Procedimento Comum Cível 0283925-30.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283925-30.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 11:40

Trânsito em julgado

09/06/2025, 11:40

Movimentação processual

06/06/2025, 09:04

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:51

Petição

14/05/2025, 15:44

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:14

Decurso de Prazo

08/05/2025, 06:00

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283925-30.2021.8.06.0001. AUTOR: GERARDO DERNIVANDO FREITAS DO NASCIMENTOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de Ação para Reconhecimento e Concessão de Melhor Benefício interposta Gerardo Dernivando Freitas do Nascimento contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho, tendo sido internado e submetido a procedimento cirúrgico, razão pela qual passou a receber do INSS o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Acrescenta que o benefício foi cessado indevidamente em 30/08/2014.Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como requer lhe seja concedido o melhor benefício, a contar da concessão do benefício mais antigo (aposentadoria por invalidez) ou da cessação do benefício auxílio doença. Citado, o instituto réu apresentou defesa em ID nº 122730351, onde sustenta a ocorrência de coisa julgada, vez que o autor ajuizou ação perante a Justiça Federal (processo sob nº 0502139-47.2016.4.05.8303), no qual teve o pedido de aposentadoria por idade julgado improcedente.Aduz ainda, que a parte autora ajuizou a presente ação depois de transcorridos mais de 05 anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício de auxílio-doença, sendo imperioso reconhecer a incidência da prescrição da pretensão.No mérito, informa que inexiste incapacidade laborativa, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Réplica em ID nº 122732688, onde o autor sustenta que na ação sob nº 0502139-47.2016.4.05.8303, apesar de serem as mesmas partes, os pedidos não são idênticos, assim como não são idênticas as causas de pedir. Outrossim, reitera o que expôs na exordial, postulando o deferimento de seus pedidos. Laudo pericial em ID nº 122732718. O autor apresentou impugnação ao laudo. Decisão em ID nº 129458934, rejeitando a impugnação ao laudo pericial produzido. O INSS apresentou proposta de acordo, entretanto a mesma não foi aceita pelo promovente. Era o que havia a relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. De início, importa ressaltar que o benefício de auxílio-acidente não se confunde com o benefício do auxílio-doença, vez que o primeiro possui caráter indenizatório em função do acidente, quando o contribuinte desenvolve algum tipo de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, assim, não impede o beneficiário de continuar em seu labor; enquanto o segundo se trata de benefício que se mantém temporariamente enquanto uma enfermidade ou acidente torne o segurado incapaz para o trabalho. Vale frisar ainda que o auxílio-acidente sempre deve obedecer à ordem de ser posterior à concessão do auxílio-doença, vez que é indevida percepção dos dois simultaneamente pelo mesmo fato.Assim, será devido o benefício somente aos empregados que, a partir da data da perícia médica, administrativa ou judicial, concluir haver sequelas definitivas, ensejando, portanto, redução da capacidade funcional, considerada a atividade realizada ao tempo do acidente. Ou seja, imperioso que se constate perda ou redução (quantitativa ou qualitativa) na capacidade laborativa.No caso em tela, o INSS pugna pelo reconhecimento de prescrição da pretensão de rever o ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos. Sobre o tema, denota-se que o indeferimento do benefício remonta a 30/08/2014 (data da cessação do pagamento do auxílio-doença) e que a ação fora ajuizada em 02/12/2021, ou seja, passaram-se mais de 05 (cinco) anos. Dessa forma, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Outrossim, vê-se que a parte promovida defende a ocorrência de coisa julgada. Não obstante, no caso em análise, denota-se que na ação sob nº 0502139-47.2016.4.05.8303, o promovente pleiteou aposentadoria por idade. Em contrapartida, na presente ação, o autor pugnou por benefício em decorrência de acidente de trabalho. Outrossim, parece-me claro que as referidas ações possuem pedidos distintos, motivo pelo qual, no caso dos autos, entendo que o pleito autoral não restou acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ultrapassadas tais premissas, passo à análise do mérito. Pois bem. Em análise dos autos, denota-se que o laudo pericial (ID nº 122732718) revela que o autor é portador de lesões que lhe reduziram sua capacidade para o labor habitual, não possuindo as mesmas condições para realizar as atividades laborais que exercia antes do acidente.Cumpre salientar que o laudo médico informa que o autor apresenta sequela de fratura do maléolo lateral a direita - CID 10 S82.6.Desse modo, resta evidente ter havido sequelas definitivas a ensejar a redução da capacidade funcional do autor, lhe sendo devida a prestação do benefício requestado desde a cessação do benefício do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo.Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, para condenar a requerida a conceder AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do promovente, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença acidentário, NB. 6059794649, DCB em 30/08/2014, videID nº 122730350, implantando-se, portanto, a partir de 31/08/2014, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/91, devendo-se observar, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito. O valor total devido deve ser apurado em liquidação de sentença.De logo, esclareço que a autarquia ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença, consoante art. 84, § 4º, II, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 08:40

