Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201000-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201000-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Intimação - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 0201000-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção] Vistos. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Considerando a decisão da ASPREC (Assessoria de Precatórios) do TJCE juntada no ID:192781659, constata-se que, de fato, e a despeito da anuência das partes com a minuta do requisitório finalizada e enviada (ID:162603470), o valor global do precatório ali informada diverge daquele constante na decisão homologatória (ID:144391366) do cálculo de ID:104472059, o que culminou no cancelamento do respectivo requisitório-precatório. Com efeito, visando a regularidade do feito, determino à SEJUD que expeça nova minuta de requisitório-precatório, atentando fielmente para os valores constantes no cálculo de ID:104472059 homologado na decisão ID:144391366, e para o destaque dos honorários advocatícios contratuais (20% sobre o crédito bruto do autor-exequente, conforme contrato no ID:151064677), considerando os dados pessoais, bancários e tributários já informados nos autos (ID's:151064675/151064676). Ciência às partes, por seus procuradores. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 0201000-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção]

25/02/2026, 00:00

Definitivo

23/09/2025, 18:09

Mero expediente

23/09/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:56

Decurso de Prazo

13/09/2025, 02:40

Confirmada

11/07/2025, 01:11

Expedida/Certificada

30/06/2025, 12:14

Ato ordinatório

30/06/2025, 12:13

Documento

30/06/2025, 12:13

Documento

30/06/2025, 12:12

Mero expediente

23/06/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

20/06/2025, 11:25

Decurso de Prazo

22/05/2025, 06:27

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201000-40.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acordao assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0201000-40.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: Paulo Roberto Barroso Teixeira RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE TENENTE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. QUEBRA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE. RETROAÇÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 13.729/2006 OBEDECIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral cuja pretensão consiste na retroação da promoção ao posto de 1º Tenente QOAPM, de 24 de dezembro de 2019 para 27 de maio de 2015 e, consequentemente, seja ordenada a sua promoção ao posto de Capitão QOAPM, por antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2018, em ressarcimento por preterição, por erro administrativo, requer ainda condenação do requerido aos correspondentes efeitos financeiros. 2. Restou comprovada a ofensa à ordem de antiguidade, eis que o autor fora promovido a graduação de Subtenente em 25/12/2002, fls.79, e verifica-se nas fls. 70/79, devendo o nome do autor ter figurado na 14ª classificação no DOE nº 140, 31/07/2014, entre os concludentes DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA, média final 9,692 e JOSÉ ABSALÃO DOS SANTOS, média final 9,670. 3. Conclui-se que, não tendo o ente demandado apresentado prova robusta e cabal capaz de invalidar o direito autoral às promoções pleiteadas, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ante a ilegalidade em relação ao suplicante, é imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito, garantia essa perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo art. 5º, XXXV, corolário da Constituição Federal, sem que implique na em afronta ao princípio da separação do poderes. 4. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I da Lei Estadual n° 15.834/2015. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85, §8º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022 MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)