Execução de Título Extrajudicial 0217955-64.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0217955-64.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JAC INDUSTRIAL DE MODAS LTDA, SORAIA LIMA MEDEIROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). APLICAÇÃO DO PRAZO DO CPC/1973. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sob o fundamento de prescrição intercorrente, em razão do decurso de tempo e da ausência de localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no processo de execução ajuizado sob a vigência do CPC/1973, estavam presentes os pressupostos para a configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969 e o art. 5º da Lei nº 6.840/1980. 4. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC, j. 27.06.2018), firmou tese no sentido de que a prescrição intercorrente incide também em execuções propostas sob o CPC/1973, contando-se o prazo do término da suspensão judicial do processo ou, se inexistente prazo fixado, após o transcurso de um ano. 5. A prescrição intercorrente demanda, de forma cumulativa, a caracterização da desídia do credor em promover o processo e o decurso do prazo prescricional do direito material. No caso concreto, não houve suspensão formal determinada pelo juízo, razão pela qual não se iniciou o prazo da prescrição intercorrente. 6. O exequente adotou providências sucessivas para a localização de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que afasta a caracterização de comportamento desidioso. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0217955-64.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida sob ID nº 25819418, pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, tendo como parte apelada JAC INDUSTRIAL DE MODAS LTDA E OUTRA. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Diante do exposto, nos termos dos artigos 924, inciso V do Código de Processo Civil, extingo a presente execução, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executória. Custas já recolhidas. Sem honorários. Irresignada com a decisão do juízo de piso, a apelante sustenta que, por se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Alega que a ação, distribuída em 17/12/2013, foi proposta dentro desse prazo, não tendo permanecido paralisada por período superior ao da prescrição do direito material, conforme Súmula 150 do STF. Aduz, ainda, que não houve desídia ou inércia do exequente no impulsionamento do feito, havendo, inclusive, causa interruptiva (citação válida), nos termos da Súmula 106 do STJ. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida que julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante o Despacho de ID nº 25819425, não restou realizada a citação do executado, tornando-se, assim, desnecessária a intimação, haja vista que a relação processual não se encontra devidamente aperfeiçoada, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo e passo à análise do mérito. Trata-se de apelação contra decisão que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, diante do lapso temporal e a inércia do exequente em localizar bens penhoráveis em nome da parte devedora. O apelante alega a inocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo, em suma, a inexistência de inércia de sua parte, já que a demanda foi proposta no prazo adequado e jamais ficou sem movimentação pelo período de 03 (três) anos, sendo qualquer inércia inerente ao Judiciário. Cumpre mencionar inicialmente que ao caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 09/01/1969, c/c o art. 5º da Lei nº 6.840, de 03/11/1980. Vejamos entendimento da jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 921 DO CPC. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. O prazo para a execução de Cédula de Crédito Comercial, de natureza cambiariforme, é de 3 (três) anos, segundo intelecção do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 52 do Decreto-Lei 413, de 9/01/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840, de 3/11/1980. 2. A prescrição intercorrente também é trienal, porque tem igual prazo da prescrição da ação. 3. Se não houver bens passíveis de penhora, o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de um ano. Em seguida, terá início de forma automática a vigência do prazo de prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Na situação em análise, fica evidente que a prescrição intercorrente reconhecida na sentença foi devidamente configurada, já que, após o prazo de suspensão de um ano, e decorridos mais de três anos, todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0240425-21.1999.8.09.0026 CAMPOS BELOS, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S15/04/2024) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INERCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, se a parte exequente permanece inerte por prazo superior, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 0160801-45.2012.8.13.0481 1.0000.24.236643-3/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) Em breve retrospectiva, verifica-se que, após a citação da parte executada, em julho de 2014, o exequente apenas foi intimado para impulsionar o feito em abril de 2018 (ID nº 25819360), tendo este requerido a busca de bens do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD em maio de 2018 (ID nº 25819363). Deferido o pleito na decisão de ID nº 25819366 e nº 25819377, as pesquisas apresentaram resultado negativo (ID nº 25819370 e nº 25819378). Após foi realizada mais uma busca pelo INFOJUD, também infrutífera. Posteriormente, em outubro de 2024 o juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição (ID nº 25819414), o qual apresentou resposta no ID nº 25819417. Pois bem. O artigo 921 do CPC, ao tratar sobre a suspensão do processo executivo por falta de bens e o início do prazo da prescrição intercorrente assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1604412, julgado em 27/06/2018, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos acrescidos) Como se vê, atualmente entende-se não ser mais necessária, para se reconhecer a prescrição intercorrente, a intimação do credor para dar andamento ao processo. No caso dos autos, como a execução foi ajuizada em 20/12/2013, aplica-se a regra prevista no Código de Processo Civil de 1973, utilizando como termo inicial do prazo prescricional o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. In casu, observa-se que decorridos aproximadamente 11 (onze) anos da citação da parte devedora, nenhuma informação veio aos autos a respeito da localização de bens patrimoniais passíveis de penhora. De toda sorte, ao longo desse período ocorreram inúmeras diligências para a localização de bens e valores passíveis de constrição judicial, tais como a expedição de mandados de penhora e a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas com resultado infrutífero. Não obstante essas circunstâncias, constata-se que o prazo da prescrição intercorrente não foi iniciado, isso porque, não houve a suspensão formal do processo, ou seja, da análise pormenorizada do andamento processual realizada, não se constatou que o juízo de primeiro grau, em algum momento, tenha determinado a suspensão judicial do feito executório. Assim, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no IAC nº 1, no sentido de que a prescrição intercorrente é aplicável aos processos de execução em curso na vigência do CPC/1973, nessa hipótese, contando-se o início do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo, resta evidenciado que ausente requisito essencial para a deflagração do prazo prescricional. Em situação semelhante, esta Corte decidiu no mesmo sentido, conforme jurisprudência abaixo colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. AÇÃO EM CURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fundada em cheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prescrição intercorrente se aplica aos processos executivos em curso sob a vigência do CPC/1973, e qual o termo inicial aplicável; (ii) saber se, no caso concreto, houve efetivo início do prazo da prescrição intercorrente, diante da ausência de suspensão judicial do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 1, no REsp nº 1.604.412/SC, estabelece que a prescrição intercorrente depende da inércia do credor e do transcurso do prazo prescricional do direito material. 4. Na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo de suspensão judicial do processo, ou, inexistente este, após um ano. 5. No caso concreto, embora tenha havido sucessivas tentativas infrutíferas de penhora, não se constatou a suspensão formal da execução pelo juízo, razão pela qual não se iniciou validamente o prazo da prescrição intercorrente, o que afasta a sua configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: ¿1. Nas ações em curso sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente somente se inicia após o decurso do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistente este, após um ano da paralisação. 2. Ausente suspensão judicial do processo, não se configura a prescrição intercorrente.¿ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0076018-08.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, extinguiu a execução com base no art. 924, V, do CPC. Cumpre esclarecer que o objeto desta ação executória é título de crédito industrial e, por isso, não incide o art. 177 do Código Civil de 1916, mas o art. 5º da Lei 6.840/80, o art. 52 do Decreto-Lei 413/69 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Desse modo, o prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula ou nota de crédito industrial é de 3 (três) anos. Em análise aos fólios processuais, é possível perceber que a demanda foi ajuizada em 26 de junho de 2000, com nomeação dos bens à penhora, pela executada, em 12 de julho de 2000. Ocorre que a última tentativa de constrição dos bens da parte executada se deu em em 12 de julho de 2019 (fl. 321), cujo prazo para manifestação decorreu em 29 de novembro de 2021 (v. certidão de fl. 363). Assim, a partir do ano de 2021, não se concretizou o prazo trienal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente, que, durante todo o interregno processual, agiu de modo a buscar a satisfação de seu crédito. A demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada à exequente. Convém salientar, ainda, que a execução não foi suspensa pelo juízo de primeiro grau, requisito imprescindível para o início da contagem do termo inicial da prescrição intercorrente em processos que tramitavam sob a vigência do CPC/73, conforme a tese firmada pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência examinado no REsp n° 1604412 SC2016/0125154-1: ¿O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).¿ Como não se observou, no caso, inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional, não está presente a hipótese legal para a configuração da prescrição intercorrente, até mesmo porque, consoante salientado, a última tentativa de constrição de bens sem sucesso ocorreu no ano de 2021. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0002050-71.2000.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA NÃO IMPUTÁVEL, EXCLUSIVAMENTE, AO BANCO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO APELANTE APTA A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS ATENDEU A TODOS OS CHAMADOS E FEZ OS REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A insurgência recursal, assim como posto no relatório, cinge-se à declaração de prescrição levada a efeito pela sentença, cabendo o destaque de que o dispositivo da sentença se utilizou da regra do artigo 924, V, do vigente CPC, o qual prevê a extinção da ação pela ocorrência da prescrição intercorrente. 2. De acordo com a jurisprudência pátria, a prescrição intercorrente ¿é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes.¿ (TJMG - AC 10024044942936001, Relator o Desembargador Eduardo Andrade, julgamento em 28/05/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL, publicado em 05/06/2014.) 3. Com efeito, para que seja constatada a prescrição na discutida modalidade (prescrição intercorrente), seria necessário, no caso, que o processo ficasse paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos em razão de evidenciada desídia da parte em movimentar o feito, o que não foi o caso dos autos. 4. Não se vislumbra da análise do trâmite processual, que o banco apelante, exclusivamente, tenha demonstrado desídia não havendo, portanto, conduta capaz de motivar o decreto prescricional levado a efeito pela sentença, pois o exequente atendeu, a tempo e a modo, todas as chamadas do juízo fazendo os requerimentos necessários ao andamento do feito. Com efeito, pelo fundamento adotado na sentença não posso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez ausente desídia ou inércia da parte exequente. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000032-59.2005.8.06.0075, em que é apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0000032-59.2005.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifos acrescidos) Sabe-se que a prescrição intercorrente tem por objetivo sancionar a inércia do credor que deixa de adotar as medidas necessárias à efetividade da execução e à satisfação de seu crédito. Busca-se, com isso, evitar que o processo se prolongue indefinitivamente e a imprescritibilidade da dívida executada, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações. Tal instituto se aplica quando estão presentes dois requisitos cumulativos, quais sejam, o comportamento desidioso do credor ou exequente e o transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material. No entanto, diferentemente do reconhecido na sentença de primeiro grau, não houve desídia do exequente, bem como não houve suspensão judicial do processo executivo, o que é necessário para o início da contagem do prazo prescricional. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos e razões deste voto. É como voto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

02/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)