Cumprimento de sentença 0361202-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0361202-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0361202-60.2000.8.06.0001. Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executado: ANTONIO AUGUSTO SARAIVA GOMES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da Ação de Depósito, na qual foi proferida sentença de procedência (ID 142736183), com trânsito em julgado às fls. 87. A exequente requereu o cumprimento de sentença, contudo, passado em torno de 2 (duas) décadas, até o presente momento, apesar das diversas tentativas, não se logrou êxito em localizar o executado/bens para satisfação do débito, conforme afirma o próprio exequente (ID 150631453). Nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, aplica-se ao cumprimento de sentença o prazo prescricional do direito material, estabelecido no art. 206, do Código Civil. Conforme Súmula 150/STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Ante o exposto, com fundamento no Art. 921, §5º, do CPC, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Expeça-se o necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz(a) de Direito em respondência

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/12/2025, 14:44

Mero expediente

03/12/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 10:33

Movimentação processual

31/07/2025, 10:32

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:53

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:27

Petição

15/04/2025, 09:40

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 16:26

Expedida/Certificada

08/04/2025, 16:26

Incompetência

08/04/2025, 16:26

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

07/04/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

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