Execução de Título Extrajudicial 3000533-11.2025.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000533-11.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 07:16

Documento

25/07/2025, 01:42

Definitivo

09/07/2025, 11:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/07/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2025, 23:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2025, 23:29

Outras Decisões

16/05/2025, 07:41

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 07:31

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:45

Petição

07/05/2025, 16:53

Publicação

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALVORADA PARK EXECUTADO: LINA ANGELA OLIVEIRA SALLES MOREIRA DESPACHO O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral e devidamente documentadas. No presente caso, verifica-se a necessidade de complementação da petição inicial, razão pela qual se intime a parte exequente para, no prazo de 15 (dias) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo as seguintes adequações: a) Especificar a natureza da cobrança, indicando expressamente se os valores executados correspondem a cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, observando-se o limite estabelecido no art. 53 da Lei n.º 9.099/95, caso aplicável; b) Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção do Condomínio, apresentando documento que demonstre a estipulação expressa de percentual fixo, de forma a caracterizar liquidez e evitar necessidade de arbitramento; c) Apresentar a ata da assembleia-geral que constituiu as cotas condominiais relativas aos valores principais cobrados, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral das determinações acima, os autos serão remetidos à conclusão para análise da extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000533-11.2025.8.06.0220

09/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALVORADA PARK EXECUTADO: LINA ANGELA OLIVEIRA SALLES MOREIRA DESPACHO O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral e devidamente documentadas. No presente caso, verifica-se a necessidade de complementação da petição inicial, razão pela qual se intime a parte exequente para, no prazo de 15 (dias) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo as seguintes adequações: a) Especificar a natureza da cobrança, indicando expressamente se os valores executados correspondem a cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, observando-se o limite estabelecido no art. 53 da Lei n.º 9.099/95, caso aplicável; b) Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção do Condomínio, apresentando documento que demonstre a estipulação expressa de percentual fixo, de forma a caracterizar liquidez e evitar necessidade de arbitramento; c) Apresentar a ata da assembleia-geral que constituiu as cotas condominiais relativas aos valores principais cobrados, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral das determinações acima, os autos serão remetidos à conclusão para análise da extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000533-11.2025.8.06.0220

09/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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