Expedida/Certificada

09/04/2025, 08:40

Procedência

07/04/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 11:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283925-30.2021.8.06.0001. AUTOR: GERARDO DERNIVANDO FREITAS DO NASCIMENTOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de Ação para Reconhecimento e Concessão de Melhor Benefício interposta Gerardo Dernivando Freitas do Nascimento contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho, tendo sido internado e submetido a procedimento cirúrgico, razão pela qual passou a receber do INSS o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Acrescenta que o benefício foi cessado indevidamente em 30/08/2014.Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como requer lhe seja concedido o melhor benefício, a contar da concessão do benefício mais antigo (aposentadoria por invalidez) ou da cessação do benefício auxílio doença. Citado, o instituto réu apresentou defesa em ID nº 122730351, onde sustenta a ocorrência de coisa julgada, vez que o autor ajuizou ação perante a Justiça Federal (processo sob nº 0502139-47.2016.4.05.8303), no qual teve o pedido de aposentadoria por idade julgado improcedente.Aduz ainda, que a parte autora ajuizou a presente ação depois de transcorridos mais de 05 anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício de auxílio-doença, sendo imperioso reconhecer a incidência da prescrição da pretensão.No mérito, informa que inexiste incapacidade laborativa, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Réplica em ID nº 122732688, onde o autor sustenta que na ação sob nº 0502139-47.2016.4.05.8303, apesar de serem as mesmas partes, os pedidos não são idênticos, assim como não são idênticas as causas de pedir. Outrossim, reitera o que expôs na exordial, postulando o deferimento de seus pedidos. Laudo pericial em ID nº 122732718. O autor apresentou impugnação ao laudo. Decisão em ID nº 129458934, rejeitando a impugnação ao laudo pericial produzido. O INSS apresentou proposta de acordo, entretanto a mesma não foi aceita pelo promovente. Era o que havia a relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. De início, importa ressaltar que o benefício de auxílio-acidente não se confunde com o benefício do auxílio-doença, vez que o primeiro possui caráter indenizatório em função do acidente, quando o contribuinte desenvolve algum tipo de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, assim, não impede o beneficiário de continuar em seu labor; enquanto o segundo se trata de benefício que se mantém temporariamente enquanto uma enfermidade ou acidente torne o segurado incapaz para o trabalho. Vale frisar ainda que o auxílio-acidente sempre deve obedecer à ordem de ser posterior à concessão do auxílio-doença, vez que é indevida percepção dos dois simultaneamente pelo mesmo fato.Assim, será devido o benefício somente aos empregados que, a partir da data da perícia médica, administrativa ou judicial, concluir haver sequelas definitivas, ensejando, portanto, redução da capacidade funcional, considerada a atividade realizada ao tempo do acidente. Ou seja, imperioso que se constate perda ou redução (quantitativa ou qualitativa) na capacidade laborativa.No caso em tela, o INSS pugna pelo reconhecimento de prescrição da pretensão de rever o ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos. Sobre o tema, denota-se que o indeferimento do benefício remonta a 30/08/2014 (data da cessação do pagamento do auxílio-doença) e que a ação fora ajuizada em 02/12/2021, ou seja, passaram-se mais de 05 (cinco) anos. Dessa forma, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Outrossim, vê-se que a parte promovida defende a ocorrência de coisa julgada. Não obstante, no caso em análise, denota-se que na ação sob nº 0502139-47.2016.4.05.8303, o promovente pleiteou aposentadoria por idade. Em contrapartida, na presente ação, o autor pugnou por benefício em decorrência de acidente de trabalho. Outrossim, parece-me claro que as referidas ações possuem pedidos distintos, motivo pelo qual, no caso dos autos, entendo que o pleito autoral não restou acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ultrapassadas tais premissas, passo à análise do mérito. Pois bem. Em análise dos autos, denota-se que o laudo pericial (ID nº 122732718) revela que o autor é portador de lesões que lhe reduziram sua capacidade para o labor habitual, não possuindo as mesmas condições para realizar as atividades laborais que exercia antes do acidente.Cumpre salientar que o laudo médico informa que o autor apresenta sequela de fratura do maléolo lateral a direita - CID 10 S82.6.Desse modo, resta evidente ter havido sequelas definitivas a ensejar a redução da capacidade funcional do autor, lhe sendo devida a prestação do benefício requestado desde a cessação do benefício do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo.Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, para condenar a requerida a conceder AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do promovente, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença acidentário, NB. 6059794649, DCB em 30/08/2014, videID nº 122730350, implantando-se, portanto, a partir de 31/08/2014, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/91, devendo-se observar, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito. O valor total devido deve ser apurado em liquidação de sentença.De logo, esclareço que a autarquia ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença, consoante art. 84, § 4º, II, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para julgamento)

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