Apelação Cível 3000950-67.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 3000950-67.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000950-67.2025.8.06.0121. APELADO: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MASSAPE APELADO/APELADO: MUNICIPIO DE MASSAPE, IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS.... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/ Trata-se de recursos de apelação cível interpostos recíproca e simultaneamente pelo autor e pelo Município de Massapê contra sentença proferida em ação ordinária de cobrança. A sentença de origem reconheceu a nulidade dos contratos temporários sucessivos firmados entre as partes (01/03/2021 a 31/12/2024), condenando a edilidade apenas ao pagamento de FGTS mediante depósito direto em conta vinculada. O autor requer a reforma para a inclusão do pagamento de férias com terço constitucional, 13º salário e adicional noturno. O Município, por sua vez, pugna para que o pagamento do FGTS seja submetido ao rito processual de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a sucessiva prorrogação do contrato temporário do autor configura desvirtuamento apto a ensejar o pagamento de férias acrescidas de um terço e 13º salário, além do adicional noturno, à luz da jurisprudência do STF; (ii) saber se o pagamento do FGTS decorrente de contrato nulo constitui obrigação de pagar sujeita ao regime de precatórios/RPV (art. 100 da CF) ou obrigação de fazer mediante depósito em conta vinculada; e (iii) definir os consectários legais aplicáveis à condenação em face da Fazenda Pública, notadamente após a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária firmada em inobservância ao art. 37, IX, da Constituição Federal é nula, gerando efeitos jurídicos limitados à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS (Tema 916 da Repercussão Geral do STF). 4. O elastecimento do vínculo temporário por contratos sucessivos durante mais de quatro anos (2021 a 2024) excede a excepcionalidade e transitoriedade exigidas, configurando flagrante desvirtuamento da contratação por parte da Administração Pública. Incidência da segunda hipótese exceptiva do Tema 551 da Repercussão Geral do STF, assegurando-se ao trabalhador o direito ao recebimento do 13º salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. O adicional noturno não se encontra inserido no rol taxativo da exceção consolidada no Tema 551 do STF, impondo-se a manutenção da exclusão desta verba com base na restrição do Tema 916 do Pretório Excelso. 6. A condenação imposta à Fazenda Pública para o pagamento de FGTS inadimplido possui natureza eminentemente pecuniária (obrigação de pagar quantia certa). A determinação de depósito direto em conta vinculada afasta indevidamente a incidência do regime constitucional de pagamentos públicos. É impositiva a submissão do crédito ao regime de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos ditames do art. 100 da Constituição Federal. 7. Impõe-se a adequação, de ofício, dos consectários legais em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do Município conhecido e provido. Consectários legais adequados de ofício. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: Art. 7º; Art. 37, incisos II e IX, e § 2º; Art. 100. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 97, §§ 16 e 16-A. Emendas Constitucionais: Emenda Constitucional nº 113/2021 (Art. 3º); Emenda Constitucional nº 136/2025. Legislação Infraconstitucional: Lei nº 8.036/1990 (Art. 19-A); Código Civil (Arts. 389 e 406); Código de Processo Civil (Art. 85, § 4º, inciso II; Art. 178 e Art. 496, § 3º); Lei Estadual nº 16.132/2016 (Art. 5º, inciso I). Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG); Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677/MG); Tema 1419 da Repercussão Geral; Tema 612 da Repercussão Geral. Decisão em RE 1.410.677/MG (2ª Turma). Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema 905 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.492.221/PR); Súmula 466; Súmula 490. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): Apelações Cíveis nº 3000826-69.2025.8.06.0029; nº 3000284-98.2024.8.06.0154; nº 3000524-59.2025.8.06.0055; nº 3000903-93.2025.8.06.0121; nº 3000932-46.2025.8.06.0121. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento de ambos os recursos, com parcial provimento ao do autor e provimento ao do Município, reformando-se de ofício a sentença quanto aos consectários legais, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Izabel Cristina Nascimento dos Santos e pelo Município de Massapê, figurando ambos concomitantemente como recorrentes e recorridos, no processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121, julgado pela 2ª Vara da Comarca de Massapê na ação ordinária de cobrança, pelo rito do procedimento comum cível, que discute o reconhecimento de nulidade de sucessivos contratos temporários e o pagamento de verbas trabalhistas como FGTS, férias e décimo terceiro salário. Na decisão recorrida (ids. 30890669 e 30890668), o magistrado decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, fundamentando que a requerente foi contratada para a função de enfermeira, a qual configura serviço ordinário permanente, não se amoldando às exceções constitucionais que dispensam prévia aprovação em concurso, restando incontroversa a nulidade dos vínculos celebrados no período compreendido entre 01/03/2021 e 31/12/2024. Aplicando a tese fixada no Tema 