Cumprimento de sentença 0022874-18.2016.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0022874-18.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022874-18.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apte/Apdo: Banco Bradesco Cartões S/A - Apte/Apdo: F.A.L Indústria e Comércio de Confecções LTDA-ME - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo da F. A. L. Indústria e Comércio de Confecções Ltda - ME, e negaram provimento ao apelo do Banco Bradesco Cartões S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NO CPC. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO CARTÕES S/A E F.A.L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO BANCO CONTRA A EMPRESA REQUERIDA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00. O BANCO APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 124.595,31, ACRESCIDO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. A EMPRESA REQUERIDA, POR SUA VEZ, RECORRE APENAS PARA REQUERER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E A EMPRESA REQUERIDA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA PRETENDIDA; E (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, E NÃO COM BASE NO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL RECAI SOBRE O AUTOR DA DEMANDA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC.4. O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, UMA VEZ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM A REQUERIDA, APRESENTANDO APENAS FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA DISTINTA DA EMPRESA DEMANDADA.5. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA, DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS, IMPEDE QUE A COBRANÇA SEJA DIRECIONADA À EMPRESA SEM PROVA CONCRETA DE SUA VINCULAÇÃO AO DÉBITO.6. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIXOU A TESE DE QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE É PERMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA É EXPRESSIVO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:1. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INCUMBE AO AUTOR DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE FATURAS OU EXTRATOS SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O RÉU.2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É EXCEPCIONAL E SOMENTE CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254426-35.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256967-41.2020.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE)

10/04/2025, 00:00

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