Reintegração / Manutenção de Posse 0245886-61.2021.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0245886-61.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA e outros REU: MADEIREIRA ESCALA LTDA - ME e outros (2) Processo nº: 0163392-47.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] AUTOR: ASSOCIACAO MATER ADMIRABILIS REU: SILVIO BARROSO ADVINCULA JUNIOR e outros SENTENÇA A presente sentença versa sobre os processos a seguir enumerados: a) 0522413-22.2011.8.06.0001 - ação de usucapião extraordinário, movida por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA contra a ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA); b) 0163392-47.2018.8.06.0001 - ação de tutela de urgência, com pedido cautelar, movida por ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) contra SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA; c) 0245886-61.2021.8.06.0001 - ação de reintegração de posse, movida por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA contra MADEIREIRA ESCALA LTDA., tendo ingressado posteriormente no polo passivo a ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) e sendo deferida, na decisão interlocutória ID 182344997, da lavra da eminente colega RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, minha antecessora na titularidade desta unidade jurisdicional, o ingresso de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. na qualidade de denunciada. Em todos os processos, já está consolidada a relação processual, inclusive tendo sido apresentadas contestações pelos demandados, com exceção de MADEIREIRA ESCALA LTDA., ré no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, a qual, regularmente citada à fl. 111 (ID 119974139), deixou de apresentar defesa a tempo e modo, daí porque lhe foi decretada a revelia à fl. 127 (ID 119970506). Outrossim, no processo 0522413-22.2011.8.06.0001, já teve início a instrução processual, conforme a audiência de fls. 303 a 307 (eventos 118138112 e seguintes), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e de MARIA CECÍLIA CHAVES MACHADO, representante da ré ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), e ouvida a testemunha PAULO IRAN JUCÁ DE SOUSA, arrolada pelos promoventes, sendo deferida, por outro lado, a contradita da testemunha da promovida BRUNO MELO BARBOSA CHAVES. Destaco também, por oportuno, que EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. ingressou no processo 0522413-22.2011.8.06.0001 por meio da petição ID 195301715, na qual requer sua participação como assistente litisconsorcial em favor da ré ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), tendo, ato contínuo, apresentado, na qualidade de denunciada, contestação no evento 195284450 do processo 0245886-61.2021.8.06.0001. Sucede que SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, por meio das petições que repousam, respectivamente, nos eventos 199940623, 199941848 e 199941840 dos processos 0522413-22.2011.8.06.0001, 0163392-47.2018.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, manifestaram sua pretensão de renunciar, em caráter expresso, irrevogável e irretratável, aos direitos, pretensões e ações alusivas aos três processos supramencionados, inclusive em relação à denunciação da lide de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA., sem nenhuma restrição quanto às alegações formuladas, às causas de pedir deduzidas e aos pedidos formulados nas ações em comento. Brevemente relatados, decido. Em primeiro lugar, REVOGO, neste ato, a suspensão decretada às fls. 570/571 (ID 118142052) do processo 0522413-22.2011.8.06.0001, em face do pedido de renúncia formulado por seus autores, sobre o qual passo a tecer, adiante, minhas considerações. Aquele que interpõe uma ação ou se defende em outra tem, a qualquer tempo, antes da sentença, a possibilidade de manifestar sua renúncia aos direitos que invoca, desde que, devidamente assistido por advogado, conceda a este poderes específicos para tanto, conforme previsão do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA outorgaram poderes de representação à advogada ILNAH CLÁUDIA DE FREITAS CLEMENTINO (OAB - CE 9021), com poderes expressos para renunciar, como se vê nas procurações ad judicia de fls. 46/47 (ID 118142341) do processo 0522413-22.2011.8.06.0001, reproduzidas nos outros dois apensos, de modo que óbice nenhum há ao deferimento do pedido, que resolve definitivamente o mérito dos três processos aqui enfocados, o que implica, no caso do processo 0163392-47.2018.8.06.0001, no qual os renunciantes são réus, a procedência dos pedidos iniciais feitos pela autora ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), cujas alegações se tornaram incontroversas no aludido feito. Além disso, considerando que, no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, a denunciada EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação, tendo os autores renunciado à pretensão formulada na ação, há de se aplicar o disposto no artigo 129, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 129 - Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. (…)" (grifo nosso) Como a defesa da denunciada é justamente para contrapor os argumentos iniciais dos autores/denunciantes, tendo estes, repita-se, renunciado à sua pretensão, a argumentação defensiva se tornou incontroversa, de modo que o único caminho possível para a denunciação da lide é sua improcedência. Imperioso ressaltar, por oportuno, que a renúncia ao direito reivindicado por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, que não são beneficiários da justiça gratuita, implicará suportarem o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários aos advogados da parte adversa, senão vejamos o que diz o artigo 90, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 90 - Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…)" (grifo nosso) DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245886-61.2021.