916 do STF, o juízo determinou ao Município tão somente o recolhimento do FGTS devido na conta vinculada da trabalhadora, indeferindo o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e de 13º salário, por reputar que não incide ao caso o Tema 551 do STF, já que o contrato nasceu originariamente nulo e não passou por uma conversão à irregularidade decorrente de renovações. Nas razões recursais da parte autora (id. 30890673), a recorrente sustenta o comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em decorrência de prorrogações sucessivas ilegítimas, pugnando pela aplicação conjunta dos Temas 551 e 916 do STF para condenar o ente municipal ao pagamento integral das férias e férias proporcionais (acrescidas do terço constitucional), do 13º salário referente a 2022, além da readequação dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenada. Nas razões recursais do ente municipal (id. 30890677), o recorrente sustenta expressa ofensa à regra do art. 100 da Constituição Federal, argumentando que as verbas fundiárias constituem dívida de obrigação de pagar pela Fazenda Pública e não obrigação de fazer, pugnando pela reforma do dispositivo para que o cumprimento dos depósitos se dê estritamente por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em substituição à ordem de depósito em conta vinculada. Em contrarrazões oferecidas ao recurso autoral (id. 30890681), o Município recorrido defende o desprovimento da irresignação, reafirmando que a contratação temporária irregular é nula e não irradia efeitos jurídicos válidos que garantam verbas típicas do regime celetista, excetuando-se apenas o FGTS e saldo de salário não pago. Em contrarrazões apresentadas ao apelo fazendário (id. 30890679), a parte autora defende o seu desprovimento total, delineando que o recolhimento imposto ostenta inequívoca natureza de obrigação de fazer fundamentada pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e respaldada pela inteligência da Súmula 466 do STJ, não se confundindo com o pagamento tradicional de dívida fiscal sujeito à sistemática dos precatórios. O Ministério Público manifestou-se (id. 34387351) no sentido de conhecer de ambos os recursos cíveis interpostos, abstendo-se, no entanto, de tecer análise do mérito por observar tratar-se a causa de controvérsia de caráter precipuamente patrimonial e de alcance individual, cenário que evidencia a inexistência de interesse público primário que autorize sua intervenção como fiscal da lei. É o relatório, em síntese. VOTO I - ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e ausência de fatores impeditivos) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), estão presentes. Assim, os recursos podem ser conhecidos. II - MÉRITO: O núcleo da presente demanda repousa na irresignação do autor, que pugna pelo reconhecimento de seu direito às férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e adicional noturno ante a nulidade de seu contrato temporário; bem como na insurgência do Município de Massapê, que busca a reforma da sentença tão somente quanto à forma estipulada para o pagamento da condenação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso, impõe-se a aplicação sistemática e conjunta da jurisprudência vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal para a resolução da controvérsia atinente aos direitos sociais do trabalhador submetido a contrato temporário irregular. É pacífico, nos termos do Tema 916 da Repercussão Geral, que a nulidade da avença por ausência de concurso público resguarda ao trabalhador o direito ao recebimento do saldo de salário e aos depósitos do FGTS. Nada obstante, o Pretório Excelso, ao fixar o Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677), estabeleceu ressalvas importantes que garantem direitos sociais mais amplos quando constatado o desvirtuamento do pacto laborativo por parte da Administração Pública. Transcrevo fielmente a tese de observância obrigatória firmada pelo STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: 'Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MINAS GERAIS, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). In casu, constata-se das fichas financeiras fornecidas que o autor manteve sucessivos contratos temporários com a edilidade pelo extenso lapso de 01/03/2021 a 31/12/2024. Tal lapso de sucessivas contratações por mais de quatro anos, muito além de qualquer excepcional e transitória necessidade pública, enquadra-se de forma cristalina na segunda hipótese exceptiva II do Tema 551. Resta, portanto, configurado o flagrante desvirtuamento da contratação, motivo pelo qual a sentença merece reparo para reconhecer o direito do demandante ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional correspondentes ao período laborado. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste TJCE: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente pelo Município de Acopiara, na função de vigia, no período de 30/06/2023 a 09/10/2024, visando ao pagamento de saldo de salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, diante da alegada nulidade da contratação temporária em razão de sucessivas prorrogações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do autor atendeu aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal ou se houve desvirtuamento em razão da natureza permanente da função e das sucessivas renovações contratuais; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade do vínculo, são devidas as verbas trabalhistas postuladas, à luz das teses firmadas nos Temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público, admitindo a contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. 