Procedimento Comum Cível 0006120-78.2019.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006120-78.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MAURITI APELADO: ANA CACIA LANDIM ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MAURITI. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE PÚBLICO RECONHECE O DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA E EM DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar parcial provimento parcial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgado RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL N° 0006120-78.2019.8.06.0122 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mauriti, adversando a sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti nos autos da Ação de cobrança com perdas e danos nº 0006120-78.2019.8.06.0122, proposta pela Gráfica Criações e Brindes LTDA-ME em desfavor do ente público apelante visando ao recebimento das prestações relativas ao contrato de prestação de serviço de materiais gráficos ao requerido. O demandado apresentou contestação (ID 56796674), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, confessa a dívida, porém alega suposta irregularidade fiscal impeditiva da quitação. Réplica apresenta (ID 56796780). Sentença de procedência do pedido (ID 73040302), nos termos do seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Mauriti a pagar a quantia R$ 39.375,50 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08.12.2021 (tema 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, juros de mora e correção pela taxa SELIC (EC 113/2021). Condeno ainda o réu ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação, por reputar justo a remuneração o trabalho profissional desempenhando. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC)." O Município apelou (ID 85106134) alegando, em síntese, que a parte autora não tem legitimidade ativa ad causam, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça e aos danos morais. Requer a declaração de nulidade da sentença e a revogação do benefício da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais e inversão do ônus sucumbencial fixado na origem. Mesmo devidamente intimada (ID 86001661) a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o disposto no art. 178 do CPC, o qual implica a dispensa de atuação do Ministério Público em caso de ausência de interesse público ou social, como é o caso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de Apelação, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se que o apelante sustenta seu arrazoado na arguição de preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de provas para o deferimento da gratuidade da justiça e dos danos morais. A legitimidade processual ad causam consiste em uma das condições da ação conforme se extrai do artigo 18 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, de forma que deve figurar no polo ativo da demanda aquele legitimado para propor a ação contra o réu que, supostamente, satisfará a pretensão indicada na petição inicial. Dos fólios processuais extrai-se que a autora da ação de cobrança assinou o contrato de prestação de serviço com o Ente Público na qualidade de representante da Pessoa Jurídica Gráfica Criações e Brindes LTDA-ME (ID's 13486054; 13486053 e 13486052, entre outros). Tal fato demonstra que há pertinência subjetiva entre a apelada e o direito controvertido aqui discutido. Nesse sentido: "Em qualquer ação, inclusive a de natureza mandamental, é de se exigir o requisito da legitimatio ad causam, não sendo possível a alguém ingressar em Juízo, em nome próprio para defesa de direito alheio, sem que a lei autorize". (Ac. un. Da 1ª Sec. Do STJ, de 19/05/92 no Ms. 1462-0, do Distrito Federal, rel. Min. Demócrito Reinaldo - apud Alexandre de Paula,"Código de Processo Civil Anotado", vol. I - Revista dos Tribunais - 3ª ed., 1986, p. 82). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, discorrendo sobre a legitimidade, leciona: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". ("Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 25ª ed., Forense, p. 57). Por ter a parte apelada participado de toda a execução do contrato de prestação de serviços de gráfica, ao assinar, na qualidade de representante de fato da Pessoa Jurídica contratada, o instrumento contratual, cumprindo, assim, todas as obrigações que lhe competiam, não se sustenta a alegação de ilegitimidade ad causam. Em verdade, a divergência entre os representantes que constam na inscrição da Pessoa Jurídica perante a Receita Federal e aquele que efetivamente representou a empresa contratada (no caso, ora apelada) já existia ao tempo da licitação e posterior contratação, isto sem nenhuma oposição do Ente Público licitante. Eventuais vícios formais podem até macular o procedimento licitatório, visto que a Lei n° 14.133/2021 trás requisitos a serem observados na fase de habilitação e de execução do contrato. Não obstante, se o particular cumpre com o pactuado no contrato administrativo, deverá a administração oferecer a sua contrapartida. A intenção do recorrente de se eximir de sua obrigação contratual com base em vício formal não suscitado à época do processo licitatório, esbarra no princípio do não enriquecimento ilícito e da boa-fé, o qual sabidamente encerra dever geral de lealdade e de confiança recíproca entre as partes, bem como no subprincípio do venire contra factum proprium, que, por sua vez, proíbe o comportamento sinuoso e contraditório, inclusive nas relações entre a Administração Pública e o particular. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO AUFERIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. O cerne da querela consiste em avaliar se foi acertada a decisão do juiz a quo que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Pedra Branca em sede de Embargos à Execução, a fim de que fosse extinta a execução fiscal corresponde. 02. O embargado foi contratado pela administração pública para prestação de serviços especializados relativos a levantamentos de erros e recuperação de créditos cobrados indevidamente da municipalidade pela concessionária de energia local. Nesta esteira, logrou êxito em recuperar R$ 613.356,75 (seiscentos e treze mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em favor da edilidade, referentes a valores pagos a maior de iluminação pública. 03. Apesar do crédito recuperado e o contrato administrativo firmado entre os contendores, acostados às fls. 41/43, a contratante não realizou o pagamento do serviço, sob o argumento de que não houve comprovação da prestação do serviço e que o simples fato do embargado ter logrado êxito em recuperar créditos de energia não seria suficiente para demonstrar a efetiva prestação do serviço. 04. Entretanto, diante da documentação acostada aos autos, em especial a minuta de Acordo e a Quitação dos créditos (fls. 21/22 e 24/25), solidificam a comprovação da prestação do serviço, que resultou na restituição dos valores pagos a maior. 