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia à pretensão judicial de SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA formulada nas petições que repousam, respectivamente, nos eventos 199940623, 199941848 e 199941840 dos processos 0522413-22.2011.8.06.0001, 0163392-47.2018.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, nos seguintes termos: a) quanto aos processos 0522413-22.2011.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, nos quais os renunciantes são os autores, JULGO-OS EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil; b) ainda no que diz respeito ao processo 0245886-61.2021.8.06.0001, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; c) quanto ao processo 0163392-47.2018.8.06.0001, no qual os renunciantes são réus, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), para confirmar, por seus próprios fundamentos, a decisão interlocutória liminar de fls. 77 a 80 (ID 116586433), determinando que os promovidos supramencionados se abstenham de praticar quaisquer invasões, retiradas, derrubadas, furtos de portão, transação comercial, construções, plantações ou benfeitorias tendo como objeto o imóvel litigioso, situado na Rua Doutor Waldemar de Alcântara, s/n, Cambeba, nesta capital, sob pena de multa no valor já fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA são solidariamente CONDENADOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados na porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre os valores atualizados das causas nos processos 0522413-22.2011.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, em favor dos advogados de ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) e da denunciada EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA., esta no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, com rateio igual entre os vencedores, enquanto que, no que diz respeito ao processo 0163392-47.2018.8.06.0001, considerando que o valor da causa ali atribuído é ínfimo, ficam os honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em 60 (sessenta) Unidades Advocatícias (UAD's), conforme o valor atualizado fixado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o que decido com arrimo nos artigos 85, §§ 2º, 6º, 8º e 8º-A, e 90, caput, do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos para a tarefa [GAB] Realizar Controle de Custas Finais, sem prejuízo de a parte interessada requerer o cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, data indicada no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juiz (a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA e outros REU: MADEIREIRA ESCALA LTDA - ME e outros (2) Processo nº: 0163392-47.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] AUTOR: ASSOCIACAO MATER ADMIRABILIS REU: SILVIO BARROSO ADVINCULA JUNIOR e outros SENTENÇA A presente sentença versa sobre os processos a seguir enumerados: a) 0522413-22.2011.8.06.0001 - ação de usucapião extraordinário, movida por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA contra a ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA); b) 0163392-47.2018.8.06.0001 - ação de tutela de urgência, com pedido cautelar, movida por ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) contra SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA; c) 0245886-61.2021.8.06.0001 - ação de reintegração de posse, movida por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA contra MADEIREIRA ESCALA LTDA., tendo ingressado posteriormente no polo passivo a ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) e sendo deferida, na decisão interlocutória ID 182344997, da lavra da eminente colega RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, minha antecessora na titularidade desta unidade jurisdicional, o ingresso de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. na qualidade de denunciada. Em todos os processos, já está consolidada a relação processual, inclusive tendo sido apresentadas contestações pelos demandados, com exceção de MADEIREIRA ESCALA LTDA., ré no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, a qual, regularmente citada à fl. 111 (ID 119974139), deixou de apresentar defesa a tempo e modo, daí porque lhe foi decretada a revelia à fl. 127 (ID 119970506). Outrossim, no processo 0522413-22.2011.8.06.0001, já teve início a instrução processual, conforme a audiência de fls. 303 a 307 (eventos 118138112 e seguintes), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e de MARIA CECÍLIA CHAVES MACHADO, representante da ré ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), e ouvida a testemunha PAULO IRAN JUCÁ DE SOUSA, arrolada pelos promoventes, sendo deferida, por outro lado, a contradita da testemunha da promovida BRUNO MELO BARBOSA CHAVES. Destaco também, por oportuno, que EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. ingressou no processo 0522413-22.2011.8.06.0001 por meio da petição ID 195301715, na qual requer sua participação como assistente litisconsorcial em favor da ré ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), tendo, ato contínuo, apresentado, na qualidade de denunciada, contestação no evento 195284450 do processo 0245886-61.2021.8.06.0001. Sucede que SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, por meio das petições que repousam, respectivamente, nos eventos 199940623, 199941848 e 199941840 dos processos 0522413-22.2011.8.06.0001, 0163392-47.2018.