4. A função de vigia exercida pelo autor possui natureza ordinária e permanente no âmbito da Administração Pública, não se enquadrando como necessidade temporária excepcional. 5. A legislação municipal exige motivação expressa e demonstração da real necessidade excepcional para a contratação temporária, o que não se verifica no caso concreto. 6. A celebração de contratos sucessivos e a prorrogação do vínculo evidenciam o desvirtuamento da contratação temporária, configurando burla ao princípio do concurso público. 7. A contratação realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal é nula, mas gera efeitos jurídicos limitados, notadamente o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, conforme o Tema 916 do STF. 8. Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, é aplicável também o Tema 551 do STF, assegurando ao contratado o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 9. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação conjunta dos Temas 916 e 551, reconhecendo o direito às verbas trabalhistas quando caracterizada a nulidade contratual aliada ao desvirtuamento da contratação temporária. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL - 30008266920258060029, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/02/2026) "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E TEMA 551 DA REPERCURSSÃO GERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos de Apelação Cível e Apelação Adesiva que visam a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixaramobim/CE, que declarou nulos os contrários temporários firmados entre as partes e condenou o município ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, respeitando-se a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal circunscreve-se na necessidade de reexame necessário, no direito da autora, ex-contratada do Município de Quixeramobim/CE, ao FGTS e às verbas de décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional e quanto aos consectários incidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora vigente a Súmula 490 do STJ, a própria Corte da Cidadania, guiada pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, não obstante a aparente iliquidez das condenações, existindo a possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, admite a dispensa de reexame, quando há nos autos elementos que permitam concluir que o valor da condenação não ultrapassará os limites previstos nos incisos do §3º do art. 496 do CPC, como ocorre na presente hipótese. 4. Sabe-se que a regra de investidura em cargos e empregos públicos dá-se por meio de concurso público, conforme expressa previsão constitucional (art. 37, II, CF). Não obstante, o texto da Constituição autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 5. Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as contratações por tempo determinado que as partes celebraram entre si, referentes ao exercício dos cargos de artesã de bordados e instrutora de bordados, que são, a priori, ordinárias e permanentes no âmbito da Administração Municipal. O período de contratação, conforme a declaração de tempo contratual e as fichas financeiras anexadas pela autora (ID 28739452), ocorreu entre 2009 a 2020, sem ter sido juntado aos autos qualquer instrumento formal da avença, tampouco o ente público provou a necessidade temporária e o interesse público excepcional no caso. Nessa perspectiva, encontra-se comprovado o não atendimento aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, a evidenciar a nulidade, em razão da inobservância de formalidade essencial de prévia aprovação em concurso público, o que viola a Constituição Federal (art. 37, II, da CF/88). 6. Desse modo, com a nulidade da contratação temporária, em razão da desconformidade com a ordem constitucional, nos termos do julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 de Repercussão Geral), faz jus ao trabalhador os salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. Contudo, a Segunda Turma do STF, no julgamento do RE n. 1.410.677/MG, expressamente ponderou que: " fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF." 8. Nesse aspecto, no caso, além da nulidade das contratações temporárias por ausência de interesse público excepcional, observa-se que foram firmados sucessivos contratos temporários ao longo de mais de dez anos de serviços prestados ao ente público, comprovado por declaração oficial do período: 01/04/2009 a 30/12/2013 (cargo de artesã de bordados) e 01/02/2014 a 30/12/2024; 01/02/2015 a 30/10/2025; 01/02/2016 a 30/11/2017 e 01/03/2018 a 30/12/2020 (cargo de instrutora de bordados), caracterizando, também, o desvirtuamento da contratação temporária, nos termos do Tema 551 do STF. 9. