Execução de Título Extrajudicial 3000615-11.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000615-11.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Ante o teor da informação de Id 204306908, DETERMINO a suspensão do leilão deferido nestes autos, por ora, assim como o envio de novo ofício à CEF para que informe se houve arrematação do imóvel nos leilões designados. Intimem-se as partes e o leiloeiro. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 11:05

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 11:07

Mero expediente

21/04/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:15

Documento

20/04/2026, 13:14

Documento

15/04/2026, 10:52

Mero expediente

10/04/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:12

Petição

07/04/2026, 15:11

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GARCAS EXECUTADO: ANTONIO NOVACK NETO Conclusos. Considerando as questões suscitadas acerca da alienação judicial do bem penhorado, esclareço: 1. Segundo leilão: Nos termos do art. 891 do CPC, frustrada a alienação no primeiro leilão, o bem poderá ser arrematado em segundo leilão por valor inferior ao da avaliação, desde que não vil, fixando-se como valor mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 2. Pagamento parcelado: É admitido o pagamento parcelado, conforme art. 895 do CPC, mediante entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, com o saldo parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas pelo índice IPCA-E, ficando o débito garantido por hipoteca do próprio bem. 3. Leiloeiro - cancelamento do leilão: Na hipótese de cancelamento ou suspensão do leilão por acordo, pagamento da dívida, remição ou adjudicação, é devida indenização ao leiloeiro pelos serviços prestados, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, salvo disposição diversa em edital. 4. Débitos tributários e propter rem: Os débitos tributários e os de natureza propter rem, inclusive condominiais, sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e art. 908, §1º, do CPC, não respondendo o arrematante por obrigações anteriores. Com relação às demais observações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000615-11.2021.8.06.0017 intime-se o executado, por seu advogado, acerca da penhora e avaliação do imóvel, bem como para interposição de embargos à execução, no prazo legal. Ainda, intime-se a parte autora para providenciar matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GARCAS EXECUTADO: ANTONIO NOVACK NETO Conclusos. Considerando as questões suscitadas acerca da alienação judicial do bem penhorado, esclareço: 1. Segundo leilão: Nos termos do art. 891 do CPC, frustrada a alienação no primeiro leilão, o bem poderá ser arrematado em segundo leilão por valor inferior ao da avaliação, desde que não vil, fixando-se como valor mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 2. Pagamento parcelado: É admitido o pagamento parcelado, conforme art. 895 do CPC, mediante entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, com o saldo parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas pelo índice IPCA-E, ficando o débito garantido por hipoteca do próprio bem. 3. Leiloeiro - cancelamento do leilão: Na hipótese de cancelamento ou suspensão do leilão por acordo, pagamento da dívida, remição ou adjudicação, é devida indenização ao leiloeiro pelos serviços prestados, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, salvo disposição diversa em edital. 4. Débitos tributários e propter rem: Os débitos tributários e os de natureza propter rem, inclusive condominiais, sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e art. 908, §1º, do CPC, não respondendo o arrematante por obrigações anteriores. Com relação às demais observações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000615-11.2021.8.06.0017 intime-se o executado, por seu advogado, acerca da penhora e avaliação do imóvel, bem como para interposição de embargos à execução, no prazo legal. Ainda, intime-se a parte autora para providenciar matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000615-11.2021.8.06.0017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando todos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão determinando a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, da parte promovida (ID 66774086). O demandado Antonio Novack Neto apresentou manifestação (ID 71761757), afirmando que atua como corretor de imóveis, sendo sua única atividade profissional, e que os valores bloqueados em sua conta se referem a taxa de corretagem paga em seu favor, sendo tais valores impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. Diante disso, requer o desbloqueio do valor penhorado liminarmente. Decido. No caso vertente, referindo-me ao pleito de liberação de valores bloqueados em conta corrente da demandada, entendo que merece acolhimento. Inicialmente, necessário destacar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores referentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de confirmar a impenhorabilidade do salário e valores destinados ao sustento do devedor, salvo em caso de verba alimentar ou no caso de os vencimentos do executado forem superiores a 50 salários-mínimos. Nesse sentido, destaco jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1874841 SP 2021/0108875-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." ( AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1522679 PB 2019/0170783-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020) Outrossim, destaco, ainda, entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REVELIA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROTEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, eventual inadequação da forma unipessoal de julgamento não é causa de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado, onde serão discutidas as questões apreciadas na decisão monocrática, pelo que não deve ser anulada a decisão recorrida. 2. Prosseguindo, busca a Agravante a reforma da decisão deste Relator que, ao negar provimento ao seu agravo de instrumento, manteve a decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou o pedido de penhora de 15% sobre os proventos do agravado, executado revel na ação de execução de origem. 3. Com efeito, na forma do art. 833 do CPC, são impenhoráveis ¿s vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿. Conferindo interpretação ao citado normativo legal, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento segundo o qual ¿a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes¿ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). 4. Logo, a regra da impenhorabilidade do salário do executado pode ser excepcionada, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade ao devedor e à sua família, para: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 5. Entretanto, no caso, além de não se tratar de verba alimentícia, posto que se trata de execução de título extrajudicial, o executado percebe em média aproximadamente dois salários mínimos mensais, pelo que, encontrando-se fora dos critérios estabelecidos pelo STJ, não há que se falar em afastamento da impenhorabilidade do salário do executado. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0635892-44.2021.8.06.0000 Caucaia, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2023) Portanto, conforme se infere das jurisprudências destacadas, não há dúvida quanto à impenhorabilidade de saldo existente na conta da executada, por se tratar de verba alimentar para sustento seu e de sua família, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo garantia que se reveste de caráter absoluto. No caso vertente, houve o bloqueio das quantias de R$ 4.699,79 (Ids. 71276150 e 71276151). Nessa senda, entendo que deve prevalecer ao caso a regra da impenhorabilidade, tendo em vista que o valor em discussão é proveniente de pagamento recebido pela promovida por seu trabalho, bem como é indiscutivelmente inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Desse modo, proceda-se a imediata liberação dos valores bloqueados das contas da parte executada. Intimem-se as partes da presente decisão e a parte exequente, através de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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