Execução de Título Extrajudicial 0024594-71.2010.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024594-71.2010.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 13:15

Mero expediente

15/04/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:19

Petição

27/01/2026, 12:36

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0024594-71.2010.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: SATELITE ENGENHARIA LTDA. e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Petição apresentada por terceiro interessado/arrematante, DANIEL CÉLIO DE BARROS GOMES, por meio da qual noticia embaraços ao exercício de sua posse de imóvel arrematado em leilão judicial, bem como a permanência indevida de bens pertencentes ao antigo proprietário no imóvel denominado Sítio Quixabinha, além de episódios de ingresso não autorizado e constrangimento a trabalhadores que prestavam serviços no local. Requer, ao final, entre outras providências, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a intimação do antigo proprietário e pessoas a ele ligadas para que se abstenham de adentrar no imóvel sem autorização, a retirada dos pertences remanescentes no prazo assinalado, a fixação de multa diária e a adoção das diligências necessárias à efetivação das ordens judiciais (ID 128080338). É o relatório. Decido. 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça destina-se à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, o requerente figura como arrematante de imóvel rural, circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica, sobretudo diante da ausência de qualquer documento idôneo que demonstre incapacidade financeira atual. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, não é suficiente quando os autos revelam situação patrimonial incompatível com o benefício, conforme orientação consolidada na jurisprudência. Assim, inexistindo comprovação objetiva da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos probatórios aptos a demonstrar situação financeira diversa. 2.2. Dos demais pedidos No mais, permanecem hígidos os fundamentos já lançados quanto à necessidade de proteção da posse regularmente adquirida pelo arrematante, bem como à adoção de medidas coercitivas e organizatórias aptas a garantir a efetividade das decisões judiciais, diante do risco concreto de turbação e embaraço indevido ao exercício da posse. As providências postuladas mostram-se adequadas, proporcionais e necessárias, à luz do poder geral de efetivação do Juízo e da tutela da autoridade das decisões judiciais. Ante o exposto, DECIDO: 1) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, devendo o requerente recolher as custas e despesas processuais devidas, se pendentes, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa ou demais consequências previstas em lei; 2) DETERMINAR a intimação do antigo proprietário e de quaisquer pessoas a ele vinculadas, especialmente o Sr. Adailton, para que se abstenham de adentrar no imóvel arrematado sem autorização expressa do requerente, bem como de constranger ou intimidar seus prepostos, sob pena de multa e demais cominações legais; 3) INTIMAR o antigo proprietário para que proceda à retirada de seus pertences existentes na casa-sede do Sítio Quixabinha, no prazo de 10 (dez) dias, mediante prévio agendamento com o requerente, sob pena de serem considerados abandonados, autorizando-se a adoção das medidas cabíveis; 4) AUTORIZAR que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento das diligências, requisite apoio policial, se necessário, a fim de garantir a ordem, a segurança e a efetividade do ato; 5) FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento das ordens constantes dos itens 2 e 3, sem prejuízo de ulterior readequação e de outras medidas coercitivas cabíveis; 6) ADVERTIR os intimados de que eventual reiteração de condutas que importem em turbação da posse, desobediência ou embaraço ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar responsabilização por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Crato/CE, 18 de dezembro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:59

Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:59

Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:59

Outras Decisões

18/12/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0024594-71.2010.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: SATELITE ENGENHARIA LTDA. e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Petição apresentada por terceiro interessado/arrematante, DANIEL CÉLIO DE BARROS GOMES, por meio da qual noticia embaraços ao exercício de sua posse de imóvel arrematado em leilão judicial, bem como a permanência indevida de bens pertencentes ao antigo proprietário no imóvel denominado Sítio Quixabinha, além de episódios de ingresso não autorizado e constrangimento a trabalhadores que prestavam serviços no local. Requer, ao final, entre outras providências, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a intimação do antigo proprietário e pessoas a ele ligadas para que se abstenham de adentrar no imóvel sem autorização, a retirada dos pertences remanescentes no prazo assinalado, a fixação de multa diária e a adoção das diligências necessárias à efetivação das ordens judiciais (ID 128080338). É o relatório. Decido. 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça destina-se à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, o requerente figura como arrematante de imóvel rural, circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica, sobretudo diante da ausência de qualquer documento idôneo que demonstre incapacidade financeira atual. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, não é suficiente quando os autos revelam situação patrimonial incompatível com o benefício, conforme orientação consolidada na jurisprudência. Assim, inexistindo comprovação objetiva da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos probatórios aptos a demonstrar situação financeira diversa. 2.2. Dos demais pedidos No mais, permanecem hígidos os fundamentos já lançados quanto à necessidade de proteção da posse regularmente adquirida pelo arrematante, bem como à adoção de medidas coercitivas e organizatórias aptas a garantir a efetividade das decisões judiciais, diante do risco concreto de turbação e embaraço indevido ao exercício da posse. As providências postuladas mostram-se adequadas, proporcionais e necessárias, à luz do poder geral de efetivação do Juízo e da tutela da autoridade das decisões judiciais. Ante o exposto, DECIDO: 1) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, devendo o requerente recolher as custas e despesas processuais devidas, se pendentes, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa ou demais consequências previstas em lei; 2) DETERMINAR a intimação do antigo proprietário e de quaisquer pessoas a ele vinculadas, especialmente o Sr. Adailton, para que se abstenham de adentrar no imóvel arrematado sem autorização expressa do requerente, bem como de constranger ou intimidar seus prepostos, sob pena de multa e demais cominações legais; 3) INTIMAR o antigo proprietário para que proceda à retirada de seus pertences existentes na casa-sede do Sítio Quixabinha, no prazo de 10 (dez) dias, mediante prévio agendamento com o requerente, sob pena de serem considerados abandonados, autorizando-se a adoção das medidas cabíveis; 4) AUTORIZAR que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento das diligências, requisite apoio policial, se necessário, a fim de garantir a ordem, a segurança e a efetividade do ato; 5) FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento das ordens constantes dos itens 2 e 3, sem prejuízo de ulterior readequação e de outras medidas coercitivas cabíveis; 6) ADVERTIR os intimados de que eventual reiteração de condutas que importem em turbação da posse, desobediência ou embaraço ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar responsabilização por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Crato/CE, 18 de dezembro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0024594-71.2010.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: SATELITE ENGENHARIA LTDA. e outros D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de requerimento formulado por Daniel Célio de Barros Gomes, na qualidade de terceiro interessado, por ser o arrematante dos bens leiloados nos presentes autos, visando à sua imissão na posse desses bens (ID 99908161). O pedido inicial foi apreciado por este juízo em decisão datada de 25/07/2023 (ID 99908679), ocasião em que se determinou a intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Conforme certidão nos autos, o requerente foi regularmente intimado em 04/08/2023 (ID 99908678), não tendo, contudo, apresentado qualquer documentação apta a comprovar sua alegada condição de hipossuficiente, deixando transcorrer in albis o prazo fixado. No entanto, apesar da inércia quanto à comprovação exigida, o requerente continuou a protocolar novos pedidos nos autos, o que reforça a necessidade de regularização de sua situação processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Por outro lado, determino que o requerente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, o pagamento de todas as custas processuais devidas, inclusive aquelas referentes às diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento de todos os seus requerimentos pendentes neste feito. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 4 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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