Procedimento Comum Cível 0257466-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257466-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA FRANCISCA COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Despacho 0257466-25.2020.8.06.0001 Vistos. À SEJUD para promover a intimação do perito, conforme determinado na decisão de ID. 195760623. Ademais, intime-se a parte ré, para em 5 dias, apresentar os documentos que comprovem a regularidade do lançamento a débito no valor de R$ 422,41 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), ocorrido em 26 de junho de 2018, sob a rubrica "PGTO LEI 13677". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07/04/2026 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA FRANCISCA COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 0257466-25.2020.8.06.0001 Vistos. O presente feito encontrava-se suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a distribuição do ônus da prova em ações relativas ao PASEP. Ocorre que, em 18/09/2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos recursos afetados, fixando tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Na ocasião, restou firmada a seguinte tese vinculante: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Cumpre, portanto, delimitar adequadamente o objeto da demanda, aplicando-se a orientação vinculante apenas quando a controvérsia recair sobre retiradas ou débitos efetivamente realizados na conta vinculada do PASEP. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem retomar seu curso regular para julgamento e aplicação da tese firmada. Assim, LEVANTO a suspensão processual, determinando o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.387 (REsp 2.214.879/PE), em 10/12/2025, fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Dando andamento ao processo, determino: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias: a) manifeste-se acerca de eventual prescrição da pretensão, à luz da tese firmada no Tema 1.387/STJ; b) pronuncie-se sobre a aplicação, ao caso concreto, da tese fixada no Tema 1.300/STJ, especialmente quanto às alegações de saques ou lançamentos impugnados, observando-se, ainda, as teses firmadas nos Temas 1.150 e 1.187 do STJ; c) especifique, de forma individualizada, quais saques ou lançamentos a débito pretende impugnar, discriminando sua natureza (saques em caixa, créditos em conta-corrente ou pagamentos por folha - PASEP/FOPAG), delimitando precisamente o objeto da controvérsia. 2. Ademais, considerando a recusa do perito (ID. 129299437), desconstituo do encargo. Considerando a elevada demanda de processos semelhantes, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo ônus incumbirá à parte promovida. NOMEIO o perito contábil PAULO VICTOR LIMA TABOZA, nº nomeação SIPER 269665, que deverá ser intimada por intermédio do e-mail [email protected], contato 85981027407, para que no prazo de 15 dias, informe se aceita o encargo, bem como apresente currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Após o aceite, deverá a parte promovida efetuar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 05 dias. A conclusão dos trabalhos e a entrega do laudo pericial deverão ocorrer no prazo de 20 dias, a contar do início dos trabalhos. Em caso de recusa ou ausência de manifestação do perito no prazo assinalado, nomeie-se imediatamente novo expert. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10/03/2026 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:05

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:05

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 18:34

Por decisão judicial

21/03/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 12:39

Documento

12/03/2025, 12:39

Decurso de Prazo

05/02/2025, 10:07

Decurso de Prazo

05/02/2025, 10:07

Documento

30/01/2025, 13:06

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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