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, nos termos do Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. V. DISPOSITIVO 10. Recursos de Apelação Cível e Apelação Adesiva conhecidos e parcialmente providos." (APELAÇÃO CÍVEL - 30002849820248060154, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/02/2026) "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESVIRTUAMENTO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Canindé contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de FGTS, férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, referentes ao período de 03/01/2022 a 31/12/2024, em razão de contratação temporária sucessiva e irregular para o exercício da função de vigia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do autor, realizada sem concurso público e em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal, é nula desde a origem; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade e o desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações, são devidas as verbas de FGTS, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, à luz da aplicação conjunta dos Temas 916 e 551 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal admite a contratação temporária apenas em hipóteses excepcionais, por tempo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX. 4. A contratação do autor para exercer função de vigia caracteriza prestação de serviço ordinário e permanente do Estado, sem demonstração de excepcional interesse público, em afronta aos arts. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. 5. A ausência dos requisitos constitucionais e legais torna nula a contratação temporária desde a sua origem, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas 612 e 916 da repercussão geral. 6. As sucessivas renovações do contrato, ao longo de aproximadamente três anos, configuram desvirtuamento da contratação temporária, afastando seu caráter excepcional e transitório. 7. Segundo o Tema 916 da repercussão geral, a contratação temporária nula gera direito apenas ao pagamento dos salários e ao levantamento do FGTS. 8. Nos termos do Tema 551 da repercussão geral, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus às verbas de férias acrescidas de um terço constitucional e ao décimo terceiro salário. 9. A jurisprudência recente do STF e do Órgão Especial desse e. Tribunal de Justiça admite a aplicação conjunta dos Temas 916 e 551, assegurando FGTS e verbas trabalhistas quando verificada nulidade da contratação e seu desvirtuamento por renovações sucessivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido." (APELAÇÃO CÍVEL - 30005245920258060055, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/02/2026) Noutro giro, em relação ao pleito de recebimento de adicional noturno, entendo que a referida parcela não se encontra albergada pelo rol taxativo da exceção consolidada no Tema 551, devendo-se manter a exclusão da referida verba em respeito à restrição imposta pelo Tema 916. Passando ao apelo do Município, assiste-lhe plena razão. A sentença impugnada, fundamentada no art. 19-A da Lei 8.036/1990, determinou equivocadamente a realização de depósito do FGTS diretamente na conta vinculada do obreiro. Ocorre que tal obrigação assumida pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial possui natureza eminentemente pecuniária (obrigação de pagar quantia certa), não se confundindo com mera obrigação de fazer. Logo, é defeso afastar a incidência do regime constitucional pátrio de pagamentos públicos, conforme defendido em contrarrazões pelo autor. A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determina a estrita aplicação do texto constitucional a essas hipóteses. Cito, a fim de consubstanciar esse entendimento, os seguintes paradigmas julgados por esta Corte: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Massapê contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, reconheceu a nulidade dos contratos temporários firmados com a autora e condenou o ente público a proceder ao depósito dos valores de FGTS diretamente na conta vinculada, referentes ao período de 10/02/2022 a 31/12/2024, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação de pagamento dos valores referentes ao FGTS, decorrentes de vínculo declarado nulo, deve ser satisfeita por depósito direto na conta vinculada da trabalhadora ou se está sujeita ao regime constitucional de precatórios/RPV previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do vínculo firmado sem concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, gera o direito ao pagamento dos salários pelo período trabalhado e ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990 e entendimento firmado pelo STF no Tema 916. 4. A condenação referente ao FGTS inadimplido pelo ente público converte a obrigação originária de fazer (recolher mensalmente o FGTS) em obrigação de pagar quantia certa, submetendo-se ao art. 100 da CF/1988. Ressalta-se que o depósito direto na conta vinculada permitiria o saque imediato pela autora, o que equivaleria, na prática, a pagamento direto sem observância da ordem constitucional de precatórios, contrariando o regime obrigatório imposto às Fazendas Públicas. 5. A jurisprudência citada confirma que valores devidos pela Administração a título de FGTS, quando reconhecidos judicialmente, devem seguir o rito de precatórios ou RPV, conforme o montante final. Diante disso, a medida que se impõe é a reforma da sentença tão somente para determinar que o pagamento dos valores de FGTS seja satisfeito exclusivamente por meio de precatório ou RPV. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada." (APELAÇÃO CÍVEL - 30009039320258060121, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/02/2026) "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990). OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CF/88). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Massapê objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo autor em face do ente público municipal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade dos contratos de trabalho firmados entre as partes e condenando a municipalidade a efetuar o depósito dos valores de FGTS referentes ao período de 07/01/2021 a 28/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento da condenação, consistente no depósito do FGTS na conta vinculada, deve ser executado mediante o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 impõe o depósito do FGTS na conta vinculada quando o contrato de trabalho é declarado nulo nas hipóteses do art. 37, §2º, da Constituição Federal, caracterizando obrigação de fazer a ser cumprida perante a Caixa Econômica Federal. 4. O art. 100 da Constituição Federal disciplina exclusivamente o pagamento de quantia certa diretamente ao credor, por meio de precatórios ou RPV, o que não ocorre quando a sentença determina apenas o depósito fundiário em conta vinculada. 5. O depósito do FGTS não constitui pagamento direto ao trabalhador, mas obrigação de fazer acessória decorrente da nulidade contratual, afastando a submissão ao regime constitucional de precatórios. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reafirma que a obrigação de depositar FGTS na conta vinculada possui natureza de fazer e, portanto, não se sujeita ao art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida." (APELAÇÃO CÍVEL - 30009324620258060121, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/02/2026) Por fim, cumpre observar que o Juízo de origem determinou corretamente a incidência da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, com fulcro na redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, alterou o referido dispositivo constitucional. A nova norma extinguiu a aplicação irrestrita da Selic, restringindo sua incidência exclusivamente ao período compreendido entre a expedição e o pagamento de precatórios federais. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, de ofício, para adequar os consectários legais à superveniência normativa. Assim, a condenação deverá observar as seguintes diretrizes: a) Aplica-se o IPCA-E e os juros caderneta de poupança (Tema 905/STJ) até 08/12/2021; b) Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos ditames do art. 3º da EC nº 113/2021, no período de 09/12/2021 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025; c) A partir do marco temporal da EC nº 136/2025 até a expedição do requisitório, retomam plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ; e d) após a expedição, observância da nova redação conferida pela EC n. 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. IV- DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço de ambos os recursos interpostos para, no mérito, dar provimento parcial à apelação da parte autora, reformando a sentença para condenar o Município ao pagamento do décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional de todo o período contratual; e dar provimento à apelação do Município de Massapê, reformando a sentença para afastar a ordem de depósito em conta vinculada e determinar que a condenação imposta a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das demais verbas aqui reconhecidas se submeta estritamente ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, com a oportuna expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, a depender da quantificação do montante na respectiva fase de liquidação de sentença. De ofício, ajusto os consectários legais da condenação, nos exatos termos supra dispostos. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, determino que o arbitramento do respectivo percentual ocorra apenas quando da liquidação do julgado, em estrita observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, isentando o ente municipal do pagamento de custas processuais com fulcro no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 3000950-67.2025.8.06.0121 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 3000950-67.2025.8.06.0121 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

23/03/2026, 00:00

Recebimento

12/11/2025, 20:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 20:52

Distribuição (sorteio)

12/11/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 31.757,66 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Izabel Cristina Nascimento dos Santos em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que sem ter prestado concurso público, foi contratado pelo réu para exercer a função de "enfermeira" pelo período de 01/03/2021 a 31/12/2024, mediante sucessivas renovações/prorrogações de contratos temporários. Detalha que durante o período laboral nunca gozou de férias ou recebeu terço constitucional, décimo terceiro salário nem mesmo teve seu FGTS recolhido. Prossegue sustentando a nulidade dos contratos trabalhistas firmados com o réu salientando que o autor faria jus ao recebimento das férias e do décimo terceiro integral e proporcional tendo em vista o disposto no RE 1.066.677/MG. Diante disso, pede seja reconhecido o vínculo trabalhista integral de todo o período laborado e, consequentemente, a nulidade dos contratos temporários, com a condenação do réu ao recolhimento do FGTS, pagamento de férias vencidas e proporcionais, juntamente com os décimos terceiros salários vencidos e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Para tanto, juntou os documentos de ID 144535068 a 144536380. Citado, o réu deixou de apresentar contestação (ID 159735236) de modo que a revelia foi decretada no ID 160322113, com a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré pugnou pela produção de prova testemunha (ID. 166325810), ao passo que a parte autora permaneceu silente (ID. 166455080). