Apelação / Remessa Necessária 0170173-85.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0170173-85.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FOUR BROTHERS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Não havendo pedido de execução no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0170173-85.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual]

09/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2024, 09:22

Mero expediente

17/06/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 11:53

Decurso de Prazo

12/06/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:56

Mero expediente

14/05/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:36

Documento (Informações)

22/04/2024, 10:36

Trânsito em julgado

16/01/2024, 18:04

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:32

Decurso de Prazo

02/11/2023, 05:04

Decurso de Prazo

27/10/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 09:33

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Four Brothers Manutenção Industrial Ltda Me Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0170173-85.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FOUR BROTHERS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME, em face de MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pelos fundamentos fático-jurídicos expostos na petição inicial de fls. 01/11. Afirma o requerente, em síntese, que firmou com a municipalidade o Contrato Administrativo nº 03/2015, Processo Administrativo nº P088425/2014, cujo objeto era o fornecimento e instalação de equipamentos de academia ao ar livre. Executada a totalidade do contrato, ficou pendente o pagamento da NFE nº 9.036.402, no valor de R$ 33.333,26, emitida em 17/09/2015. Em 08/10/2018, o requerido solicitou a emissão de uma nova nota fiscal e apresentação de certidões negativas de débitos, sendo essa conduta ilegal. Dessa forma, ajuizou a presente demanda com o fito de seja determinado o pagamento NFE nº 9.036.402, no valor de R$ 33.333,26, e que seja declarada nula a cláusula 6.4 e 6.4.1 do Contrato Administrativo nº 03/2015, que condiciona o pagamento dos valores à apresentação de outros documentos, que não aqueles previstos na Lei nº 8.666/93. Emenda à inicial as fls. 84/87, para que condene à ré ao pagamento do valor da correção monetária e dos juros de mora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação as fls. 95/899 na qual alega defeito nos equipamentos fornecidos pela requerente e somente em 23/06/2017, a empresa ré informa a correção e instalação dos produtos fornecidos, o que impediu o pagamento. Aduz que eventual retenção de pagamento diante da ausência das certidões de regularidade, não implica uma punição legal, mas o cumprimento de uma cláusula contratual com a qual a autora, sem qualquer tipo de vício, livremente aquiesceu. Posteriormente, houve a quitação sem ressalva, incidindo, na hipótese, o art. 323, do Código Civil, os juros não são mais devidos. Ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 180, reiterando os argumentos e pedidos da exordial. Intimado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer as fls. 184/187, no qual, deixou de apresentar manifestação de mérito em face da ausência de interesse público. Substancial relato. Decido. O cerne da questão consiste em apreciar suposto direito do demandante em receber o valor da correção monetária e dos juros de mora, oriundos dos pagamentos retidos pelo ente público independente da apresentação das certidões que denotem sua regularidade fiscal, o que ao meu ver merece prosperar, tratando-se inclusive de matéria com posicionamento bastante claro na jurisprudência. Como é cediço, a atuação da Administração Pública se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no rol do art. 37, caput, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados. Nesse contexto, cumpre rememorar o fato de que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade e veracidade, que deflui de sua própria natureza, situação que atesta, ao menos a priori, sua conformação com o ordenamento jurídico, autorizando sua imediata execução, mesmo que eivados de vícios que acarretem sua ulterior invalidade. Lembra-nos José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 21ª edição, p. 117), que tal característica dos atos administrativos “... não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha”. No caso em tela constata-se fato incontroverso que a pretensão deduzida na petição inicial está calcada nas normas de regência e em cláusula contratual que versa sobre correção monetária e dos juros de mora. Senão vejamos: 5.2 Caso exceda a 12 (doe) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico INPC-IBGE. 6.1 O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em da CONTRATADA, exclusivamente no Banco do Brasil S/A, devidamente atestada pela cédula de patrimônio e Transporte e Coordenação Administrativa Financeira da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Em decorrência do atraso do pagamento por parte do Município de Fortaleza em razão da não apresentação das certidões negativas de débito junto ao Fisco, a parte autora faz jus ao valor da correção monetária e dos juros de mora, na forma prevista pelo contrato. Imperioso destacarmos o que determina a Lei de Licitações no dipositivo do art. 55, XIII, o qual claramente preconiza as obrigações de todos aqueles contratados pelo Poder Público, durante a execução do contrato, especificando inclusive todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme exposto a seguir: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (…) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Com supedâneo no regramento acima, em análise perfunctória, há de se considerar válida cláusula contratual que estabeleça a necessidade de comprovação da regularidade fiscal, a cada solicitação de pagamento por parte da empresa contratada, sob pena de vir a incorrer nas sanções previstas na Lei 8.666/93 e no respectivo contrato administrativo. Todavia essa prerrogativa deve ser utilizada com rigorosa cautela pela Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar a caracterização de abuso de poder, capaz de permitir ao Poder Judiciário imiscuir-se na atuação administrativa, considerando as sanções previstas na norma que rege processo de licitação e contratação com Poder Público. Para aclarar o exposto, vejamos o que determina a Lei de Licitações em seu art. 87, em caso de inexecução contratual, por exemplo, no caso concreto, a ausência das certidões de regularidade com o Fisco: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Considerando a legislação supracitada, consoante