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, manifestaram sua pretensão de renunciar, em caráter expresso, irrevogável e irretratável, aos direitos, pretensões e ações alusivas aos três processos supramencionados, inclusive em relação à denunciação da lide de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA., sem nenhuma restrição quanto às alegações formuladas, às causas de pedir deduzidas e aos pedidos formulados nas ações em comento. Brevemente relatados, decido. Em primeiro lugar, REVOGO, neste ato, a suspensão decretada às fls. 570/571 (ID 118142052) do processo 0522413-22.2011.8.06.0001, em face do pedido de renúncia formulado por seus autores, sobre o qual passo a tecer, adiante, minhas considerações. Aquele que interpõe uma ação ou se defende em outra tem, a qualquer tempo, antes da sentença, a possibilidade de manifestar sua renúncia aos direitos que invoca, desde que, devidamente assistido por advogado, conceda a este poderes específicos para tanto, conforme previsão do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA outorgaram poderes de representação à advogada ILNAH CLÁUDIA DE FREITAS CLEMENTINO (OAB - CE 9021), com poderes expressos para renunciar, como se vê nas procurações ad judicia de fls. 46/47 (ID 118142341) do processo 0522413-22.2011.8.06.0001, reproduzidas nos outros dois apensos, de modo que óbice nenhum há ao deferimento do pedido, que resolve definitivamente o mérito dos três processos aqui enfocados, o que implica, no caso do processo 0163392-47.2018.8.06.0001, no qual os renunciantes são réus, a procedência dos pedidos iniciais feitos pela autora ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), cujas alegações se tornaram incontroversas no aludido feito. Além disso, considerando que, no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, a denunciada EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação, tendo os autores renunciado à pretensão formulada na ação, há de se aplicar o disposto no artigo 129, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 129 - Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. (…)" (grifo nosso) Como a defesa da denunciada é justamente para contrapor os argumentos iniciais dos autores/denunciantes, tendo estes, repita-se, renunciado à sua pretensão, a argumentação defensiva se tornou incontroversa, de modo que o único caminho possível para a denunciação da lide é sua improcedência. Imperioso ressaltar, por oportuno, que a renúncia ao direito reivindicado por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, que não são beneficiários da justiça gratuita, implicará suportarem o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários aos advogados da parte adversa, senão vejamos o que diz o artigo 90, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 90 - Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…)" (grifo nosso) DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245886-61.2021.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia à pretensão judicial de SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA formulada nas petições que repousam, respectivamente, nos eventos 199940623, 199941848 e 199941840 dos processos 0522413-22.2011.8.06.0001, 0163392-47.2018.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, nos seguintes termos: a) quanto aos processos 0522413-22.2011.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, nos quais os renunciantes são os autores, JULGO-OS EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil; b) ainda no que diz respeito ao processo 0245886-61.2021.8.06.0001, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; c) quanto ao processo 0163392-47.2018.8.06.0001, no qual os renunciantes são réus, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), para confirmar, por seus próprios fundamentos, a decisão interlocutória liminar de fls. 77 a 80 (ID 116586433), determinando que os promovidos supramencionados se abstenham de praticar quaisquer invasões, retiradas, derrubadas, furtos de portão, transação comercial, construções, plantações ou benfeitorias tendo como objeto o imóvel litigioso, situado na Rua Doutor Waldemar de Alcântara, s/n, Cambeba, nesta capital, sob pena de multa no valor já fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA são solidariamente CONDENADOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados na porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre os valores atualizados das causas nos processos 0522413-22.2011.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, em favor dos advogados de ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) e da denunciada EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA., esta no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, com rateio igual entre os vencedores, enquanto que, no que diz respeito ao processo 0163392-47.2018.8.06.0001, considerando que o valor da causa ali atribuído é ínfimo, ficam os honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em 60 (sessenta) Unidades Advocatícias (UAD's), conforme o valor atualizado fixado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o que decido com arrimo nos artigos 85, §§ 2º, 6º, 8º e 8º-A, e 90, caput, do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos para a tarefa [GAB] Realizar Controle de Custas Finais, sem prejuízo de a parte interessada requerer o cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, data indicada no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juiz (a) de Direito

