Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0141826-08.2019.8.06.0001.
Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Apelada: Francinete Lopes de Aragão - Apelada: Sandra Maria Lopes Aragão - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0141826-08.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP SAÚDE.
APELADOS: FRANCINETE LOPES DE ARAGÃO E SANDRA MARIA LOPES ARAGÃO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RECURSA ABUSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR FRANCINETE LOPES DE ARAGÃO, REPRESENTADA POR SUA FILHA, SANDRA MARIA LOPES ARAGÃO, EM DESFAVOR DE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADESOCIAL. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O ACERCA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O TRATAMENTO HOME CARE EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CONHEÇO EM PARTE O RECURSO INTERPOSTO, POIS APESAR DE SER TEMPESTIVO E TER A PARTE RECOLHIDO AS CUSTAS PROCESSUAIS, TRATOU DE PROCESSO DIVERSO AO OBJETO DESTA AÇÃO.4. EM QUE PESE SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 608 DO STJ, OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM OBSERVAR O REGRAMENTO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.5. NÃO É DEMASIADO CONSIGNAR QUE É DO MÉDICO QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO, NÃO PODENDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ESCUDADA EM ARGUMENTOS CONTRATUAIS, SUBSTITUIR, OU MESMO LIMITAR, A TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO.6. EMBORA A PROMOVIDA ALEGUE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO DO PLEITO, NÃO PODENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA TER CARÁTER ABSOLUTO, SENDO TAXATIVO O ROL DE COBERTURAS DA ANS, A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO REQUERENTE APRESENTA-SE COMO ABUSIVA, POIS AS PRÉ-DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER IMPOSTAS PELA ANS QUER DECORRENTES DIRETAMENTE DO CONTRATO, NÃO POSSUEM FUNÇÃO LIMITADORA, MAS SIM O PAPEL DE GARANTIR OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE.8. NÃO SE DESCONHECE HAVER DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COMO MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE (ATENÇÃO DOMICILIAR), CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO RESOLUÇÃO RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENÇÃO DOMICILIAR SENDO APLICÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.9. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS TAMBÉM ESTABELECE QUE CASO A OPERADORA DE SAÚDE OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM OU SEM PREVISÃO CONTRATUAL, DEVERÁ OBSERVAR ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA E AO PREVISTO NAS ALÍNEAS "C", "D", "E" E "G" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).10. NESSE TRILHAR, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2017759, QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. 11. EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, E À VISTA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO PELO APELADO, NÃO SE REVELA-SE POSSÍVEL REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NECESSITA DO ACESSO AO BEM DA VIDA TUTELADO PARA QUE SEJAM GARANTIDOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.12. IMPORTANTE CONSIGNAR, MAIS UMA VEZ, QUE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, OS QUAIS SÃO DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INVIOLÁVEIS, DEVEM PREVALECER SOBRE OS INTERESSES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MOTIVO PELO QUAL RESTA CARACTERIZADA A INJUSTA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO.13. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DA SÚMULA N. 608 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1.100.866/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3º TURMA, DJE DE 30/11/2017; STJ - RESP: 2017759 MS 2022/0241660-3, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2023; TJ-CE -APL: 01831741120168060001 CE 0183174-11.2016.8.06.0001, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2019, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2019; STJ - AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141826-08.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Gabriela da Cunha Furquim de Almeida (OAB: 36545/DF) - André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE)