Execução de Título Extrajudicial 0159872-45.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0159872-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, JOSE GUTEMBERG DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0159872-45.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O executado SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA foi citado por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, que apresentou manifestação por negativa geral nos autos da execução. Pois bem. Em se tratando de processo de execução, o meio incidental de defesa cabível é a exceção de pré-executividade, instrumento vocacionado à arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. A manifestação apresentada pela Curadoria Especial, embora formalmente veiculada nos próprios autos da execução e passível de ser recebida como exceção de pré-executividade, limitou-se à negativa geral, sem indicação de vício específico do título, nulidade processual ou qualquer matéria concreta apta a obstar o prosseguimento da execução. É certo que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, dispõe da prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral. Todavia, no âmbito da execução, inexistindo fase cognitiva ampla e não tendo sido suscitada matéria específica de ordem pública, não há como acolher impugnação genérica desacompanhada de fundamento jurídico determinado. Ressalte-se, ademais, que a verificação das condições da ação, dos pressupostos processuais e da higidez do título executivo constitui dever do juízo, independentemente de provocação. No caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade que macule o título ou o desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a manifestação apresentada pela Curadoria Especial. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao regular prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:47

Publicação

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 13:21

Mero expediente

10/11/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:16

Confirmada

29/07/2025, 01:18

Expedida/certificada

16/07/2025, 15:18

Mero expediente

08/07/2025, 15:18

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:22

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)

legal