Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Francisco Francinédio de Aguiar - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE BANCÁRIO. TESES NÃO APRESENTADAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO OBJURGADO MANTIDO. 1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200058-75.2024.8.06.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - Camocim -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 244/260 DOS AUTOS ORIGINAIS, PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO FRANCINÉDIO DE AGUIAR EM FACE DO ORA INSURGENTE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 (DOIS) PONTOS A SEREM APRECIADOS: I) DEFINIR SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL COM A INTRODUÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS RELATIVOS À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DEMANDA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ALGUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, SUSCITADOS APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO VINCULADOS ÀS QUESTÕES VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU, NOS CASOS DE OMISSÃO, ÀS QUE FORAM ADUZIDAS NA INSTÂNCIA AD QUEM E NÃO APRECIADAS PELO RELATOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 5. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. 6. IN CASU, O EMBARGANTE ADUZ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO OBJETIVA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO, NÃO SE VERIFICA O VÍCIO DA AVENTADO, NA MEDIDA QUE O RESPECTIVO PONTO FOI DEVIDAMENTE ABORDADO E APRECIADO NO ACÓRDÃO OBJURGADO.7. NA VERDADE, A PRETENSÃO DO INSURGENTE REVELA-SE COMO EVIDENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 18 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". 8. NOS CASOS EM QUE O EMBARGANTE PRETENDE O REEXAME DA DECISÃO, E NÃO NOS QUE HÁ AFIRMAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, É QUE OS DECLARATÓRIOS DEVEM SER REJEITADOS DE PLANO, À FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 9. CABE DESTACAR QUE, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC, NÃO CABE AO JUIZ REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES OU SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI, SÚMULAS OU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE DA DECISÃO CONSTEM OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, DE FORMA FUNDAMENTADA, O QUE SE VERIFICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 10. ASSIM, AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA EG. CORTE. 11. ADEMAIS, ACERCA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, DE BOM ALVITRE ESCLARECER QUE É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE TAL MEDIDA É DESNECESSÁRIA. ASSIM, BASTA QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO A LEI, FAZENDO-A INCIDIR NO CASO CONCRETO, OU NEGANDO-LHE APLICAÇÃO, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PARA QUE POSSA SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 12. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB: 38129/CE)