Procedimento Comum Cível 0001144-84.2009.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001144-84.2009.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA COSTA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA COSTA FILHO, CANINDE CALCADOS LTDA FALIDO REU: JOAO EDMAR WOLFF DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001144-84.2009.8.06.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por MUSA CALÇADOS LTDA., em relação à decisão de IDs 167608648 e 167608667, ao argumento de haver omissão e nulidade no julgado. A embargante inicia suas razões arguindo a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Alega que as decisões atingiram diretamente o patrimônio do patrono da peticionária, detentora de crédito correspondente a 50% do precatório nº 0022563- 47.1996.4.01.3400, configurando ato expropriatório. Em relação à omissão, primeiramente questiona a manutenção do arresto mesmo quando já transitada em julgado a decisão que reconhece a nulidade da venda simulada e determina a reversão das cotas sociais ao seu patrimônio. Outro ponto seria a ordem de pagamento se refere a valor correspondente a 37% da totalidade do precatório nº 149025-80.2017.4.01.9198. Entende que a determinação extrapola o direito reservado, uma vez que o precatório não foi exclusivamente expedido para a empresa MUSA, mas também para o pagamento de honorários de seu advogado. Na terceira omissão indicada questiona o percentual 37% e a destinação dos valores em detrimento de suas obrigações fiscais. Requereu o acolhimento do recuso com efeitos infringentes para anular as decisões embargadas; determina a restituição de valores pelo patrono da Massa Falida; limitar execução da decisão aos 50% do precatório. Em contrarrazões (ID 182521338), a Massa Falida alega a intempestividade do recurso. Disse que as decisões embargadas - IDs 167608648 e 167608667 - apenas complementam a decisão originária de ID 167608510, a qual contou com a intimação regular da embargante e não sofreu nenhum tipo de impugnação, resultando na sua aquiescência e preclusão lógica quanto aos embargos. Aduz também a ocorrência de preclusão em razão da coisa julgada da decisão final que ordenou o bloqueio e transferência do equivalente aos ditos 37%, não podendo ser reaberto o debate. E afirma a ausência de interesse recursal em relação à decisão de id 167608667, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios Pois bem. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do CPC/2015. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta à rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. As decisões recorridas são as de ID 167608648 e 167608667. A primeira decisão trata do pedido de informação ao Juízo Federal e determina o cumprimento na íntegra de decisão anterior. Conta com o seguinte dispositivo: "(...) Dessa forma, mais uma vez ressaltando que o percentual de 37% deve ser calculado sobre a integralidade do valor do precatório, independentemente da existência da controvérsia jurídica acerca de honorários advocatícios contratuais, EXPEÇA-SE ofício ao juízo Federal da 4ª Seção Judiciária do Distrito Federal para que: i) Informe se transferência do valor R$ 42.014.145,14 realizada pelo BB corresponde à TOTALIDADE dos 37% calculadas sobre o valor INTEGRAL do precatório nº 149025-80.2017.4.01.9198, conforme determinação judicial anterior (fls. 168); ii) Uma vez reconhecido o pagamento a menor, seja determinado o imediato depósito da quantia remanescente necessária para complementar o percentual de 37% do VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO nº 149025-80.2017.4.01.9198, pagamento que deverá ser feito para a Conta Judicial n.° 02029978-1, Agência n.° 4030, operação 040, da Caixa Econômica Federal, vinculada a esse h. Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. (...)" A segunda decisão refere-se à ordem de pagamento de honorários e conta com a seguinte determinação: "(...) Assim, considerando a existência de contrato válido entre referida sociedade de advogados e a Massa Falida, celebrado desde quando o presente feito tramitava perante a Comarca de Canindé; o êxito nos serviços prestados; a suficiência de recursos para pagamento dos créditos extraconcursais reconhecidos, consoante manifestação do Administrador Judicial às fls. 1538; pelo como a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 1529/1531, DEFIRO os pedidos de fls. 1533, no sentido de determinar: 1 - Em razão do contrato de fls. 1504/1506, expedir alvará autorizando o pagamento preferencial dos honorários da peticionante no percentual de 20% (vinte por cento) da totalidade dos valores atualizados atualmente depositados na conta 575909494-3, agência 4030, da Caixa Econômica Federal, recebidos pela Massa Falida de Canindé Calçados LTDA, em função da transferência ordenada pela decisão reproduzida nas fls. 12409/12411 (da 4ª Seção Judiciária do Distrito Federal), sem prejuízo de outros créditos posteriores que ainda possam advir do respectivo processo nº 0022563-47.1996.4.01.3400; 2 - Em virtude do contrato de fls. 1507/1509, expedir alvará autorizando o pagamento preferencial dos honorários da peticionante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado da Habilitação de Crédito nº 2007.0031.9761-0/0 (...); 3 - Expedir alvará autorizando o pagamento preferencial (...) em decorrência das despesas relativas ao contrato tratado no item "a" acima. (...) Em relação ao primeiro argumento preliminar, da intempestividade do recurso, observo que - especificamente em relação às duas decisões - não houve intimação direcionada à embargante. À vista disso, tenho por tempestivo o recurso. Atinente ao conteúdo decisório, no que se refere à decisão de Id 167608667, concordo com a Massa Falida quando afirma a falta de interesse de agir da embargante. De fato a decisão embargada em nada se relaciona com o direito arguido no recurso. A determinação de pagamento de honorários decorre do cumprimento de contrato firmado entre a Massa Falida e seu causídico, que na possibilidade de êxito na decisão garantir-lhe-ia o direito ao recebimento de honorários. Ademais, o pagamento foi realizado proporcionalmente ao crédito transferido ao juízo de falência. Isto é, com base na quantia a menor transferida para este juízo, fato que não atenta ao direito perseguido no recurso aclaratório. Sobre a decisão de ID 167608648, evidencia-se tratar de continuidade da decisão anterior de ID 167608510. Nesta o juízo determina a expedição de ofício para que se providencie o bloqueio de 37% da totalidade do crédito a ser recebido pela empresa Musa Calçados e, quando disponibilizado, transfira para conta judicial falimentar. O então patrono da empresa MUSA - Dr Igor Rabelo - foi devidamente intimado da decisão - certidão de ID 167608508. Contudo, ao promover o cumprimento da decisão, o juízo Federal o fez com base em apenas 50% do valor do precatório. Esse fato motivou o pedido de esclarecimento contido na decisão embargada. Sendo assim, tem razão a Massa falida quando afirma que o conteúdo da decisão impugnada resta presente, na verdade, na decisão de ID 167608510, uma vez que a decisão de ID 167608648, tão somente, questiona o cumprimento da decisão pelo juízo Federal e reitera o dever de cumprimento integral da determinação. Diante disso, deve ser reconhecida preclusa a argumentação em relação à decisão de ID 167608648. Reforço que a decisão agravada não trouxe novo conteúdo decisório, mas apenas citou histórico do andamento processual para fins de auxiliar o cumprimento da determinação pelo juízo Federal. Ficou claro que "a sentença, tal como proferida às fls. 1007/1022, foi mantida em todas as instâncias recursais restando sedimentada pela coisa julgada, de forma que a ordem de pagamento ser refere a valor correspondente a 37% da totalidade de quaisquer créditos da empresa Musa Calçados Ltda. no bojo das ações judiciais que tramitação na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, valor representado pelo precatório relacionado ao processo n. 0022563-47.1996.4.01.3400", reforçando que "os 37% devem ser calculados sobre 100% do montante do aludido precatório. Isto é, do somatório dos dois depósitos que compõe o precatório". Na mesma decisão ressaltou-se que "a transferência de 37% do valor total do precatório - 100% - não prejudica a segurança dos 50% que é objeto de discussão dos honorários contratuais, uma vez que o percentual de 37%, ainda que calculado sobre a totalidade do crédito do precatório, não ultrapassará os 50% que é de titularidade da MUSA CALÇADOS já de forma inquestionável." Dessa forma, ainda que esta decisão não prossiga para o julgamento do recurso, um dos questionamentos elaborados fica esclarecido, uma vez que realizada a transferência de 37% do total dos créditos restam ainda 62% do valor para fins de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa MUSA, tal qual o pagamento de honorários em 50% do montante em prol do seu causídico. Atualizando o andamento processual, diante da negativa do cumprimento tal como determinado na decisão (ID 180973201), este juízo suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual foi autuado com a identificação CC nº 216289 / CE (2025/0354824-8) e atualmente aguarda decisão do Ministro Relator Gurgel do Amaral. Em manifestação contida no ID 192042271, o Administrador Judicial reitera a importância do recurso restante para pagamento dos credores trabalhistas, que aguardam a décadas o recebimento de seus respectivos créditos. À vista do exposto, uma vez reconhecida a falta de interesse de agir em relação às impugnações traçadas à decisão de ID 167608667, bem como a preclusão para impugnação do teor da decisão de ID 167608648, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO e o conduzo à extinção. Reitere-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, cientificando-lhe da importância da complementação do depósito da quantia remanescente necessária para complementar o percentual de 37% do VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO nº 149025-80.2017.4.01.9198, em conta da Massa Falida, a fim de possibilitar o pagamento dos créditos trabalhistas. Advirto finalmente a parte embargante que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERREIRA COSTA FILHO, CANINDE CALCADOS LTDA FALIDO REU: JOAO EDMAR WOLFF DESPACHO Sobre os embargos de declaração interpostos no ID 179991482, Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001144-84.2009.8.06.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Remessa

