Cumprimento de sentença 0202772-54.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202772-54.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRENA JENNIFER LIMA SOUSA Requerido: ENEL Constata-se que ré, após intimação, efetuou o pagamento da dívida, id 193463457. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202772-54.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeçam-se alvarás. Cumpra-se a decisão id 190188852. Em seguida, arquivem-se. P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRENA JENNIFER LIMA SOUSA Requerido: ENEL Constata-se que ré, após intimação, efetuou o pagamento da dívida, id 193463457. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202772-54.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeçam-se alvarás. Cumpra-se a decisão id 190188852. Em seguida, arquivem-se. P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BRENA JENNIFER LIMA SOUSA Requerido: Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por BRENA JENNIFER LIMA SOUSA em face da ENEL. Malgrado a autora tenha ingressado com Cumprimento de Sentença conforme id 155223559, a ré ENEL efetuou depósito do valor da condenação espontaneamente, antes de intimação do juízo para pagar a execução. Os depósitos judiciais da quantia incontroversa, id 160803690 e 160803695, R$ 4.112,46 e R$ 411,25, foram realizados em 16/06/2025. A autora, id 162235942, requereu o levantamento dos valores depositados e intimação da ré para efetuar o pagamento do valor referente às custas processuais, R$ 1.837,74. Determino a expedição de alvarás em favor da parte autora e advogada, conforme requerido no id 162235942. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202772-54.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se a ré para efetuar o pagamento da execução, R$ 1.837,74, em 15 dias, sob pena de incidirem os consectários do art. 523, §1º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:05

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:05

Mero expediente

28/01/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/01/2026, 10:03

Reativação

28/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2025, 13:59

Definitivo

08/05/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRENA JENNIFER LIMA SOUSA Requerido: ENEL I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202772-54.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por BRENA JENNIFER LIMA SOUSA em face de ENEL Companhia Energética do Ceará, ambos qualificados nos autos. Afirma que foi surpreendida com o corte de energia em sua residência localizada na Rua Desembargador Moreira da Rocha, nº 195, Centro, Sobral - CE, CEP 62010-000, no dia 17/05/2024, apesar de não estar em débito com nenhuma das faturas de energia. Segue discorrendo que não houve notificação prévia acerca do corte de energia e informa que entrou em contato diversas vezes com a requerida (protocolos n° 405462378, 405327561 e 405325778) a fim de solucionar a questão, todavia, só teve a energia religada no dia 18/05/2024 às 15h. Requer a que seja a requerida condenada em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Juntou documentos, dentre os quais destaco o instrumento procuratório, documentos pessoais, contrato particular de locação do imóvel, protocolo de troca do titular (sem débito) do dia 09/04/2024, faturas pagas, protocolo de atendimento na ENEL, entre outros. Emenda à inicial em ID 110917587. Contestação às fls. 59/76, acompanhada dos documentos de fls. 77/104. Audiência de conciliação infrutífera (ID 134295966). Contestação apresentada no ID 136861915. O contestante alega a inexistência de corte abusivo, afirmando que o corte ocorreu de acordo com a legislação. Requer a improcedência da ação. Deferida a gratuidade da justiça em decisão de fl. 105. Réplica à contestação em ID 140787888. Em petição de ID 142873980, a requerida informou não ter interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e à existência de danos morais indenizáveis. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso dos autos, a ré alega que todo o procedimento se deu em consonância com a resolução n° 1000/2021 da Aneel. Afirmando, ainda, que a autora possuía débitos pendentes no momento do corte e que foi previamente informada a respeito da suspensão do serviço. Todavia, a ausência de provas documentais por parte da ré, como histórico de pagamentos, comprovantes de débitos ou notificações de corte, enfraquece substancialmente sua defesa e corrobora as alegações da autora. Por outro lado, a autora afirma categoricamente que não possuía débitos pendentes e que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a possibilidade de corte, bem como demonstra que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Destaco que, para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos o protocolo de pedido de troca de titular da unidade consumidora para seu nome em 09 de abril de 2024 (ID 110917613), comprovantes de faturas pagas referentes ao mês de maio/2024 (IDs 110917614 e 110917615), reclamações administrativas em razão do corte (IDs 110917616, 110917617, 110917618 e 110917619). Nesse contexto, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, presume-se a veracidade das alegações autorais, devendo-se reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. A interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe de comprovação. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como bem registrado na sentença, in casu, houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC, abaixo transcrito, pois cabe à Companhia Energética do Estado do Ceará - ENEL, na condição de fornecedor do serviço adquirido, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz. 2. A concessionária apelante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, pois efetuou o corte no fornecimento de energia elétrica sem que tenha observado que a consumidora estava com suas contas em dia. 3. Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo estabelecida, esta independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. É de se observar que a falha na prestação do serviço, impondo à consumidora o pagamento de fatura em duplicidade, acarreta prejuízo a mesma. 4. Assim, claramente se observa que o ônus imposto a parte apelada é indevido e causa-lhe gravame, o que implica no reconhecimento da indenização por danos morais. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, cabe a esta relatoria avaliar, com sopesamento e acuidade, se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo Juízo a quo obedeceu os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 6. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional sua minoração para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, a natureza da conduta e as consequências do ato, sobretudo se considerado que o fornecimento de energia foi restabelecido em 3 (três) horas. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 9 de junho de 2021. (TJCE. Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. Comarca: Barbalha. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 09/06/2021. Data de publicação: 09/06/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL DE DANOS. DESPROVIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pela Companhia Energética do Ceará - ENEL e pela autora Romanos Buffet, contra sentença que reconheceu a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 50.000,00, mas julgou improcedente o pedido de danos materiais por insuficiência de provas. A autora alegou interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, mesmo após ordem judicial liminar, causando constrangimentos e prejuízos materiais. A ré justificou a suspensão por ligação clandestina e fornecimento irregular de energia, além de contestar a alegação de danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de provas concretas pela autora quanto aos danos materiais levou à manutenção da improcedência deste pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A interrupção do fornecimento de energia em circunstâncias de descumprimento de ordem judicial e próximo a evento empresarial justifica a reparação por danos morais, mas o valor inicial de R$ 50.000,00 foi reduzido para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. O argumento da ré de que pessoa jurídica não pode sofrer dano moral foi refutado, pois o ordenamento jurídico brasileiro admite indenização em caso de violação à honra objetiva da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos. Recurso da autora desprovido. Recurso da ENEL parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral à pessoa jurídica quando há ofensa à honra objetiva e à imagem empresarial. 2. A quantia de indenização deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a extensão dos danos comprovados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 362/STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora. Em relação ao recurso interposto pela ENEL, a Câmara resolve CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. (TJCE. Classe/Assunto: Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica. Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA. Comarca: Juazeiro do Norte. 3ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 05/02/2025. Data de publicação: 05/02/2025) Desse modo, sendo devido o dano moral, passo a analisar o quantum. Os parâmetros para a fixação do "quantum" são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Atento às condições pessoais da parte autora e da ré e ao princípio da proporcionalidade, fixo o valor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago pela requerida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora, a partir da citação válida, cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, ao arquivo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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