Procedimento Comum Cível 0206100-60.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206100-60.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: RAIMUNDO IVAN QUEIROZ FARIAS Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206100-60.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por RAIMUNDO IVAN QUEIROZ FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Assim sendo, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema n. 1.300 do STJ), que tramitam no Colendo Tribunal de Justiça. Havendo informação ao juízo, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, fazendo-se, após, conclusão para análise. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de abril de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 08:50

Expedida/Certificada

09/04/2025, 08:50

Recurso Especial repetitivo

04/04/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:51

Decurso de Prazo

12/02/2025, 14:48

Petição

07/01/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2024, 17:53

Expedida/Certificada

19/12/2024, 16:52

Mero expediente

19/12/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 15:52

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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