05/08/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 03:14

Expedida/certificada

11/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Antonio Ferreira Costa FilhoB0 e outro - REQUERIDO: B1Joao Edmar WolffB0 - A Sociedade Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados, na qualidade de contratada pela Massa Falida de Canidé Calçados, requereu o pagamento de valores delineados às fls. 1467/1471, todos amparados em contratos celebrados com a Massa Falida, ainda quando o presente feito tramitava perante a Comarca de Canidé. Para tanto, aduziu pleno êxito nos serviços advocatícios contratados não apenas na recuperação de créditos para o acervo falimentar, como ainda no sentido de evitar dispêndios de recursos com procedimento de habilitação de crédito do extinto BEC. Compulsando os autos, observa-se que a sentença proferida às fls. 1007/1022 foi mantida em todas instâncias, havendo, inclusive o trânsito em julgado certificado às fls. 1449. Dessa forma, restou demonstrado que os serviços prestados pela sociedade de advocacia peticionante às fls. 1467/1471 lograram significativo êxito para a Massa Falida, não apenas na recuperação de créditos para o acervo patrimonial, como também para evitar dispêndios financeiros em habilitação de crédito do extinto BEC. Assim, considerando a existência de contrato válido entre referida sociedade de advogados e a Massa Falida, celebrado desde quando o presente feito tramitava perante a Comarca de Canidé; o êxito nos serviços prestados; a suficiência de recursos para pagamento dos créditos extraconcursais reconhecidos, consoante manifestação do Administrador Judicial às fls. 1538; pelo como a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 1529/1531, Intimação - ADV: JOAO VICTOR MAPURUNGA SILVEIRA (OAB 21523/CE), ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), ADV: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 13781/CE), ADV: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 13781/CE), ADV: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO (OAB 15324/CE) - Processo 0001144-84.2009.8.06.0055 (apensado ao processo 0001005-11.2004.8.06.0055) - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - DEFIRO os pedidos de fls. 1533, no sentido de determinar: 1 - Em razão do contrato de fls. 1504/1506, expedir alvará autorizando o pagamento preferencial dos honorários da peticionante no percentual de 20% (vinte por cento) da totalidade dos valores atualizados atualmente depositados na conta 575909494-3, agência 4030, da Caixa Econômica Federal, recebidos pela Massa Falida de Canindé Calçados LTDA, em função da transferência ordenada pela decisão reproduzida nas fls. 12409/12411 (da 4ª Seção Judiciária do Distrito Federal), sem prejuízo de outros créditos posteriores que ainda possam advir do respectivo processo nº 0022563-47.1996.4.01.3400; 2 - Em virtude do contrato de fls. 1507/1509, expedir alvará autorizando o pagamento preferencial dos honorários da peticionante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado da Habilitação de Crédito nº 2007.0031.9761-0/0, que atualmente importa em R$ 4.055.303,87 (quatro milhões e cinquenta e cinco mil e trezentos e três reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 1540; 3 - Expedir alvará autorizando o pagamento preferencial de R$ 12.881,74 (doze mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) em decorrência das despesas relativas ao contrato tratado no item a acima. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025.

