Execução de Título Extrajudicial 0157177-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157177-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0157177-89.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O executado foi citado por edital, tendo sido a Defensoria Pública nomeada para o exercício da curadoria especial. A curadoria apresentou impugnação (ID 187256880), arguindo nulidade da citação por edital, inexigibilidade do título executivo e prescrição intercorrente. O exequente, por sua vez, requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados. É o relatório. Decido. 1. Impugnação da Curadoria Especial No tocante à alegada nulidade da citação por edital, a tese não merece acolhida. A citação ficta é medida excepcional, admitida quando demonstrado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, após a realização de diligências razoáveis para sua localização. A jurisprudência não exige o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis, mas a comprovação de pluralidade de tentativas infrutíferas. No caso concreto, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências para localização da parte executada, todas sem êxito, restando caracterizada a situação autorizadora da citação por edital. Inexiste, pois, vício a macular o ato citatório. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, igualmente não prospera. Tratando-se de cédula de crédito regularmente constituída, constata-se a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, estando claramente indicados no documento a natureza da obrigação e o respectivo quantum devido. Não há elementos que infirmem a higidez do título executivo. Por fim, não há falar em prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese de ausência de citação somente passou a contar com previsão expressa após a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC. Antes disso, a prescrição intercorrente era admitida, em regra, quando, já citado o executado, não fossem localizados bens penhoráveis. Admite-se, é verdade, a chamada prescrição direta, construída a partir da interpretação do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, segundo os quais o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação depende da promoção dos atos necessários pelo exequente. Todavia, tal consequência não incide quando a demora não lhe é imputável, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo. No caso concreto, verifica-se que o exequente atuou com diligência, promovendo sucessivas tentativas de citação pessoal e, frustradas estas, requerendo a citação por edital. Não há desídia capaz de afastar o efeito interruptivo da prescrição. 2. Penhora Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, é cabível o deferimento das medidas executivas requeridas, com a utilização dos sistemas conveniados para localização de bens passíveis de constrição. 3. Conclusão Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pela curadoria especial; e b) DEFIRO o pedido do exequente, determinando a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No tocante ao SISBAJUD, a constrição deverá se limitar ao valor da dívida executada. Quanto ao RENAJUD, proceda-se à inclusão de restrição de transferência sobre eventuais veículos localizados. E, em relação ao INFOJUD, deverão ser obtidas as duas últimas declarações de imposto de renda do executado. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0157177-89.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos em interlocutória. INDEFIRO o pedido constante do ID 170301542, formulado pela Curadoria Especial, uma vez que, conforme já decidido no ID 136895408, restaram satisfeitos os requisitos legais para a citação por edital, não sendo necessária a realização de nova tentativa de citação pessoal. Intime-se a Curadoria Especial. Outrossim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário à satisfação do crédito executado. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:00

Confirmada

19/08/2025, 01:30

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:32

Mero expediente

02/08/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 08:24

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:41

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:36

Expedição de documento (Edital)

08/03/2025, 21:27

Outras Decisões

21/02/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 13:22

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)

legal