Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Cinart Comércio e Indústria Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO NÃO COMPROVADA A PACTUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 2%. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR CINART COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS, SALVO QUANDO A TAXA CONTRATUAL FOSSE INFERIOR, E REDUZINDO A MULTA MORATÓRIA DO CONTRATO Nº 40/00023-0 PARA 2%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS; E (III) A EXCESSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ. NO CASO, APENAS O CONTRATO Nº 292.501.097 CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, SENDO LEGÍTIMA A SUA EXIGÊNCIA. PARA O CONTRATO Nº 292.500.438, CUJA CÓPIA NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, INDICATIVO DE ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO (SÚMULA 382/STJ). NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DE TAXA SUPERIOR, O QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.5. A MULTA MORATÓRIA DEVE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. NO CONTRATO Nº 40/00023-0, O PERCENTUAL DE 10% FOI CORRETAMENTE REDUZIDO PARA 2%, CONFORME O LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DEVEM SER MANTIDOS, SALVO SE DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. NA AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CONTRATO, PRESUME-SE A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4. A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL EXCESSIVA PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E A EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CC, ART. 413; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 382 E 539; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, AGRG NO ARESP 783.809/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 19/12/2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133175-70.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Luiz Ernesto de Alcântara Pinto (OAB: 14181/CE)