Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009104-17.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009104-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009104-17.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARCIA CALHEIROS CHAVES REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA D E C I S Ã O R.H. Intimação - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Licença Prêmio] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS referente a honorários sucumbenciais. Consta à ID. 162674137, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV municipal, atualmente no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), correspondente ao crédito do exequente THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS. Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na ID. 162674137, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Por fim, ressalto que, uma vez homologado o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV vigente à época do trânsito em julgado, não será possível atualização posterior. Intime-se o requerido para, no prazo de 5(cinco) dias, tomar ciência da presente decisão. À Secretária Judiciária para expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009104-17.2023.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA RECORRIDO: MARCIA CALHEIROS CHAVES SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3009104-17.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA Recorrido(a): MARCIA CALHEIROS CHAVES SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 TJ/CE. VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia Calheiros Chaves Silva, em desfavor do Instituto Dr. José Frota (IJF), objetivando a conversão em pecúnia, de três períodos de licenças prêmios, não gozadas ou convertidas para fins de aposentadoria. À inicial (ID 11834360), a autora alega que é servidora pública municipal (enfermeira no Instituto Dr. José Frota) e que adquiriu o direito à concessão de três períodos de licença prêmio, de três meses ou noventa dias, para cada licença, referentes ao terceiro quinquênio, quarto quinquênio e quinto quinquênio. Aduz que atualmente se encontra aposentada e que não foi possível gozar de tais períodos de licença quando estava na ativa, e nem aproveitou para fins de inatividade. Em sede de contestação (ID 11834372), o Instituto Dr. José Frota arguiu a inexistência de pedido formal para o gozo da licença prêmio, não sendo cabível a sua conversão em pecúnia. Defende ainda que, a autora possui 06 (seis) meses de licença prêmio não gozadas, referentes ao terceiro quinquênio e ao quarto quinquênio. Diz que esses períodos estão fulminados pela prescrição, ao que pede a improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 11834377), a requerente aduz o seu direito a conversão da licença em pecúnia, citando jurisprudências. Destaca que possui o direito aos períodos informados na inicial e que tais períodos não estariam fulminados pela prescrição, em razão do seu afastamento para fins de aposentadoria em 09 de fevereiro de 2021. Ao ID 11834380, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. Em seguida, adveio sentença de procedência da demanda (ID 11834382), proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Por todo exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, ao escopo de determinar que o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF efetue o pagamento dos valores correspondentes a licença prêmio devidamente reconhecida e ainda não pago (2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018). Ressalte-se que o valor indenizatório deve ter por base o valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa. Frise-se que a conversão da licença-prêmio em pecúnia redunda em verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho e, por isso, não incide Imposto sobre Renda, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão por meio do Enunciado nº 136 de sua Súmula: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Inconformado com a decisão supracitada, o Instituto Dr. José Frota interpôs recurso inominado (ID 11834387), arguindo que cabe a autora provar os fatos alegados. Destaca o poder discricionário da Administração Pública em decidir a respeito do momento oportuno para a fruição da licença prêmio. Defende a impossibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia. Pede pela reforma da sentença e a improcedência da ação. Contrarrazões ao ID 11834791, nas quais a recorrida reitera o direito a conversão da licença prêmio em pecúnia e pede a manutenção da sentença combatida. Parecer Ministerial (ID 12838070): pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar que estão presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e apreciado pela Turma Recursal. Empós, registro que a matéria em comento já foi, por diversas vezes, analisada por este Colegiado, de modo que não há dúvida de que é devido, a autora / recorrida, a concessão de nove meses de licença prêmio, visto que a própria Administração Municipal informou, por meio da declaração proferida em 04 de junho de 2020 (ID 11834362), as licenças prêmios referentes aos períodos de 07/08/2003 à 06/08/2008, 07/08/2008 à 06/08/2013 e 07/08/2013 à 06/08/2018. Preenchidos os requisitos para a concessão das licenças prêmios, quais sejam, o efetivo exercício de cinco anos ininterruptos, além de não sofrer penalidade disciplinar de suspensão nem se afastar das funções, nos termos do Art. 76, II, alíneas "a" a "e" do Estatuto dos Servidores de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), a fruição da licença prêmio torna-se direito subjetivo da servidora, não cabendo à Administração análise de conveniência e oportunidade quanto à efetiva concessão, embora o possa fazer quanto ao período de gozo. Vejamos: Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Em se tratando de servidora aposentada (inativo), a conversão em pecúnia da licença prêmio é medida que se impõe, apesar de não estar expressamente prevista na legislação, tendo em vista que não é possível, por óbvio, que haja o gozo da referida licença em sua essência. Logo, se a servidora não gozou da licença prêmio, deve ter convertido seu direito não fruído em pecúnia. Caso contrário, estar-se-ia desprestigiando a disponibilidade da servidora. Ademais, acaso não fosse reconhecido o direito da parte autora, contemplaríamos o cenário de enriquecimento sem causa do Poder Público. Essa é a compreensão que acabou por resultar na formação de jurisprudência pacífica do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. 2. É sabido que, nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No entanto, in casu, a licença foi contada em dobro para a aposentadoria. Assim, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado à via estreita do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1070358/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJe 18/05/2018. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 1761132 / RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0187722-4. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. T2 - SEGUNDA TURMA. Data de julgamento: 07/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019). Também nesse sentido, segue a Súmula nº 51 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE): Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Por fim, cito jurisprudência da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (tj/ce, RI nº 0137226-46.2016.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/02/2020; Data de registro: 21/02/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO ART. 435 DO CPC. LICITUDE DOS DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO MATERIAL DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0160089-25.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 16/10/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. (...) Pretensão de desconstituição desta decisão por parte do Município de Fortaleza, arguindo que a licença-prêmio não tem natureza compulsória, que a autora se aposentou voluntariamente e que não há previsão legal para a conversão em pecúnia. Pedido subsidiário de que, mantida a condenação, seja consignado que o valor a ser pago reflita a somatória de vencimento, anuênio e regência de classe que estiver percebendo no momento do benefício multiplicado pelo número de meses correspondentes, sem indexação monetária. Argumentos incapazes de infirmar a tese adotada na primeira instância. Entendimento firmado nesta Turma Recursal Fazendária, seguindo precedentes do STJ e do TJCE, de que há possibilidade de conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio não gozada, independente da aposentadoria ter sido voluntária ou compulsória, de ter havido ou não requerimento administrativo e de haver ou não previsão legal, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, colaciono julgados deste colegiado: RI nº 0196563-97.2015.8.06.0001 (publicado em 16/03/2018); RI nº 0024109-77.2016.8.06.0001 (publicado em 16/03/2018). O art. 75 Lei Municipal nº 6.794/90, o qual fundamentou a decisão recorrida, consigna expressamente que a licença-prêmio deve ser paga pela última remuneração do servidor, sendo inaplicável o cálculo sugerido pelo ente municipal. Recurso conhecido e desprovido, confirmando a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ/CE, RI nº 0182551-78.2015.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 31/10/2018; Registro: 31/10/2018). Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, a sentença combatida. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação - Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

24/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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