farto entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, a retenção indefinida de pagamentos ofende os princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa, cabendo ao Administrador Público tomar outras medidas diante da não regularização da situação fiscal da empresa contratada, como, por exemplo deflagrar processo para aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Corroborando com exposto, colaciono entendimento do Augustus Superior Tribunal de Justiça em casos deste jaez: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. CONTRATAÇÃO COM A MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS JÁ REALIZADOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretario de Saúde do Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro relativo a serviços por ela prestados, decorrente de contrato entabulado entre as partes, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional. II - O Tribunal a quo manteve a decisão concessiva da ordem. III - Ao recurso especial interposto pela municipalidade foi negado provimento, com base na Súmula 568/STJ, em razão da jurisprudência da Corte encontrar-se pacificada no mesmo sentido da decisão recorrida: apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência. Precedentes: REsp n. 1.173.735/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS n. 53.467/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros. IV - Os argumentos trazidos pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento prestigiado pela decisão atacada. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742457/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM FUNÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO ARESP 277049/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 19.03.2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência. Precedentes. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 174/178). 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 271.151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) Aproveito ainda para colacionar entendimento jurisprudencial do TJCE em consonância com o posicionamento ora exposto: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE/CONTRATADA. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A irregularidade fiscal da impetrante/contratada configurada durante a execução do contrato administrativo não autoriza a retenção do pagamento pelos serviços prestados, primeiro, por não encontrar amparo legal, e segundo, por caracterizar enriquecimento ilícito da municipalidade. 2.Conforme já decidiu esta Corte, "(…) tema pacífico na jurisprudência, diz respeito à impossibilidade de a Administração Pública reter pagamentos quanto aos serviços prestados, com fulcro no argumento de que a contratada se encontra em débito com os entes federativos, visto que tal atuação configuraria enriquecimento ilícito por parte da Administração, com a consequente violação ao princípio da moralidade administrativa, além de configurar cometimento de ato ilegal pelo Poder Público." (TJCE – Apelação Cível nº 0121579- 21.2010.8.06.0001, Relator o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 01/04/2019). 3.Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de março de 2020. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 16/03/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. WRIT ADMITIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. In casu, verifica-se que a empresa autora, Malagueta Cinema e Vídeo LTDA, foi contratada na função de "produtora", pela empresa AGIL Comunicação e Marketing Ltda, para prestar serviço de produção de obras audiovisuais publicitárias para a Casa Civil do Estado do Ceará, conforme Instrumento Contratual inserto às fls. 32/34. 2. Com a conclusão do serviço em alusão, foi emitida a nota fiscal nº. 453, no valor contratualmente acordado (R$ 44.400,00), constando como prestador de serviços a Malagueta Cinema e Vídeo LTDA e como tomador de serviços a Casa Civil do Estado do Ceará (fl. 37). 3. Ocorre que o pagamento não foi efetuado pela Administração Pública devido a não apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal, defendendo a autora que a existência de débitos junto à Receita Federal do Brasil, não pode incindir na retenção de valores de serviços regularmente prestados. 4. Os Tribunais Pátrios tem entendido que, ao verificar possíveis irregularidades da empresa contratada, o Poder Público não pode reter por prazo indeterminado os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente executados, sob pena de violar os princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa. 5. Feitas tais considerações, inexiste dúvidas de que assiste à empresa impetrante, Malagueta Cinema e Vídeo LTDA, o direito líquido e certo de receber os valores que lhe são devidos por serviços efetivamente prestados (NF nº 00453), independentemente da regularização de suas pendências fiscais, inexistindo, como visto acima, fundamento legal para que os mesmos continuem retidos, indefinidamente, pela autoridade impetrada. 6. Writ admitido. Segurança concedida. Liminar confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Mandado de Segurança de nº. 0631971-48.2019.8.06.0000, acorda Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a unanimidade de votos, conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto condutor. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 12/03/2020; Data de registro: 12/03/2020) Considerando o arrazoado supra, constata-se que a ausência de regularidade fiscal, embora reconhecidamente capaz de ensejar a aplicação das devidas sanções previstas na Lei Licitatória, não há de albergar conduta claramente desproporcional consubstanciada na retenção de pagamentos pelos serviços executados. III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para condenar o Município de Fortaleza ao pagamento do valor da correção monetária e dos juros de mora dos valores adimplidos em atraso, conforme previsto no item 5.2 e 6.1 do contrato repousado às fls. 28/37, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, em face da isenção legal. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos moldes do art. 85, caput e §§ 2º e 3º I do CPC, a ser tudo devidamente apurado em liquidação de sentença. Como se trata de sentença proferida contra Estado do Ceará, submeto a sentença à remessa necessária, conforme art. 496º, I, do CPC. Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa junto ao SAJ. Publique-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022. Alisson do Valle Simeao Juiz

02/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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