Documento

10/07/2025, 13:40

Expedição de documento

10/07/2025, 13:27

Ato ordinatório

10/07/2025, 01:34

Documento

09/07/2025, 17:49

Expedição de documento

09/07/2025, 17:47

Documento

09/07/2025, 17:43

Expedição de documento

09/07/2025, 16:55

Expedição de documento

09/07/2025, 16:54

Expedição de documento

09/07/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Antonio Ferreira Costa FilhoB0 e outro - REQUERIDO: B1Joao Edmar WolffB0 - A Sociedade Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados, na qualidade de contratada pela Massa Falida de Canidé Calçados, requereu o pagamento de valores delineados às fls. 1467/1471, todos amparados em contratos celebrados com a Massa Falida, ainda quando o presente feito tramitava perante a Comarca de Canidé. Para tanto, aduziu pleno êxito nos serviços advocatícios contratados não apenas na recuperação de créditos para o acervo falimentar, como ainda no sentido de evitar dispêndios de recursos com procedimento de habilitação de crédito do extinto BEC. Compulsando os autos, observa-se que a sentença proferida às fls. 1007/1022 foi mantida em todas instâncias, havendo, inclusive o trânsito em julgado certificado às fls. 1449. Dessa forma, restou demonstrado que os serviços prestados pela sociedade de advocacia peticionante às fls. 1467/1471 lograram significativo êxito para a Massa Falida, não apenas na recuperação de créditos para o acervo patrimonial, como também para evitar dispêndios financeiros em habilitação de crédito do extinto BEC. Assim, considerando a existência de contrato válido entre referida sociedade de advogados e a Massa Falida, celebrado desde quando o presente feito tramitava perante a Comarca de Canidé; o êxito nos serviços prestados; a suficiência de recursos para pagamento dos créditos extraconcursais reconhecidos, consoante manifestação do Administrador Judicial às fls. 1538; pelo como a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 1529/1531, Intimação - ADV: JOAO VICTOR MAPURUNGA SILVEIRA (OAB 21523/CE), ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), ADV: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 13781/CE), ADV: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 13781/CE), ADV: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO (OAB 15324/CE) - Processo 0001144-84.2009.8.06.0055 (apensado ao processo 0001005-11.2004.8.06.0055) - Procedimento Comum Cível - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - DEFIRO os pedidos de fls. 1533, no sentido de determinar: 1 - Em razão do contrato de fls. 1504/1506, expedir alvará autorizando o pagamento preferencial dos honorários da peticionante no percentual de 20% (vinte por cento) da totalidade dos valores atualizados atualmente depositados na conta 575909494-3, agência 4030, da Caixa Econômica Federal, recebidos pela Massa Falida de Canindé Calçados LTDA, em função da transferência ordenada pela decisão reproduzida nas fls. 12409/12411 (da 4ª Seção Judiciária do Distrito Federal), sem prejuízo de outros créditos posteriores que ainda possam advir do respectivo processo nº 0022563-47.1996.4.01.3400; 2 - Em virtude do contrato de fls. 1507/1509, expedir alvará autorizando o pagamento preferencial dos honorários da peticionante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado da Habilitação de Crédito nº 2007.0031.9761-0/0, que atualmente importa em R$ 4.055.303,87 (quatro milhões e cinquenta e cinco mil e trezentos e três reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 1540; 3 - Expedir alvará autorizando o pagamento preferencial de R$ 12.881,74 (doze mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) em decorrência das despesas relativas ao contrato tratado no item a acima. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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