Execução de Título Extrajudicial 0017791-13.2016.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0017791-13.2016.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ERMERITA BRAGA DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, JOSE ALVES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expedi o presente ato ordinatório a fim de viabilizar o cumprimento, nos seguintes termos: Após cumprimento das diligências, fica determinada, desde já, a intimação do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias. Canindé/CE, 17 de dezembro de 2025. Carlos Alberto Silva FreitasDiretor de Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé PROCESSO Nº: 0017791-13.2016.8.06.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ERMERITA BRAGA DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, JOSE ALVES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expedi o presente ato ordinatório a fim de viabilizar o cumprimento, nos seguintes termos: Após cumprimento das diligências, fica determinada, desde já, a intimação do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias. Canindé/CE, 17 de dezembro de 2025. Carlos Alberto Silva FreitasDiretor de Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé PROCESSO Nº: 0017791-13.2016.8.06.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ERMERITA BRAGA DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, JOSE ALVES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expedi o presente ato ordinatório a fim de viabilizar o cumprimento, nos seguintes termos: Após cumprimento das diligências, fica determinada, desde já, a intimação do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias. Canindé/CE, 17 de dezembro de 2025. Carlos Alberto Silva FreitasDiretor de Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé PROCESSO Nº: 0017791-13.2016.8.06.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 17:33

Expedida/Certificada

17/12/2025, 17:33

Expedida/Certificada

17/12/2025, 17:33

Expedida/Certificada

17/12/2025, 17:33

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:28

Petição

16/12/2025, 20:52

Mandado

06/11/2025, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 14:54

Documento

03/10/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ERMERITA BRAGA DE SOUSA, JOSE ALVES DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA, VERONICA ANASTACIO DE SOUSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0017791-13.2016.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria Ermerita Braga de Sousa e outros, conforme inicial de Id. 102754717. Em razão da ausência de comprovação de pagamento, foi determinada a penhora online nas contas da parte Executada de forma reiterada ("teimosinha"), via SISBAJUD, conforme decisão de Id. 127839266. Posteriormente, o executado José Alves de Sousa atravessou o pedido de desbloqueio de Id. 142767788, alegando que o bloqueio SISBAJUD atingiu a conta na qual recebe sua aposentadoria jundo à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.513,52 (um mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), que seria impenhorável por seu caráter alimentar. Juntou documentos de Ids. 142767798 e 142767799 para comprovar o bloqueio alegado e que o valor seria oriundo de sua aposentadoria. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio devalores via SISBAJUD acostada no Id. 144275339, onde restou bloqueado o valor total de R$ 1.513,52 (um mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) do executado José Alves de Sousa junto à Caixa Econômica Federal. Manifestação do Exequente no Id. 149704093, pugnando pela liberação do valor constrito em favor em seu favor. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso dos autos, executado José Alves de Sousa alega que a quantia bloqueada junto Caixa Econômica Federal via SISBAJUD se refere à conta-salário, onde recebe sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável em razão do seu caráter alimentar. Compulsando detidamente os documentos acostados pela parte executada nos Ids. 142767798 e 142767799, em conjunto com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 144275339, verifica-se que assiste razão ao Executado, visto que restou bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 1.513,52 (um mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), sendo demonstrado que são recursos provenientes de sua aposentadoria. Além do mais, restou demonstrado que o saldo em conta existente do Executado é bem inferior à quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, visto que o bloqueio atingiu a totalidade do saldo, não havendo valores disponíveis, conforme se observa do extrato de Id. 142767798. A impenhorabilidade dos proventos de aposentaria e salário acontece em razão de seu caráter alimentar, necessário a subsistência do Executado e de seus dependentes, sendo, inclusive, matéria de ordem pública, que pode e deve ser suscitada por mera petição na ação de execução, podendo ser reconhecida inclusive de ofício pelo Juízo. A exceção a essa regra de impenhorabilidade somente diz respeito às execução de dívidas alimentares (art. 833, §2º, do CPC), o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000181384330002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) - grifei Além do mais, a regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC foi estendida para qualquer tipo de aplicação financeira, não se restringindo à conta poupança. O STJ abrangeu a regra do art. 833, inciso X, do CPC, para se aplicar a toda e qualquer tipo de conta bancária do executado, inclusive conta corrente. Nesse sentido: "Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020)" - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - grifo nosso PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) - grifo nosso A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades, considerada sua natureza alimentar. Assim, DEFIRO o pedido do executado José Alves de Sousa e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores de sua titularidade existentes na Caixa Econômica Federal (Id. 144275339), por se tratarem de valores absolutamente impenhoráveis, ex vi dos inc. IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Com relação aos bloqueios realizados junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 146,69 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor de R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete centavos), e junto ao Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 180,02 (cento e oitenta reais e dois centavos), todos de titularidade da devedora Verônica Anastácio de Sousa; e junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 207,91 (duzentos e sete reais e noventa e um centavos), de titularidade da devedora Maria Ermerita Braga de Sousa (Id. 142806492), determino que a Secretaria certifique se já houve a devida intimação das executadas, para os fins colimados no art. 854, §3º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Ademais, considerando que os valores bloqueados das executadas Verônica Anastácio de Sousa e Maria Ermerita Braga de Sousa (Id. 142806492) não satisfazem a obrigação, bem como considerando que as demais buscas de bens/valores restaram frustradas, determino que a parte Exequente indique bens dos Executados passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, conforme art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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