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, reforço que as questões apontadas na inicial são perfeitamente comprovadas pelos documentos apresentados pelo autor, de modo que se mostra desnecessária a produção de outras provas, conforme requisitou o réu. Assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decretada a revelia, passo a análise direta do mérito. As fichas financeiras juntadas no ID 144535072 comprovam as contratações ocorridas pelo período indicado na inicial (01/03/2021 a 31/12/2024). Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, a parte autora faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário. Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso. O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 - revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria. Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais. Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual. Parágrafo único. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado. Art. 8º Os contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos" (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que a requerente foi contratada para a função de enfermeira, atividade essa que, a rigor, configura serviço ordinário permanente do Estado. Desse modo, as contratações somente teriam amparo se o contratante comprovasse que teriam se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente têm direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Assim sendo, em casos dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal, também em sede de Repercussão Geral, pacificou o entendimento no sentido de que os servidores nestas condições somente têm direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Colaciona-se, a propósito, ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Neste caso, aliando-me ao posicionamento adotado na terceira câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, entendo que por ser nula a contratação, o contratado é equiparado ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Nessa ordem de ideias, ainda que a contratação tenha decorrido de ato imputável à administração, não se pode olvidar que se trata de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos, e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora. Importante frisar que não se aplica a hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF em razão das renovações/prorrogações reiteradas tendo em vista que naqueles casos, a sucessividade da contratação temporária regular desnatura sua provisoriedade e excepcionalidade, tornando-a irregular, ao passo que no caso presente, o contrato firmado já nasce nulo, não passando por uma "conversão à irregularidade" pela existência de renovação/prorrogação. Assim, por dever de se realizar o adequado distinguish, impõe-se reconhecer que a tese firmada em tal ocasião, salvo melhor juízo, não se amolda à situação analisada nestes autos porque aqui, ainda que não tivesse havido qualquer prorrogação, a contratação seria nula, pelo fato de a função desempenhada não ostentar natureza excepcional a justificar a contratação sem a realização de concurso público. Nessa ordem de ideias, revendo meu posicionamento sobre o tema confirme acima indicado, entendo que não há se falar, no caso concreto, em direito a férias, 1/3 constitucional e 13º salário, o que conduz à improcedência dos pedidos formulados pela parte autora em relação a tais verbas. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PROCEDER COM O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS DO PERÍODO DE 01/03/2021 A 31/12/2024, NOS TERMOS DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 22 DA MESMA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, DEVENDO EMITIR, NA SEQUÊNCIA, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO PELO (A) TRABALHADOR (A). Sobre os valores supra, deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º; 3º e 7° do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 31.757,66 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Izabel Cristina Nascimento dos Santos em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que sem ter prestado concurso público, foi contratado pelo réu para exercer a função de "enfermeira" pelo período de 01/03/2021 a 31/12/2024, mediante sucessivas renovações/prorrogações de contratos temporários. Detalha que durante o período laboral nunca gozou de férias ou recebeu terço constitucional, décimo terceiro salário nem mesmo teve seu FGTS recolhido. Prossegue sustentando a nulidade dos contratos trabalhistas firmados com o réu salientando que o autor faria jus ao recebimento das férias e do décimo terceiro integral e proporcional tendo em vista o disposto no RE 1.066.677/MG. Diante disso, pede seja reconhecido o vínculo trabalhista integral de todo o período laborado e, consequentemente, a nulidade dos contratos temporários, com a condenação do réu ao recolhimento do FGTS, pagamento de férias vencidas e proporcionais, juntamente com os décimos terceiros salários vencidos e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Para tanto, juntou os documentos de ID 144535068 a 144536380. Citado, o réu deixou de apresentar contestação (ID 159735236) de modo que a revelia foi decretada no ID 160322113, com a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré pugnou pela produção de prova testemunha (ID. 166325810), ao passo que a parte autora permaneceu silente (ID. 166455080). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, reforço que as questões apontadas na inicial são perfeitamente comprovadas pelos documentos apresentados pelo autor, de modo que se mostra desnecessária a produção de outras provas, conforme requisitou o réu. Assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decretada a revelia, passo a análise direta do mérito. As fichas financeiras juntadas no ID 144535072 comprovam as contratações ocorridas pelo período indicado na inicial (01/03/2021 a 31/12/2024). Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, a parte autora faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário. Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso. O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 - revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria. Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais. Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual. Parágrafo único. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado. Art. 8º Os contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos" (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que a requerente foi contratada para a função de enfermeira, atividade essa que, a rigor, configura serviço ordinário permanente do Estado. Desse modo, as contratações somente teriam amparo se o contratante comprovasse que teriam se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente têm direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Assim sendo, em casos dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal, também em sede de Repercussão Geral, pacificou o entendimento no sentido de que os servidores nestas condições somente têm direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Colaciona-se, a propósito, ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Neste caso, aliando-me ao posicionamento adotado na terceira câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, entendo que por ser nula a contratação, o contratado é equiparado ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Nessa ordem de ideias, ainda que a contratação tenha decorrido de ato imputável à administração, não se pode olvidar que se trata de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos, e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora. Importante frisar que não se aplica a hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF em razão das renovações/prorrogações reiteradas tendo em vista que naqueles casos, a sucessividade da contratação temporária regular desnatura sua provisoriedade e excepcionalidade, tornando-a irregular, ao passo que no caso presente, o contrato firmado já nasce nulo, não passando por uma "conversão à irregularidade" pela existência de renovação/prorrogação. Assim, por dever de se realizar o adequado distinguish, impõe-se reconhecer que a tese firmada em tal ocasião, salvo melhor juízo, não se amolda à situação analisada nestes autos porque aqui, ainda que não tivesse havido qualquer prorrogação, a contratação seria nula, pelo fato de a função desempenhada não ostentar natureza excepcional a justificar a contratação sem a realização de concurso público. Nessa ordem de ideias, revendo meu posicionamento sobre o tema confirme acima indicado, entendo que não há se falar, no caso concreto, em direito a férias, 1/3 constitucional e 13º salário, o que conduz à improcedência dos pedidos formulados pela parte autora em relação a tais verbas. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PROCEDER COM O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS DO PERÍODO DE 01/03/2021 A 31/12/2024, NOS TERMOS DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 22 DA MESMA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, DEVENDO EMITIR, NA SEQUÊNCIA, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO PELO (A) TRABALHADOR (A). Sobre os valores supra, deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º; 3º e 7° do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 31.757,66 Devidamente citado, o réu deixou de oferecer contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, sem contudo, incidência dos efeitos materiais e/ou processuais, pois os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis e há procurador devidamente habilitado nos autos. Dessa forma, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queira produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 31.757,66 Devidamente citado, o réu deixou de oferecer contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, sem contudo, incidência dos efeitos materiais e/ou processuais, pois os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis e há procurador devidamente habilitado nos autos. Dessa forma, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queira produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 31.757,66 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 31.757,66 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000950-67.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Admissão / Permanência / Despedida] Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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•21/04/2026, 00:00