Execução de Título Extrajudicial 3001392-77.2018.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

22/04/2025, 09:50

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 144346803

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144346803

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PATRICIA BEZERRA LOPES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 31 de março de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001392-77.2018.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de cumprimento de sentença em que não foram encontrados bens penhoráveis para garantir o crédito da exequente. Ao ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". DETERMINO a expedição de certidão de crédito, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade da exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE. Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever da exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da parte devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo. Ante o exposto, determino a extinção e o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144346803

31/03/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:51

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 10:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:34

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105418773

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105418773

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PATRICIA BEZERRA LOPES INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001392-77.2018.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP em face de PATRÍCIA BEZERRA LOPES. Deferida penhora on-line nas contas de executada restou parcialmente cumprida (ID. 103635077). No ID. 88171115, a executada maneja embargos à execução, sem garantir o juízo, alegando excesso de execução. Sustentando ser desnecessário a garantia em juízo, contudo, caso não seja acolhido sua tese, pede a análise do pedido como exceção de pre-executividade. Requer ao final o desbloqueio da verba bloqueada, em razão da impenhorabilidade vez é trabalhadora autônoma e a quantia bloqueada corresponde a serviço realizado na condição de manicure. Brevemente relatado. DECIDO. Inicialmente, registro que a Lei 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 52, da Lei 9.099/95: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações." Logo, as normas insculpidas no Código de Processo Civil somente devem ser aplicadas ao procedimento dos Juizados Especiais no que não colidirem com a Lei 9.099/99. No mesmo contexto, o artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, dispõe que: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Do mesmo modo, o artigo 53, da Lei 9.099/95, apregoa que: "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei." Conclui-se, então, que as hipóteses de admissibilidade dos embargos à execução estão previstas na Lei 9.099/95, aplicando-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária. É bem verdade que no Código de Processo Civil (art. 914) é dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução, a saber: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista que a Lei 9.099/95, em § 1º, do artigo 53, prevê expressamente a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, tanto para os títulos judiciais quanto para os títulos extrajudiciais. Nesse sentido, aliás, também já se pronunciou o FONAJE através do Enunciado n. 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." No caso em apreço, a parte embargante não promoveu a garantia do juízo, o que impõe o não conhecimento dos embargos à execução por ausência dos requisitos de admissibilidade. Entretanto, considerado o pedido formulado no sentido de acolher a peça apresentada no Id. 88171115 e que a impugnação apresentada pela parte aborda questões sobre a impenhorabilidade de bens prevista pelo Código de Processo Civil (artigo 833), ante o princípio da informalidade, que rege os Juizados Especiais, RECEBO a peça oposta como exceção de pré-executividade, sem atribuir-lhe efeito suspensivo. Diante disso e, considerando o princípio da não surpresa, oportunize-se vista à parte exequente para, caso queira, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão da exceção de pré-executividade oposta. Cumpra-se. Atenda-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105418773

23/09/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 17:21

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:55

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:05

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 21:17

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:40

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:06

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:33

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PATRICIA BEZERRA LOPES INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM RAPHAEL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001392-77.2018.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 21:18

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:59

Juntada de certidão

16/06/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:09

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:03

Cancelada a movimentação processual

17/11/2022, 23:05

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:06

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA LOPES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

03/11/2022, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 20:01

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 12:49

Conclusos para despacho

03/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 10:24

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 19:05

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:15

Conclusos para despacho

19/01/2022, 00:20

Expedição de Citação.

17/10/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:01

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:35

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2021, 10:17

Conclusos para despacho

20/07/2021, 19:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 16:28

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:14

Juntada de certidão

23/02/2021, 17:13

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 19:25

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2020, 16:49

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:21

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:14

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:14

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:38

Conclusos para despacho

18/09/2020, 15:14

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 08:50

Conclusos para despacho

22/05/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 19:54

Conclusos para despacho

31/03/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 14:58

Conclusos para despacho

18/11/2019, 10:47

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 09:30

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 16:33

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 29/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 16:33

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 16:02

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP em 09/05/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:02

Juntada de documento de comprovação

02/10/2019, 11:26

Expedição de Citação.

27/08/2019, 13:24

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 10:33

Juntada de certidão

26/07/2019, 10:31

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 13:39

Juntada de certidão

01/07/2019, 13:27

Conclusos para despacho

14/05/2019, 15:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 11:54

Conclusos para despacho

29/03/2019, 09:15

Juntada de documento de comprovação

28/03/2019, 17:08

Expedição de Citação.

01/03/2019, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 11:50

Conclusos para despacho

20/02/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 15:01

Juntada de documento de comprovação

14/02/2019, 13:52

Expedição de Citação.

14/01/2019, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 12:38

Distribuído por sorteio

13/12/2018, 14:05

Conclusos para despacho

13/12/2018, 14:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 144346803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144346803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144346803

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)