Monitória 0030702-69.2009.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0030702-69.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: FRANCISCO NOVAIH LIMA MOURA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030702-69.2009.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: FRANCISCO NOVAIH LIMA MOURA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030702-69.2009.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em face de SCAP Moura Auto Peças Ltda (atualmente referida em documentos como Comercial de Peças Nunes e Girão Ltda) e Francisco Novais Lima Moura, visando a constituição de título executivo judicial para o pagamento da quantia original de R$ 88.632,06 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), com fundamento em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo. A parte Autora, instituição financeira devidamente qualificada, embasou sua pretensão na inadimplência de contratos e operações de crédito celebrados com os Réus, notadamente os instrumentos concernentes a Giro Fácil Global, Desconto de Cheques e Conta Corrente Pessoa Jurídica (ECC PJ Linha 95), apresentando, para comprovação da dívida, os contratos e detalhados demonstrativos de débito, conforme se verifica da petição inicial (fls. 18-21, ID 121083537-121083540) e documentos instrutórios subsequentes (fls. 33-183 e fls. 206-213). Os valores foram especificados como: a) Giro Fácil Global (Contrato nº 1718-0259900): R$ 7.447,61; b) Descontos de Cheques (Contratos nº 1718-0239119 e nº 1718-0240915): R$ 5.804,39 e R$ 504,39, respectivamente; c) ECC PJ Linha 95 (Contrato nº 1718-0218403): R$ 54.164,19, totalizando o montante de R$ 88.632,06, atualizado à época do ajuizamento. Houve, inicialmente, determinação para que a parte Autora promovesse a emenda da petição inicial, juntando cópias autenticadas dos documentos apresentados (fl. 211, ID 121083536), diligência esta cumprida tempestivamente (fl. 214, ID 121085214). Em 03 de março de 2011, foi proferido despacho inicial determinando a expedição de mandado de citação e pagamento em desfavor dos Réus, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para efetuarem o pagamento ou oporem embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial, conforme a previsão do então vigente Código de Processo Civil de 1973 (fls. 242-246, ID 121085747, 121083530, 121083535). As tentativas de citação pessoal em diversos endereços cadastrais e fornecidos pelo Autor (fl. 247, ID 121083550; fl. 294, ID 121076220; fl. 317, ID 121081388; fl. 319, ID 121081390; fl. 460, ID 121081962; fl. 462, ID 121081964; fl. 492, ID 121082434; fl. 494, ID 121082436; fl. 516, ID 121082454; fl. 518, ID 121082456; fl. 542, ID 121082926) resultaram infrutíferas, tendo os Oficiais de Justiça certificado a impossibilidade de localização dos Réus ou de seus representantes legais, notadamente pela inexistência do endereço ou o desconhecimento dos citandos pelos moradores e vizinhos. Diante do insucesso das diligências pessoais, a parte Autora promoveu sucessivos requerimentos de busca de endereços nos sistemas eletrônicos (INFOJUD e RENAJUD, fl. 256, ID 121076190), bem como solicitou expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos (CAGECE, ENEL, OI, CLARO, VIVO e TIM, fl. 328, ID 121081400; fls. 335-347, IDs 121081406-121081418). As pesquisas e ofícios não lograram êxito em fornecer um endereço que permitisse a citação pessoal, sendo que a CAGECE informou a inexistência de contrato ativo ou encerrado em nome dos Réus (fl. 337, ID 121081408), e os Avisos de Recebimento (ARs) das operadoras de telefonia retornaram negativos (fls. 355-367, IDs 121085759-121081929). Em petição datada de 11 de fevereiro de 2022 (fl. 369, ID 121081933), a parte Autora informou e comprovou a sucessão processual do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo pelo Banco Bradesco S.A., em virtude de cisão parcial da empresa incorporada, acostando aos autos a devida documentação societária (fls. 370-430, IDs 121081934-121081932). Após o exaurimento das tentativas de localização, foi deferida a citação por edital para os Réus SCAP Moura Auto Peças Ltda e Francisco Novais Lima Moura, por estarem em local incerto e não sabido, com a determinação de que o edital fosse publicado pelo prazo de 20 (vinte) dias (fl. 557-558, ID 121082940), tendo o respectivo Edital sido expedido (fl. 563, ID 121082945) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 634, ID 153356039). Não havendo manifestação dos Réus citados por edital, foi-lhes nomeada a Curadoria Especial (fl. 635, ID 166550449), que, em 26 de agosto de 2025, apresentou Embargos à Ação Monitória (fls. 637-641, ID 170553110), arguindo preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, oferecendo negação geral dos fatos constitutivos do direito do Autor, sustentando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requerendo a improcedência do pedido. O Autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 644-659, ID 174387829), rebatendo a negativa geral da Curadoria Especial e defendendo a comprovação do débito, a legalidade dos encargos e a adequação do procedimento monitório, pugnando pela rejeição dos embargos e pela procedência do pedido inicial. Em 15 de setembro de 2025, o Juízo proferiu decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria era eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia (fl. 660, ID 174394141). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Formal e da Legitimidade da Ação Monitória A presente demanda foi proposta com o escopo de obter o reconhecimento judicial de uma dívida representada por prova escrita sem eficácia de título executivo, configurando-se, desta forma, o procedimento especial da Ação Monitória. A legislação processual civil brasileira, tanto no Código de 1973 (art. 1.102a, aplicável à época do ajuizamento) quanto no Código de 2015 (art. 700 e seguintes, aplicável aos atos processuais atuais), confere tal prerrogativa ao credor que possua documentação idônea que demonstre a verossimilhança do crédito alegado. No caso vertente, o Autor instruiu a petição inicial com cópias dos contratos de abertura de crédito (Giro Fácil Global e Conta Corrente), acompanhadas de detalhamento da evolução do débito e das operações realizadas, incluindo os contratos de Descontos de Cheques. Tais documentos, embora não ostentem, de per si, o atributo de título executivo extrajudicial, conforme o entendimento consolidado da jurisprudência sobre Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (CACC), são, inequivocamente, considerados prova escrita hábil e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A documentação acostada, que engloba os instrumentos de adesão aos produtos de crédito (fls. 33-35, IDs 121083554-121083556), os contratos específicos de limites rotativos e descontos (fls. 36-55, IDs 121083557-121083926) e as planilhas de cálculo demonstrativas da dívida (fls. 56-69, IDs 121083927-121083940), aliada aos extratos de movimentação da conta corrente (fls. 70-183, IDs 121083941-121085224), oferece substrato fático-probatório consistente e verossímil da relação jurídica estabelecida e do saldo devedor apontado. Os extratos, em sua notável amplitude temporal, demonstram a liberação dos valores e a utilização dos limites de crédito concedidos, configurando a materialidade do empréstimo e a origem do saldo devedor, o que, de acordo com o arcabouço probatório da ação monitória, supera a mera alegação e estabelece a presunção do direito creditício. Ademais, a sucessão processual do Autor original, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da cisão parcial e incorporação, foi devidamente informada e comprovada por meio das atas de assembleia e documentos societários correspondentes, não havendo qualquer óbice à continuidade do polo ativo da demanda, em conformidade com o princípio da continuidade das ações societárias e a regularidade do ato jurídico de cisão, assegurando-se a legitimidade ativa do atual postulante. 2.2. Da Validade e Eficácia da Citação por Edital Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o Autor empreendeu inúmeras diligências para a localização dos Réus e a efetivação da citação pessoal, seja por mandado judicial nos endereços constantes do contrato e dos sistemas de busca (Av. Antônio Sales, Av. Godofredo Maciel, Rua Coronel Manuel Albano, Rua Estrela do Mar, Rua Juracy Magalhães, Rua Tibúrcio Pereira), seja por meio de requisições de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços (INFOJUD, RENAJUD, CAGECE, ENEL, VIVO, CLARO, OI e TIM). Todas as tentativas de citação pessoal, conforme as certidões pormenorizadas dos Oficiais de Justiça (fls. 247, 294, 317, 319, 460, 462, 492, 494, 516, 518, 542), restaram infrutíferas, indicando que os Réus encontram-se, de fato, em local incerto e não sabido. O esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor é a condição fundamental para a admissibilidade da citação por edital. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 256, § 3º, ratifica essa premissa ao prever que: "Art. 256. A citação por edital será feita:... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Neste cenário de comprovada impossibilidade de citação pessoal, a citação editalícia (fl. 563, ID 121082945) se revela o único meio apto a garantir o prosseguimento do processo e o efetivo acesso à justiça, cumprindo-se o rito estabelecido no art. 257 do CPC, que prevê a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do Réu revel citado por edital. Portanto, a angularização da relação processual, ainda que mediante citação ficta, está formalmente perfeita, habilitando o feito para o exame do mérito em sua plenitude, inclusive com a nomeação e a defesa apresentada pela Curadoria Especial (fl. 637-641, ID 170553110). 