Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Michelon Rocha Rodrigues - Apelada: Renata Silveira -
Apelado: Francisco Tiago de Almeida Leal -
Apelado: Fábio Parente Ponte -
Apelado: Baluart Construtora, Consultoria & Imobiliária Ltda-Eireli - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO ANUNCIADA A INTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, IMPEDINDO A MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER RECONHECIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.6. A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA IMPEDIU O AUTOR DE DEMONSTRAR A ALEGADA SIMULAÇÃO DO ACORDO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PODE ACARRETAR NULIDADE DA SENTENÇA CASO DEMONSTRADO PREJUÍZO.8. EVIDENCIADO O PREJUÍZO AO RECORRENTE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.10. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA CARACTERIZAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NESSAS HIPÓTESES, IMPÕE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 199970/DF, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 23.10.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0486185-82.2010.8.06.0001, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 13.12.2017.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0171321-68.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: José Helder Diniz Neto (OAB: 36727/CE) - Jorge Leite Chianca Filho (OAB: 31177/CE) - Jean Bruno Terto Montenegro (OAB: 27223/CE)