Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: H. A. M. S/A -
Embargado: F. R. de M. R. P. S. R. dos A. L. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E SUSTENTA A VALIDADE DE CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITOS NOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE RESPEITADO O DEVER DE INFORMAÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 54, § 4º, DO CDC E SE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SERIA INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A DECISÃO PROFERIDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA, DESTINANDO-SE À CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, CITANDO O ART. 35-C DA LEI 9.656/98 E PRECEDENTES DO STJ, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE VISA AO REJULGAMENTO DA CAUSA, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 18 DA CORTE.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, CONSIDERA-SE ATENDIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.RECURSO DESPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA CONCLUSÃO E EXAMINA OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE ABORDE AQUELES NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA LIDE. O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA ATENDIDO, PARA FINS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA SLS N. 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145335-44.2019.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Rafael Negreiros Castelo Branco (OAB: 34903/CE) - Rui Ribeiro Castelo Branco Filho (OAB: 39235/CE) - Sara Livia Lima Moura (OAB: 38144/CE)