2.3. Da Defesa por Negação Geral e o Ônus da Prova na Ação Monitória A Curadoria Especial, em seu legítimo exercício da defesa dos Réus citados por edital, apresentou embargos monitórios fundamentados na negação geral dos fatos articulados na petição inicial, conforme a prerrogativa prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal modalidade de defesa, embora torne controvertidos os fatos alegados pelo Autor, não inverte, todavia, o ônus da prova, que permanece sendo do Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não obstante a negação geral, impõe-se a análise da suficiência probatória dos documentos apresentados pelo Autor. Conforme exaustivamente detalhado no item 2.1 desta fundamentação, o Autor apresentou não apenas os instrumentos contratuais que deram origem à dívida, mas também os extratos e demonstrativos que evidenciam a liberação e a utilização dos créditos, bem como o saldo devedor apurado. Em sede de Ação Monitória, a prova escrita, mesmo que passível de defesa por negação geral, cumpre seu papel precípuo quando confere um juízo de verossimilhança à pretensão do credor. A força do instrumento, neste caso, reside na conjugação dos contratos de concessão de crédito com a movimentação da conta corrente e as planilhas de cálculo, o que desconstitui o efeito prático da negativa genérica, transferindo-se o foco do julgamento para a validade dos termos e encargos contratuais. A defesa da Curadoria Especial também invocou, de forma genérica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e um suposto excesso de encargos, mas não apresentou fatos ou cálculos concretos que pudessem abalar a presunção de liquidez e exigibilidade do débito demonstrado. A mera negação de excesso ou a simples invocação da legislação consumerista, sem a demonstração de abusividade ou de ilegalidade nos encargos aplicados, não é suficiente para desconstituir o direito do credor em um procedimento monitório devidamente instruído com prova material do débito. 2.4. Da Legalidade dos Encargos e da Constitucionalidade das Taxas Aplicadas A dívida cobrada na presente ação decorre de operações de crédito bancário, que se submetem às normas do Sistema Financeiro Nacional, reguladas, dentre outras, pela Lei nº 4.595/64 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A análise da legalidade dos encargos deve considerar o contexto normativo aplicável às instituições financeiras, que possuem a prerrogativa de pactuar livremente as taxas de juros remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios, a legislação e a jurisprudência pátrias reconhecem a não aplicação da limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional. Os juros pactuados, portanto, são lícitos, salvo comprovada abusividade, o que não ocorreu no caso, já que a defesa se limitou à negação geral e não indicou qual seria a taxa média de mercado para cotejo e demonstração de eventual exorbitância. Quanto à capitalização de juros, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza a capitalização em período inferior a um ano para as operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. Os documentos apresentados pelo Autor, como partes integrantes da prova escrita, e a natureza das operações (crédito rotativo, desconto de cheques) pressupõem a incidência de juros capitalizados, prática comum e legalmente aceita no mercado financeiro para tais modalidades de crédito. A inexistência de impugnação específica ou de apresentação de cálculo alternativo por parte da Curadoria Especial corrobora a presunção de legalidade das taxas e encargos cobrados, os quais foram devidamente pormenorizados nas planilhas de evolução do débito anexadas à inicial. Por fim, os encargos moratórios, que se compõem de juros de mora e multa contratual, constituem a pena pelo atraso no adimplemento da obrigação. A taxa de juros moratórios, usualmente limitada a 1% (um por cento) ao mês para contratos não regidos pelo CDC, e a multa contratual, limitada a 2% (dois por cento) para contratos regidos pelo CDC (aplicável apenas se a parte ré fosse hipossuficiente, o que não foi comprovado ou sequer alegado em relação ao empresário individual), demonstram a observância do arcabouço legal. No entanto, mesmo que se considerasse a aplicação do CDC, não há indícios de que os encargos moratórios aplicados superem os limites legais. Desta forma, os documentos apresentados pelo Autor constituem prova robusta e suficiente do débito, de sua origem e da liquidez do valor apurado, desincumbindo-se o credor do seu ônus probatório, enquanto a defesa dos Réus, ancorada na negação geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme exigido pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO, em favor do Autor BANCO BRADESCO S/A (sucessor do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo), o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando os Réus SCAP MOURA AUTO PEÇAS LTDA - COMERCIAL DE PEÇAS NUNES E GIRÃO LTDA e FRANCISCO NOVAIS LIMA MOURA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 88.632,06 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis à esfera judicial (INPC/IBGE), a partir da data da propositura da ação (23/04/2009), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, nos termos dos encargos contratuais e legais aplicáveis. Em virtude da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:25

Movimentação processual

03/10/2025, 12:01

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:52

Publicação

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:12

Confirmada

02/10/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 15:58

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:51

Petição (Impugnação)

15/09/2025, 10:33

Publicação

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Publicação

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