Procedência

27/04/2026, 23:54

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:16

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 16:57

Mero expediente

17/03/2026, 22:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:23

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:15

Petição (Contestação)

06/03/2026, 13:54

Publicação

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA e outros REU: MADEIREIRA ESCALA LTDA - ME e outros (2) Processo nº: 0163392-47.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] AUTOR: ASSOCIACAO MATER ADMIRABILIS REU: SILVIO BARROSO ADVINCULA JUNIOR e outros SENTENÇA A presente sentença versa sobre os processos a seguir enumerados: a) 0522413-22.2011.8.06.0001 - ação de usucapião extraordinário, movida por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA contra a ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA); b) 0163392-47.2018.8.06.0001 - ação de tutela de urgência, com pedido cautelar, movida por ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) contra SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA; c) 0245886-61.2021.8.06.0001 - ação de reintegração de posse, movida por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA contra MADEIREIRA ESCALA LTDA., tendo ingressado posteriormente no polo passivo a ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) e sendo deferida, na decisão interlocutória ID 182344997, da lavra da eminente colega RENATA SANTOS NADYER BARBOSA, minha antecessora na titularidade desta unidade jurisdicional, o ingresso de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. na qualidade de denunciada. Em todos os processos, já está consolidada a relação processual, inclusive tendo sido apresentadas contestações pelos demandados, com exceção de MADEIREIRA ESCALA LTDA., ré no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, a qual, regularmente citada à fl. 111 (ID 119974139), deixou de apresentar defesa a tempo e modo, daí porque lhe foi decretada a revelia à fl. 127 (ID 119970506). Outrossim, no processo 0522413-22.2011.8.06.0001, já teve início a instrução processual, conforme a audiência de fls. 303 a 307 (eventos 118138112 e seguintes), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e de MARIA CECÍLIA CHAVES MACHADO, representante da ré ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), e ouvida a testemunha PAULO IRAN JUCÁ DE SOUSA, arrolada pelos promoventes, sendo deferida, por outro lado, a contradita da testemunha da promovida BRUNO MELO BARBOSA CHAVES. Destaco também, por oportuno, que EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. ingressou no processo 0522413-22.2011.8.06.0001 por meio da petição ID 195301715, na qual requer sua participação como assistente litisconsorcial em favor da ré ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), tendo, ato contínuo, apresentado, na qualidade de denunciada, contestação no evento 195284450 do processo 0245886-61.2021.8.06.0001. Sucede que SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, por meio das petições que repousam, respectivamente, nos eventos 199940623, 199941848 e 199941840 dos processos 0522413-22.2011.8.06.0001, 0163392-47.2018.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, manifestaram sua pretensão de renunciar, em caráter expresso, irrevogável e irretratável, aos direitos, pretensões e ações alusivas aos três processos supramencionados, inclusive em relação à denunciação da lide de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA., sem nenhuma restrição quanto às alegações formuladas, às causas de pedir deduzidas e aos pedidos formulados nas ações em comento. Brevemente relatados, decido. Em primeiro lugar, REVOGO, neste ato, a suspensão decretada às fls. 570/571 (ID 118142052) do processo 0522413-22.2011.8.06.0001, em face do pedido de renúncia formulado por seus autores, sobre o qual passo a tecer, adiante, minhas considerações. Aquele que interpõe uma ação ou se defende em outra tem, a qualquer tempo, antes da sentença, a possibilidade de manifestar sua renúncia aos direitos que invoca, desde que, devidamente assistido por advogado, conceda a este poderes específicos para tanto, conforme previsão do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA outorgaram poderes de representação à advogada ILNAH CLÁUDIA DE FREITAS CLEMENTINO (OAB - CE 9021), com poderes expressos para renunciar, como se vê nas procurações ad judicia de fls. 46/47 (ID 118142341) do processo 