Execução de Título Extrajudicial 0161230-16.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0161230-16.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FREITAS COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0161230-16.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, a qual apresentou manifestação de ID 171751178, por negativa geral, suscitando, ainda, a inexigibilidade do contrato de consórcio. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão à Curadoria Especial quanto à alegação de inexigibilidade do contrato. Isso porque, nos termos do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, sendo apto, portanto, a embasar a presente execução. No que se refere à defesa por negativa geral, é certo que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, detém a prerrogativa de apresentar tal modalidade de defesa. Todavia, no âmbito da execução, em que não há fase cognitiva ampla, a simples impugnação genérica, desacompanhada de indicação de matéria específica ou de ordem pública, não se mostra suficiente para infirmar a pretensão executiva. Ressalte-se, ademais, que a análise das condições da ação, dos pressupostos processuais e da regularidade do título executivo incumbe ao magistrado, independentemente de provocação das partes. No caso concreto, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade do título ou o regular desenvolvimento do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a manifestação apresentada pela Curadoria Especial. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao regular prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:09

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:09

Mero expediente

15/12/2025, 19:48

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:57

Confirmada

19/08/2025, 01:21

Expedida/certificada

05/08/2025, 09:04

Mero expediente

01/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:09

Petição

12/05/2025, 11:52

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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