Procedimento Comum Cível 0205153-35.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205153-35.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: WALESKA SIRIDO LIMA Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205153-35.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Waleska Sirido Lima em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, ambos qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que possui conta-salário junto ao banco requerido, a qual foi aberta com a finalidade exclusiva de receber os proventos mensais oriundos da Prefeitura de Sobral. No entanto, sustenta ter sido surpreendida com descontos mensais sob a rubrica "Pacote Conta Confia", apesar de se tratar de conta-salário e da promessa de isenção de tarifas no momento da contratação. Requer o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, extrato da conta bancária. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência em decisão de ID 110410260. Devidamente intimado, o banco requerido não apresentou contestação (ID 110410264 e 124837749). É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado, diante da ocorrência da revelia do requerido, eis que citado, não apresentou contestação, tendo em vista, sob orientação do art. 335, I, do CPC, a ocorrência de decurso de prazo configurado nos termos do art. 355, II do CPC. Destaco que a ré foi citada via portal (ID 110410265), e, findo o prazo, não apresentou contestação (ID 124837749). Desse modo, reconheço a revelia da requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, é mister a análise do conjunto probatório para que se possa aferir a procedência ou não do pedido do autor. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. A controvérsia em exame envolve a análise da eventual responsabilidade civil do banco demandado, decorrente da realização de cobranças de tarifas na conta da autora sem sua prévia e expressa autorização. É cediço que constituem direitos básicos do consumidor informações adequadas e claras, cabendo à instituição financeira, na condição de fornecedor do produto, o dever de prestá-las, a teor do art. 6º, III, do CDC. No caso dos autos, a autora sustenta que jamais autorizou os descontos de tarifa que lhe foram cobrados, afirmando que pretendia abrir conta-salário, com tarifa zero. Tenho que as alegações da requerente restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos pelas partes, especialmente os extratos de consumo da conta corrente (ID 110410273), nos quais fica clara a existência de cobranças realizadas pelo requerido em sua conta corrente. No caso em comento, caberia à parte autora aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ela imputado, fato este que ocasionou os descontos indevidos na aposentadoria/benefício da autora. No entanto, diante da revelia e do ônus da prova imposto, considero como verdadeiras as alegações da parte autora. Destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará em casos similares, vejamos: CONVERSÃO INDEVIDA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. CONTA SALÁRIO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS COMPROVADOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora aduz em sua Inicial que o requerido desconta um serviço indevido e que nunca foi utilizado por ela, configurando dano moral a ser reparado. Pleiteou o fim dos descontos das tarifas bancárias, a conversão da conta para uma isenta de tarifas, a repetição do indébito, bem como o pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sobreveio a Sentença de fls. 110/114 dos autos, onde o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para ordenar o banco réu a converter a conta corrente da autora para a modalidade conta salário, no prazo de 10 dias, bem como condenar o réu a restituir na forma simples os descontos realizados. 3. Na espécie, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído por força de lei, conforme art. 373, I, do CPC, na medida em que demonstrou, por meio de documento de fls. 23 e 27-35, a efetivação dos descontos em sua conta. Contudo, o banco requerido não fez a comunicação acerca da cobrança do pacote padronizado de serviços, malferindo os dispositivos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que a parte requerente foi prévia e efetivamente informada acerca da conversão de contas. 4. Na hipótese, importa concluir, nesse contexto, pela obrigação da instituição financeira de devolver os valores indevidamente descontados da conta da autora, bem como de converter a conta-corrente da suplicante na modalidade conta-salário, isenta das tarifas ora impugnadas, nos termos determinados no decisum. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJCE. Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação. Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. 2ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 06/04/2022. Data de publicação: 06/04/2022). Desse modo, considerando-se que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I do CPC e que o Banco não trouxe aos autos o instrumento contratual cujo objeto são os serviços custeados mediante tarifa bancária ou outra prova de que a autora autorizou os descontos realizados, reconheço o direito da parte autora. Os valores descontados indevidamente da autora, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam, sem dúvida, a presença do dano material. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desse modo, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro. Assim, os valores descontados até a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021) devem ser restituídos de forma simples e os posteriores deverão ser restituídos em dobro. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Configurada, pois, a conduta do requerido (descontos indevidos), o evento danoso, o nexo causal entre a conduta e o evento e os danos materiais e morais sofridos pelo requerente, fica o promovido obrigado a reparar esses danos, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC. Passo a analisar a adequação do quantum indenizatório. No que atine aos danos morais, como se sabe, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Entendo como circunstâncias a serem consideradas no arbitramento da indenização: 1) as características das partes, de um lado um aposentado hipossuficiente, e, de outro lado, uma instituição financeira de grande porte; 2) o constrangimento sofrido pela demandante em decorrência dos descontos em seus proventos mensais; 3) as atividades preponderantes do demandado, que deveria instituir meios mais eficazes de segurança de suas frequentes operações neste ramo. Considerando os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias mencionadas, reputo adequada para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a nulidade da contratação e, por consequência, a inexistência das cobranças efetuadas e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos rendimentos da autora, com devolução em dobro das parcelas posteriores a 30/03/2021, condicionada a devolução à comprovação dos descontos através da juntada de todos os extratos da conta corrente em sede de cumprimento de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização. Condeno o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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