0522413-22.2011.8.06.0001, reproduzidas nos outros dois apensos, de modo que óbice nenhum há ao deferimento do pedido, que resolve definitivamente o mérito dos três processos aqui enfocados, o que implica, no caso do processo 0163392-47.2018.8.06.0001, no qual os renunciantes são réus, a procedência dos pedidos iniciais feitos pela autora ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), cujas alegações se tornaram incontroversas no aludido feito. Além disso, considerando que, no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, a denunciada EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou contestação, tendo os autores renunciado à pretensão formulada na ação, há de se aplicar o disposto no artigo 129, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 129 - Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. (…)" (grifo nosso) Como a defesa da denunciada é justamente para contrapor os argumentos iniciais dos autores/denunciantes, tendo estes, repita-se, renunciado à sua pretensão, a argumentação defensiva se tornou incontroversa, de modo que o único caminho possível para a denunciação da lide é sua improcedência. Imperioso ressaltar, por oportuno, que a renúncia ao direito reivindicado por SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, que não são beneficiários da justiça gratuita, implicará suportarem o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários aos advogados da parte adversa, senão vejamos o que diz o artigo 90, caput, do CPC, in verbis: "Artigo 90 - Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…)" (grifo nosso) DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245886-61.2021.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar] Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia à pretensão judicial de SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA formulada nas petições que repousam, respectivamente, nos eventos 199940623, 199941848 e 199941840 dos processos 0522413-22.2011.8.06.0001, 0163392-47.2018.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, nos seguintes termos: a) quanto aos processos 0522413-22.2011.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, nos quais os renunciantes são os autores, JULGO-OS EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil; b) ainda no que diz respeito ao processo 0245886-61.2021.8.06.0001, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide de EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; c) quanto ao processo 0163392-47.2018.8.06.0001, no qual os renunciantes são réus, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA), para confirmar, por seus próprios fundamentos, a decisão interlocutória liminar de fls. 77 a 80 (ID 116586433), determinando que os promovidos supramencionados se abstenham de praticar quaisquer invasões, retiradas, derrubadas, furtos de portão, transação comercial, construções, plantações ou benfeitorias tendo como objeto o imóvel litigioso, situado na Rua Doutor Waldemar de Alcântara, s/n, Cambeba, nesta capital, sob pena de multa no valor já fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, SÍLVIO BARROSO ADVÍNCULA JÚNIOR e DIANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA são solidariamente CONDENADOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados na porcentagem de 15% (quinze por cento) sobre os valores atualizados das causas nos processos 0522413-22.2011.8.06.0001 e 0245886-61.2021.8.06.0001, em favor dos advogados de ASSOCIAÇÃO MATER ADMIRABILIS (AMA) e da denunciada EPTA PARTICIPAÇÕES LTDA., esta no processo 0245886-61.2021.8.06.0001, com rateio igual entre os vencedores, enquanto que, no que diz respeito ao processo 0163392-47.2018.8.06.0001, considerando que o valor da causa ali atribuído é ínfimo, ficam os honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em 60 (sessenta) Unidades Advocatícias (UAD's), conforme o valor atualizado fixado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o que decido com arrimo nos artigos 85, §§ 2º, 6º, 8º e 8º-A, e 90, caput, do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos para a tarefa [GAB] Realizar Controle de Custas Finais, sem prejuízo de a parte interessada requerer o cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, data indicada no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juiz (a) de Direito

05/05/2026, 00:00

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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