Cumprimento de sentença 0695645-61.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0695645-61.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:19

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

22/05/2026, 09:19

Determinada a Redistribuição

06/05/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:31

Evolução da Classe Processual (Embargos de declaração; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:50

Reativação

06/05/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:30

Expedida/certificada

30/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Angelina Aragão MadeiraB0 e outro - Cls. Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo com o trânsito em julgado da sentença de fls. 483/488, devidamente integrada pela sentença de fl. 511 (cf. acórdãos de fls. 562/571 e 656/667, decisões monocráticas de inadmissibilidade de recurso especial de fls. 607/612 e 724/726, decisões do Superior Tribunal de Justiça de fls. 778/779 e 806/810 e certidão de trânsito em julgado de fl. 816), Intimação - ADV: VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS (OAB 6664/CE), ADV: VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS (OAB 6664/CE) - Processo 0695645-61.2000.8.06.0001 - Usucapião - Aquisição - intime-se a parte promovida/vencedora, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que requeira o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição com o consequente arquivamento do feito. Exp. Nec.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:30

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:10

Mero expediente

27/04/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:41

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016271/CE (2025/0305261-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PNEUCAR PNEUS E BATERIAS PARA CARROS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO UCHÔA DO AMARAL - CE006778 AGRAVADO: ANGELINA ARAGAO MADEIRA AGRAVADO: JOAQUIM MADEIRA ADVOGADO: VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS - CE006664 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PNEUCAR – PNEUS E BATERIAS PARA CARROS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 11/7/2025. Concluso ao gabinete em: 16/10/2025. Ação: usucapião extraordinária, ajuizada por PNEUCAR – PNEUS E BATERIAS PARA CARROS LTDA, em face de JOAQUIM MADEIRA e ANGELINA ARAGÃO MADEIRA, na qual requer a declaração de domínio do imóvel situado na Rua Armando de Oliveira, nº 54. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por PNEUCAR – PNEUS E BATERIAS PARA CARROS LTDA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE PROMOVIDA QUE VEM EXERCENDO A POSSE HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO INTEGRA O RESTAURANTE ACALANTO, DE PROPRIEDADE DOS PROMOVIDOS. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (e-STJ fl. 562) Embargos de Declaração: opostos por PNEUCAR – PNEUS E BATERIAS PARA CARROS LTDA, foram acolhidos para o fim de consignar a contradição e registrar que a inicial veio desacompanhada de documentos comprobatórios da posse. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/1988; 1.238 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a negativa de acesso à instância superior afronta a inafastabilidade da jurisdição e a tutela jurisdicional efetiva. Argumenta que estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, com posse contínua e com ânimo de dono, corroborada por prova técnica e documental. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ O TJ/CE, ao decidir que a interposição de agravo interno em face de decisão que inadmite recurso especial configura erro grosseiro, o que atrai a incidência da Súmula 322 do STF, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.665.641/DF, Segunda Seção, DJe de 31/3/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Pneucar - Pneus e Baterias para Carros Ltda - Agravado: Joaquim Madeira - Agravada: Angelina Aragão Madeira - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, EM VEZ DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS PRECEDENTES LOCAIS ALINHAM-SE NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE." "2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL." "3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS."_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.963.780/PR; STJ, RCL N. 38.421/RS; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050376-94.2021.8.06.0168/50000; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050289-41.2021.8.06.0168/50000; AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0105061-64.2015.8.06.0167/50000; STF, ARE 948.931 AGR-ED-EDV-AGR-ED; STF, ARE 837.803/PR-AGR-EDV-AGR-ED; STF, ARE 791.825/SP-AGR-EDVED. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETOPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Paulo Roberto Uchoa do Amaral (OAB: 6778/CE) - Vlademir Gouveia Ponte Dantas (OAB: 6664/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0695645-61.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Determinada a Redistribuição

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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