05. Portanto, em nosso modesto pensar, restou comprovado o efetivo fornecimento dos serviços contratados pela edilidade, assim como a sua inadimplência, sendo imperioso que se proceda o deferimento do pleito de cobrança, sob pena de acolhimento de locupletamento ilícito e sem causa da Administração Pública. 06. Ou seja, se a Administração Municipal recebeu e se beneficiou do serviço contratado, não poderá abster-se de realizar o pagamento, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, o que é repudiado pelo Direito. 07. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença Mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00015992720198060143 Pedra Branca, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS VERBAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso dos autos, o Município de Senador Pompeu contratou verbalmente a prestação de serviço de transporte escolar pelos demandantes e, após prestado o serviço, alegou a ausência de formalidades legais nas contratações para justificar sua inadimplência. 2.Ocorre que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Especialmente a Administração Pública, que deve reger-se pelo princípio da moralidade, não pode simplesmente contratar em desacordo com as formalidades legais exigidas e depois se eximir de cumprir sua parte no contrato, locupletando-se em detrimento do particular que, agindo de boa-fé, prestou-lhe o serviço contratado. 3.Desconsiderar os contratos discutidos após o seu total cumprimento por parte dos requerentes afrontaria, a um só tempo, os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da moralidade administrativa e proporcionaria o enriquecimento ilícito do Município demandado, em prejuízo dos autores, o que não se pode permitir. 4.Apelação e remessa necessária conhecidas, porém desprovidas. (TJ-CE - Apelação: 0001061-94.2007.8.06.0166 Senador Pompeu, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2018). O benefício da gratuidade da justiça é concedido aos que não tem condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a sua concessão o CPC/15 e a jurisprudência pátria exigem pedido expresso. In verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[destaquei] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o art. 99 do Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. 2. Recurso especial parcialmente provido para cassar a concessão de ofício do benefício da assistência judiciária, ressalvada a realização do pedido na origem. (STJ - REsp: 1822839 RJ 2019/0183557-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1890106 RJ 2021/0134188-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Importante salientar quanto às Pessoas Jurídicas que o ordenamento jurídico exige, além do pedido expresso, a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse é o entendimento expresso no verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com isso, diante da ausência de pedido expresso do apelado, incorreu em erro o Juízo a quo ao conceder o benefício da gratuidade da justiça de ofício. A apelante também se insurgiu contra a condenação em danos morais. Alegou que a apelada não demonstrou o dano causado pelo inadimplemento da administração pública. É pacífico o entendimento de que para a configuração dos danos morais, exceto o caso de dano moral in re ipsa (dano presumido), é necessário que se demonstre o prejuízo causado pela conduta. Embora o inadimplemento seja um fato incontestável, não se pode concluir que dele decorra necessariamente um dano moral, ainda mais quando o credor é uma pessoa jurídica. Se assim fosse, todos os inadimplementos contratuais resultariam em danos morais. Embora seja possível a condenação por danos morais resultantes de inadimplemento, é imprescindível que seja demonstrado o prejuízo causado. Diferente não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Reparação de Danos, julgou improcedente o pleito autoral, por entender que não restou comprovada a prestação efetiva dos serviços concernentes aos contratos firmados pela empresa requerente e o Município de Caucaia, inexistindo a liquidação da despesa, o que descaracterizaria o inadimplemento do ente municipal. II. Conforme documentação acostada, a autora firmou os contratos nº 0201001/2008 e nº 0301020/2008 com o Município de Caucaia cujo objeto era a execução dos serviços de pavimentação em pedra tosca em diversas localidades do referido município. Não obstante, o Relatório de Vistoria Técnica emitida pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Caucaia, emitido por comissão formada por 4 (quatro) engenheiros, constatou que o valor total de saldo devido pelo ente municipal à empresa requerente, relativo aos dois contratos firmados, era de R$ 940.954,09 (novecentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). Não obstante, consta, ainda, nota de empenho emitida pelo Governo Municipal de Caucaia em favor da credora Mixserv Locação de Mão de Obra e Construções Ltda, referente ao exercício de 2008, cujo débito restou inscrito em "restos a pagar". III. Uma vez constantes nos autos os contratos de prestação de serviço, bem como a emissão da nota de empenho em favor da autora e a devida inscrição da dívida em "restos a pagar", presume-se que o serviço foi efetivamente prestado pela empresa, cabendo ao Município demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. IV. Ao afirmar que as provas juntadas pela autora não são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço pela empresa MIXSERV, caberia ao município o ônus de indicar que a recorrente não teria concluído a obra objeto dos contratos administrativos, demonstrando se outra empresa havia sido contratada para a prestação do referido serviço, e se esta o fez, fatos que confirmariam a tese de contrato não cumprido. A esse respeito, observa-se que o apelado se limitou a afirmar que os documentos apresentados pela promovente não são suficientes para demonstrar qualquer direito. V. Ao emitir nota de empenho em favor da apelante, inscrevendo o débito sob a rubrica de "restos a pagar", o próprio Município de Caucaia reconheceu a existência da dívida, não podendo agora furtar-se da sua obrigação de pagar a empresa pelos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido. VI. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não ser cabível na espécie, pois o dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos que, indevidamente, ofendam sua honra objetiva, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-CE - APL: 00014379020108060064 CE 0001437-90.2010.8.06.0064, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe provimento parcial, revogando o benefício da gratuidade da justiça e excluindo a condenação em danos morais. Em decorrência da sucumbência recíproca, distribuo em 50% para cada parte os honorários nos termos do art. 86 do CPC/15. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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