Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103125-95.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fundação Sistel de Seguridade Social - Apte/Apdo: Jose Diniz Neto - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de José Diniz Neto e negar provimento ao apelo da Fundação SISTEL, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GARANTIA DE BENEFÍCIO MÍNIMO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E JOSÉ DINIZ NETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA GARANTIR O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, CONFORME O REGULAMENTO SISTEL DE 1991, RETROATIVAMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE. A FUNDAÇÃO SISTEL RECORRE PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, ENQUANTO O AUTOR INTERPÕE RECURSO ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR TEM DIREITO À REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, CONFORME O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGULAMENTO SISTEL DE 1991, VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR, ASSEGURA EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, EXCETUANDO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO ADQUIRIDO À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGE-SE PELO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A REGRA DO ART. 30, § 1º, DO REGULAMENTO SISTEL/1991, ASSEGURANDO AO AUTOR A GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO SEM DISTINÇÃO ENTRE SUPLEMENTAÇÃO NORMAL OU ANTECIPADA.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICOU-SE QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E ELEVANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA FUNDAÇÃO SISTEL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGE-SE PELO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA EM QUE O PARTICIPANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.2. O REGULAMENTO SISTEL DE 1991 ASSEGURA A GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE A SUPLEMENTAÇÃO SER ANTECIPADA.3. HAVENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, A REQUERIDA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGULAMENTO SISTEL/1991, ART. 30, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1640960/SE, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15/05/2018, DJE 21/05/2018; STJ, RESP 1691075/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/06/2018, DJE 13/08/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Ênio Ponte Mourão (OAB: 12808/CE) - Vinícius Maia Lima (OAB: 13299/CE)