Procedimento Comum Cível 0030397-17.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030397-17.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030397-17.2011.8.06.0001. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA. REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DR JOSE FROTA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SINDIFORT. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual o autor requer o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) nos moldes previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, bem como pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas referentes à diferença remuneratória entre o valor pago e o devido. 2. Inicialmente, salienta-se que o SINDIFORT possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, visto que o citado sindicato possui inscrição no Ministério de Trabalho e Emprego (Código Sindical: 914.000.364.03701-5), consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto ao mérito, é sabido que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público, nos termos da Lei Municipal nº 6.901/90. 4. O Município não logrou comprovar que os servidores substituídos percebem em seus contracheques qualquer outra vantagem relativa ao tempo de serviço, inexistindo, assim, quaisquer óbices ao pleito de adequação dos seus anuênios, conforme documentação acostada aos autos (ID 8113290 e 8113297). 5. Sendo assim, permanecem totalmente inabalados os fundamentos do decisum, impondo-se sua confirmação neste azo. 6. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e art. 3º da EC 113/22. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 00030397-17.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, confirmando a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Tratam os autos de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que decidiu pela procedência do pedido formulado na ação originária. O caso/a ação originária: o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT promoveu ação ordinária contra o Instituto Dr. José Frota, sob o argumento de que a referida autarquia municipal não paga aos seus servidores o adicional por tempo de serviço conforme previsto na Lei Municipal nº 6.794/90, ou seja, 1% por cada ano efetivamente laborado. Nesses termos, postulou, inclusive liminarmente, que o réu fosse condenado a efetuar a correção do percentual referente ao anuênio, de forma que o percentual pago correspondesse ao tempo de serviço de cada servidor público substituído, bem como o pagamento das parcelas vencidas e não prescritas referentes à diferença remuneratória entre o valor pago e o montante devido. O promovido apresentou contestação (ID 8113306) alegando que os servidores do IJF já teriam sido beneficiados com progressões por tempo de serviço referente ao período de efetivo exercício e que o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei Municipal n. 6.901/90, vedaria expressamente a acumulação de mais de uma gratificação ou vantagem por tempo de serviço, bem como que o SINDIFORT não teria apresentado os documentos necessários a comprovar a alegada inobservância do correto percentual dos anuênios pelo IJF ou mesmo o tempo de serviço dos servidores. Ademais, sustentou que ainda que devidas, as verbas deveriam observar a prescrição quinquenal. Nesses termos, requereu o desprovimento dos pedidos autorais. Sentença (ID 8113325), na qual o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza decidiu pela procedência do pedido inicial. Transcrevo seu dispositivo, no que interessa: "Ante o exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos conta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o demandado corrija o calculo de adicional por tempo de serviço (anuênio) a fim de que este corresponda ao tempo de serviço de cada servidor substituído na Administração Pública Municipal, condenando, outrossim, o promovido a pagar aos substituídos o valor correspondente ao adicional por tempo de serviço, levando em consideração que o percentual desse adicional deve corresponder exatamente ao tempo de serviço de cada servidor, que deixaram de ser pagos, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro, por apreciação equitativa, em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro nos §§2° e 8º do art.85 do CPC. Sentença sujeita ao Reexame Necessário." Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 10369678), tão somente salientando a necessidade de se exigir da parte autora o respectivo registro no Ministério do Trabalho e Emprego. É o relatório. VOTO O cerne da questão diz respeito ao direito à correção do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (anuênio) e ao ressarcimento aos servidores públicos substituídos pelo SINDIFORT do montante supostamente devido e não adimplido. É cediço que a legitimidade ad causam das partes consiste em uma das condições da ação, que deve ser obrigatoriamente preenchida para a correta instauração da lide e sua oportuna apreciação pelo Poder Judiciário. Dessa forma, cumpre, inicialmente, analisar se o SINDIFORT possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Sobre o tema, destaca-se o seguinte artigo da Constituição Federal: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ademais, apesar de o Código de Processo Civil estabelecer como regra que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio" (art. 18), também estabelece situações excepcionais. E uma dessas exceções é a figura de substituição processual, que pode ser exercida pelos Sindicatos. Nesse contexto, importa realçar que o citado sindicato possui inscrição no Ministério de Trabalho e Emprego (Código Sindical: 914.000.364.03701-5), conforme exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vide: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.10.2018. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 677/STF. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende de registro regular no Ministério do Trabalho, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º, do mesmo dispositivo. Majoração de honorários em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC." (ARE 1106944 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2019 PUBLIC 01-07-2019). Assim, resta inquestionável a legitimidade ativa do SINDIFORT, vez que possui ampla legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais e coletivos da categoria dos servidores públicos de Fortaleza, independentemente de autorização expressa dos substituídos. Superado esse ponto, quanto ao mérito, passo à análise da legislação municipal que regula a matéria ora em debate. A Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) dispõe, em seu art. 118, nos seguintes termos: "Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991)." (destacamos) Desta forma, o que se percebe é que o direito ao recebimento de referida vantagem surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Da análise aos documentos de ID 8113297, verifica-se que, de fato, é possível constatar que há servidores do IJF cujo percentual referente aos anuênios foi calculado de forma equivocada, a exemplo do senhor Francisco Roberto Uchoa Ribeiro, nomeado Auxiliar de Enfermagem daquela autarquia municipal em agosto de 1993, cujo contracheque emitido em janeiro de 2011 apresenta a referência 14 para o anuênio, sendo certo que o percentual correto seria, nesse caso, de 17%, o qual ao incidir sobre os vencimentos de R$ 696,01 daquele servidor, corresponderia a R$ 118,32, ao invés do valor de R$ 99,39 efetivamente pago. Nesses termos, é possível concluir que o SINDIFORT, em observância ao art. 373, inciso I do CPC/15 (art. 333, inciso I do CPC/73), se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual de demonstrar o fato de que os servidores substituídos percebiam em seus contracheques a parcela remuneratória denominada anuênio em descompasso com os respectivos tempos de serviço público, circunstância que impõe a sua retificação. Decerto que se deve observar o § 4º do art. 118 acima transcrito, segundo o qual a percepção da referida parcela não poderá ocorrer de maneira cumulada com qualquer outra vantagem por tempo de serviço. Entretanto, uma simples apreciação da prova documental permite observar que os substituídos não percebiam qualquer outra parcela remuneratória relativa ao tempo de serviço, inexistindo, assim, quaisquer óbices ao pleito de adequação dos seus anuênios. Não é outro o raciocínio que se extrai do entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes ao ora em análise, in verbis: "REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO 490 DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE 1% A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO ENTRE O TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO E A PERCENTAGEM CONSTANTE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apesar de o juiz singular não ter pronunciado o reexame necessário da decisão recorrida, prolatada em desfavor do Município de Fortaleza, é certo que, segundo o enunciado 490 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ""A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 2 - Trata-se de ação ordinária, cuja pretensão autoral é a correção do valor percebido a título de gratificação de anuênio, de forma que se torne equivalente aos anos trabalhados, com a condenação do município ao pagamento das diferenças reflexos sobre as demais parcelas atrasadas. 3 - O Município de Fortaleza alegou em contestação a impossibilidade de percepção de dois adicionais por tempo de serviço. De fato, o §4º do artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos dispõe que "não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por um delas". Entretanto, o ente político não comprovou a percepção, pelo autor, de outra gratificação incompatível com o anuênio previsto na lei nº 6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza. Ademais, compulsando os contracheques colacionados aos autos, não consta o pagamento de qualquer outro adicional por tempo de serviço. 4 - Nesses termos, conclui-se pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional de anuênio ao ora recorrido. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (APC 0201912-52.2013.8.06.0001; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 15/05/2017; Data de registro: 16/05/2017) (destacamos) * * * * * "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REAJUSTE DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO (ART. 118 DA LEI Nº 6.794/90). COMPROVAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DO ANUÊNIO ESTÁ SENDO CONCEDIDO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DIANTE DE AFRONTA À LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. O cerne da presente demanda reside em verificar se as autoras, ora agravadas, fazem jus à correção da gratificação intitulada anuênio, uma vez que o aludido adicional já vem sendo pago pelo Município de Fortaleza, no entanto, conforme alegam as recorridas, estão sendo adimplidos apenas parcialmente. II. Conforme se verifica, nos termos da lei, a conclusão acerca do valor devido a título de adicional depende da verificação, no caso concreto, do lapso temporal de efetivo serviço público prestado pelos servidores, porquanto os períodos de afastamento, por exemplo, não podem ser contabilizados para tais fins. Esta Corte de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que, uma vez comprovados os requisitos do referido dispositivo, faz jus a servidora pública municipal ao adicional de tempo de serviço. III. In casu, as autoras apenas discutem a não equivalência entre o percentual que vem sendo pago pelo Município, a título de anuênio, e o total de anos efetivamente trabalhado. Desse modo, não há que se questionar acerca da aplicação do Estatuto do Magistério (lei nº 5.895/84) em detrimento do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 6.794/90) na presente situação. Ora, é bem verdade que no conflito entre lei geral e lei especial esta deve prevalecer, tendo em vista o critério da especialidade. No entanto, no caso em tela, não se verifica incompatibilidade entre tais leis neste aspecto. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais instituiu a gratificação de anuênio, a qual é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, enquanto o Estatuto do Magistério instituiu aos profissionais de ensino a percepção de adicional por tempo de serviço, na razão de 5%, a cada quinquênio. Tais vantagens são distintas e compatíveis entre si, tanto que o próprio Município de Fortaleza vem concedendo a vantagem de anuênio aos profissionais de Magistério, conforme se observa por todos os extratos colacionados aos autos. IV. Em relação ao tempo de serviço prestado pelas autoras, a meu ver, tendo estas comprovado desde quando são servidoras públicas municipais e que até o ajuizamento da ação continuavam atuando no serviço público, cabia ao Município, ou seja, era seu o ônus de comprovar que não foram prestados pelas requerentes todos os anos de serviço ou mesmo alguma incompatibilidade para a percepção do anuênio por algum período. No entanto, quedou-se inerte, limitando-se em alegar que o adicional não seria cabível. Assim, não tendo o Município logrado êxito em demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, deve prevalecer o entendimento de que as autoras exerceram de forma efetiva o serviço público desde a data que comprovaram a entrada no serviço público. IV. Depreende-se, assim, que os valores pagos a título de anuênio aos requerentes não correspondem aos percentuais devidos, posto que comprovado documentalmente que o Município está pagando valor inferior ao devido, em discordância com a lei municipal e com cada situação concreta. V. Agravo Regimental conhecido, mas improvido." (AR 0672882-46.2012.8.06.0001; Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 06/02/2017; Outros números: 672882462012806000150000) (destacamos) Por fim, merece destaque o fato de que, no presente caso, em que o SINDIFORT atua como substituto processual dos servidores públicos de Fortaleza e almeja obter uma sentença condenatória envolvendo vários servidores, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência. Sendo assim, deve a sentença ser confirmada neste ponto, inclusive no que concerne à prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 c/c a súmula 85 do STJ, a fim de que o anuênio a ser percebido pelos substituídos processuais corresponda ao efetivo tempo de serviço junto à administração pública municipal, o qual deverá ser rigorosamente apurado em fase de liquidação. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do reexame necessário, confirmando a sentença, por seus próprios termos. Ademais, no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observado, in casu, o Tema nº 905 do STJ (REsp 1495146/MG) e o art. 3º da EC nº 113/2021. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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