Apelação Cível 0200984-98.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200984-98.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

13/02/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200984-98.2024.8.06.0136. AUTOR: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA SILVA REU: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 187947565. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento. Pacajus/CE, data da assinatura digital. CARLOS ANDRE ROCHA Técnico Judiciário (Assinado por Certificado Digital)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200984-98.2024.8.06.0136. AUTOR: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA SILVA REU: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória por Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Geisa Maria Soares de Souza Lima em face de Informais Comércio e Serviços de Informática e Telecomunicações LTDA. Aduziu a parte autora que teve seu nome inscrito no SERASA pela demandada, negando a existência da dívida. Requereu que seja determina que a ré retire o seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como a declaração da inexistência da relação jurídica oriunda do suposto contrato entre as partes e a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. À inicial juntou os documentos em Id. 127408067 e seguintes. Decisão de indeferimento da tutela provisória em Id. 1274080370. Audiência de conciliação em Id. 127408048, frustrada. Contestação em Id. 127408061. Réplica em Id. 130334868. Intimadas as partes para produção de novas provas em Id. 145284930. Anunciado o julgamento antecipado da lide em Id. 175926330. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro a gratuidade da justiça em favor da promovida. Assim, sem outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais na qual postula a autora pela exclusão de apontamento de "prejuízo" efetivado pela ré, junto ao SERASA, com referência a dívida inexistente, bem como pelo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral advindos da referida conduta ilícita. Destarte verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, por negócio jurídico que alegou não ter contratado. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Ocorre que das provas e dos fatos trazidos à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais, ressaltando-se, a propósito, que ainda que se trate de relação de consumo, em que se opera a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), não está a parte consumidora desonerada de comprovar minimamente as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora comprovou, mediante prova (ID 127408066) nos autos, que há inscrição no SPC/SERASA realizada pela promovida em seu desfavor. Observou, assim, o ônus provatório estabelecido pelo art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art.373, I, e II do CPC. No caso em tela, em razão da inversão do ônus da prova, cabia à parte ré comprovar a legalidade da cobrança alegada. A requerida desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao juntar aos autos contrato de prestação de serviços em ID 127408059, devidamente assinado pela promovente. No referido documento ainda são informadas as características do contrato, bem como as cláusulas contratuais. Tal documentação aponta pelo regular cumprimento do dever de informação por parte do prestador de serviços e, assim, deve prevalecer a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Por tal razão, não identifico a irregularidade da cobrança em debate e, assim, não prospera o pleito da acionante de declaração de inexistência de débito. Acerca do pleito de ressarcimento de danos, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. No caso em análise, comprovada a regularidade da conduta da parte fornecedora no exercício regular de um direito por meio de previsão contratual, inexiste o dever de indenizar danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro extinto o feito com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Esclareço que, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200984-98.2024.8.06.0136. AUTOR: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA SILVA REU: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos em Inspeção Anual 2025 - Portaria nº 10/2025. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200984-98.2024.8.06.0136. AUTOR: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA SILVA REU: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos em Inspeção Anual 2025 - Portaria nº 10/2025. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200984-98.2024.8.06.0136. AUTOR: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA SILVA REU: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos em Inspeção Anual 2025 - Portaria nº 10/2025. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA SILVA REU: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 0200984-98.2024.8.06.0136 [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se pretendem produzir novas provas. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Pacajus, data da assinatura no sistema. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Documentos

•12/01/2026, 00:00