, impõe-se o reconhecimento da veracidade das alegações contidas na petição inicial, quais sejam: a natureza residencial da unidade consumidora e a cobrança indevida de tarifa comercial. Da Repetição do Indébito em Dobro O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a obrigação de devolver os valores em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Houve modulação dos efeitos do reportado julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) seja empregada aos indébitos de natureza contratual, não pública, pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. Nesse sentido, ementa de julgados do e. TJCE: [...] 2. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 3. No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020 4. Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. Precedentes STJ e TJCE. 5. Estando a decisão monocrática ad quem em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 6. Decisão monocrática ad quem integralmente mantida. 7. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (Agravo Interno Cível - 0016361-65.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [...] 6. A devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples conforme fixado na decisão recorrida. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 8. [...]. (Apelação Cível - 0051012-11.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitado no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 7. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível - 0052670-51.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 25/11/2022) Em suma, no caso de débito com cobrança pretérita à publicação do referido julgado paradigma, deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. Do Pedido de Danos Morais Embora a cobrança indevida represente uma falha na prestação do serviço, a análise do cabimento da indenização por danos morais exige a ponderação das circunstâncias do caso concreto. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou tranquilidade. No presente caso, a despeito da cobrança equivocada, a diferença de valor, conforme alegado, representa um montante anual de aproximadamente R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos - Num. 1114180009). Embora qualquer cobrança indevida seja reprovável, o impacto financeiro relativamente baixo, diluído ao longo do tempo, não permite concluir pela ocorrência de um abalo psicológico ou de uma perturbação grave na vida do autor. Não há nos autos evidências de que a cobrança tenha resultado em consequências mais gravosas, como a interrupção do fornecimento de energia ou a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. A situação, portanto, amolda-se ao que a jurisprudência tem classificado como mero aborrecimento, que, por si só, não gera o dever de indenizar. 4. Para efeito de argumentação, repare-se que os tribunais pátrios já afastaram a condenação em danos morais em casos nos quais, inobstante constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o âmbito do mero dissabor, por não haverem gerado ao indivíduo maiores consequências no plano fático. 5. Dessa forma, não se vislumbram fundamentos fático-jurídicos para a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, mantendo-se, por conseguinte, a sentença recorrida, à míngua de recurso da instituição financeira apelada. (Apelação Cível - 0056672-38.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). [Grifei]. O TJCE, em situações semelhantes contra a mesma concessionária, já se posicionou pela não configuração do dano moral quando a cobrança, embora indevida, não vem acompanhada de maiores repercussões. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Davi Helder de Vasconcelos em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, para: a) RECONHECER que a unidade consumidora do autor possui natureza residencial, declarando indevida a cobrança de tarifa comercial; b) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em decorrência do contrato acima especificado, após a data de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); e; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado abalo indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em tempo, revogo o deferimento da Justiça Gratuita ao autor, tendo em vista que já houve o pagamento das custas nestes autos 111418010. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sobral/CE, 6 de fevereiro de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(35)